Pesquisa de jurisprudência: como solucionar comportamentos atípicos nos resultados

Nas últimas semanas, a nova página de pesquisa de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou por diversas atualizações, com o objetivo de oferecer uma melhor experiência aos usuários. Entre as melhorias implementadas, destacam-se a reformulação da pesquisa por legislação, a disponibilização do arquivo PDF das decisões monocráticas assinadas digitalmente e a criação da busca automática por radicais.

Após essas mudanças, alguns usuários têm relatado comportamento atípico da ferramenta: em determinados casos, por exemplo, a lista de resultados não exibe nenhum item, embora os filtros laterais indiquem a existência de resultados. Essas distorções acontecem porque alguns dispositivos continuam armazenando informações (cookies, cache) relativas às versões anteriores da página.

Como resolver?

A solução do problema é simples: o usuário precisa fazer uma limpeza de cookies e cache no seu navegador. Para realizar esse procedimento, consulte os tutoriais do Google Chrome, do Microsoft Edge, do Mozilla Firefox e do Safari.

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Conheça a nova ferramenta

Para conhecer os recursos oferecidos pela nova página de pesquisa de jurisprudência basta consultar o guia rápido, com perguntas e respostas elaborado pela equipe de jurisprudência do Tribunal.

Para informações mais detalhadas sobre o funcionamento da nova plataforma, visite também a página Dicas de pesquisa: clique no ícone em formato de lâmpada, disponível no menu superior da página de pesquisa.

Dê sua opinião

Desde o lançamento, a nova página de pesquisa conta com um canal especialmente destinado a receber a opinião dos usuários. Por meio de um formulário simples e de preenchimento rápido, é possível avaliar a eficiência e a usabilidade da plataforma, compará-la à antiga ferramenta de pesquisa e apresentar críticas e sugestões de aperfeiçoamento.

As respostas ao formulário de avaliação são analisadas diariamente: as críticas e sugestões são selecionadas para estudo e, quando relevantes, podem converter-se em modificações efetivas da página de pesquisa.

O formulário de avaliação da nova página de pesquisa ficará permanentemente à disposição dos usuários. Para acessá-lo, basta clicar sobre o ícone em formato de prancheta, localizado no menu superior direito da página.

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Rede pede que governo federal apresente plano contra incêndios no Pantanal e na Amazônia

A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte determine ao governo federal, entre outras medidas, que apresente, no prazo de 10 dias, um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743 foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

O plano pretendido pelo partido deve conter medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios que já estão ocorrendo e para prevenir que outras devastações dessa proporção aconteçam. Segundo o partido, deve ser reconhecido o “estado de coisas inconstitucional” da gestão ambiental brasileira decorre de condutas comissivas e omissivas do Poder Público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas mencionados, que ofendem o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à proteção constitucional à vida, à saúde e à integridade física.

Desmonte

Ao sustentar que há uma atuação estruturada para o desmonte do Ministério do Meio Ambiente, a Rede diz que a auditoria anual das contas do órgão mostra que a pasta executou, em 2019, somente uma pequena parcela do orçamento para promover programas de mudança do clima e conservação da biodiversidade e não lançou editais para pesquisa nessas áreas. Alega, ainda, que, mesmo com a gravidade das denúncias e com a urgência que a questão exige, o presidente Jair Bolsonaro minimiza a crise, com o argumento de que o fogo é gerado, principalmente, por causas naturais, acusa os indígenas de darem início aos focos de incêndio e critica a atuação de organizações não governamentais. Os dados apresentados por instituições, no entanto, apontam que a principal fonte dos incêndios é a atuação, normalmente criminosa, com vistas à obtenção de benefícios econômicos na região: garimpos, pastagens para gado e plantações agrícolas em larga escala.

Caos ambiental

Para o partido, a omissão das autoridades estatais (incluindo os estados e os municípios pertencentes aos Biomas Pantanal e Amazônico) é a principal causadora do “enorme caos ambiental”, pois potencializa a atuação de grupos criminosos (sem a fiscalização adequada e a aplicação de multas ambientais) e as condições climáticas extremas.

Força-tarefa

A Rede pede ainda que o Governo Federal envie para as áreas, no prazo de cinco dias, força-tarefa composta por militares para auxiliar no combate ao alastramento dos focos de incêndio e que seja criada uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões sobre o problema. Requer, também, a destinação, aos municípios afetados, de equipamentos de proteção e de combate aos incêndios, cestas básicas, assistência à saúde, auxílio habitacional, insumos agrícolas e demais insumos necessários à subsistência dos moradores locais afetados.

SP/AS//CF
Foto: CBMMS

Ministro Marco Aurélio determina liberação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 37372 para autorizar a livre movimentação dos bens da Andrade Gutierrez Engenharia S/A, que estavam bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). A indisponibilidade havia sido decretada em 2018, em auditoria que fiscalizou as obras civis da Usina Termonuclear de Angra 3, pelo prazo de um ano.

Previsão da indisponibilidade

O TCU aplicou dispositivo de sua Lei Orgânica (Lei 8.443/1992, artigo 44, parágrafo 2º) que permite a decretação, por esse prazo, da indisponibilidade de bens do responsável suficientes ao ressarcimento de possíveis danos apurados. O artigo 274 do Regimento Interno do TCU também prevê a possibilidade. O acórdão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 9/5/2018 e, desde então, a indisponibilidade começou a ser efetivada.

Danos

No mandado de segurança, os advogados alegam que, em razão da omissão do TCU, a empresa, na prática, continua sofrendo os efeitos da decisão, mesmo após a expiração de seu prazo legal de vigência, “o que vem agravando significativamente os danos suportados”.

Duração exacerbada da medida

Na análise do pedido, o ministro Marco Aurélio verificou que a situação de constrição permanece, conforme dados de relatório emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) juntado à petição inicial. “Surge relevante a causa de pedir atinente ao decurso de prazo”, concluiu o relator, ao deferir a liminar para autorizar a livre movimentação dos bens da empresa.

Pedido de informações

Com base na lei que disciplina o mandado de segurança (Lei 12.016/2009), o relator determinou a notificação do TCU para que cientifique os órgãos de registro e o envio dos autos para ciência da Advocacia-Geral da União (AGU). Posteriormente, também no prazo máximo de 10 dias, será colhido parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

EC/AS//CF

Suspensa eficácia de lei do Maranhão que interrompia pagamento de crédito consignado durante pandemia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de lei do Estado do Maranhão que determinou a suspensão, por 90 dias, no âmbito do estado, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. A medida liminar, deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6475, será submetida a referendo do Plenário.

A Lei estadual 11.274/2020 também estabelece que, encerrado o estado de emergência pública, as instituições financeiras deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante a suspensão e afasta a incidência de juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas com vencimento a partir de 20/3/2020.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), autora da ação, argumenta que a norma usurpa a competência da União para legislar sobre a matéria e a iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização da administração pública. Também afirma que, por alterar contratos válidos, a lei estadual afronta a garantia constitucional do ato jurídico perfeito, o princípio da proporcionalidade e a livre iniciativa.

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski observou que, ao interferir na relação obrigacional estabelecida entre as instituições de crédito e os servidores e empregados públicos, a lei entrou na competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal) e sobre política de crédito (artigo 22, inciso VII).

No exame preliminar da ação, o ministro considera que, “ao menos à primeira vista”, o Estado do Maranhão não poderia substituir a União para determinar a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras, “ainda que mediante lei estadual e em período tão gravoso, como o do atual surto do novo coronavírus, que atinge a todos indiscriminadamente”.

PR/AS//CF

Leia mais:

26/6/2020 – Questionada lei do Maranhão que suspendeu pagamento de crédito consignado por 90 dias 

 

Ministro determina retirada da Força Nacional de dois municípios baianos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire dos Municípios de Prado e Mucuri, na Bahia, no prazo de 48 horas, todo o contingente da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) enviado ao local. A decisão se deu na concessão parcial de medida liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3427, ajuizada pelo governo baiano, e será submetida a referendo do Plenário.

A Portaria 493/2020 do Ministério da Justiça e de Segurança Pública autorizou o emprego da FNSP na região, no período de 3/9 a 2/10, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o cumprimento de mandado de reintegração de posse em dois assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Intervenção

Na ACO, o governo estadual sustenta que, apesar de a operação ter sido autorizada para a preservação da ordem pública e da incolumidade de pessoas e patrimônios, não há qualquer indício de conflitos sociais, desestabilização institucional ou riscos de outra natureza que justificassem a medida. Assim, a Força Nacional teria sido mobilizada para intervir na segurança pública do estado de forma desarrazoada e violadora de sua autonomia federativa. Segundo o estado, não tendo havido qualquer tipo de requisição pelo governador, a hipótese caracterizaria intervenção federal.

Autonomia estadual

O ministro Edson Fachin considerou plausível que o artigo 4º do Decreto 5.289/2004, na parte em que dispensa a anuência do governador no emprego da Força Nacional, viole o princípio da autonomia estadual. O dispositivo prevê que a FNSP poderá ser empregada mediante solicitação expressa do governador ou de ministro de Estado.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF tem se consolidado no sentido da autonomia dos estados. “A definição dos contornos de um federalismo cooperativo pressupõe que os entes federados sejam permanentemente protegidos contra eventuais tendências expansivas dos demais”, apontou.

Fachin ressaltou que a autorização para operações dessa natureza, disciplinadas pela Lei 11.473/2007, prevê a possibilidade de um convênio entre as partes. “Parece ser, portanto, necessária, uma concorrência de vontades para que não se exceda o limite constitucional de proteção do ente federado”, frisou.

Uso da violência

O relator entendeu presente, também, o risco de dano de difícil reparação. “Os enormes riscos para a estabilidade do pacto federativo são ainda acrescidos das circunstâncias materiais da ação, isto é, o exercício dos poderes inerentes à segurança pública e o possível uso da violência”, assinalou. Ele ponderou ainda que, na esteira das medidas cautelares deferidas nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 635 e 709, o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e sempre acompanhada de protocolos sanitários.

Conciliação

O relator determinou que a União se manifeste sobre o interesse na realização de audiência de conciliação entre as partes e, caso não haja, apresente resposta no prazo de 15 dias.

RP/AS//CF
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Para Terceira Turma, comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica

​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O colegiado negou recurso apresentado pela Via Varejo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou a empresa responsável pelo encaminhamento do bem defeituoso à assistência técnica e a condenou a pagar danos patrimoniais aos consumidores, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 150 mil.

No recurso especial submetido ao STJ, a Via Varejo sustentou que o CDC não obrigaria o comerciante a coletar produtos com defeito nem a prestar assistência técnica no lugar do fabricante, pois este é quem possui a expertise técnica para fazer o conserto.

A empresa afirmou ainda não ter a obrigação legal de trocar mercadorias defeituosas no prazo de 72 horas, pois a legislação determinaria sua responsabilidade solidária somente se o produto, dentro da garantia, não fosse reparado em 30 dias. Por fim, pediu a redução da indenização.

Solidari​​​edade

O relator do recurso, ministro Moura Ribeiro, lembrou que o STJ tem posição firme no sentido da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.183.072). Assim, respondem pelo vício do produto todos os que ajudaram a colocá-lo no mercado, do fabricante ao comerciante, passando pelo distribuidor.

Para o ministro, a solidariedade entre os integrantes da cadeia, prevista no artigo 18 do CDC, impõe à Via Varejo a obrigação de coletar e encaminhar para reparo os produtos adquiridos em suas lojas que apresentem defeitos de fabricação.

Moura Ribeiro mencionou precedente no qual a Terceira Turma estabeleceu que, havendo assistência técnica no mesmo município, o comerciante não seria obrigado a encaminhar o produto ao serviço especializado (REsp 1.411.136). Porém, segundo o ministro, tal posição deve ser revista.

Lógica ​​​de proteção

Para o magistrado, sendo indiscutível a caracterização da empresa varejista como fornecedora, nos termos do CDC, mesmo que haja assistência técnica no município, ela tem a obrigação de intermediar a reparação ou a substituição do produto – o que não significa dizer que deva reparar ou substituir o bem por seus próprios meios.

“Não deve prosperar o argumento por ela utilizado de que a intermediação dos produtos submetidos a reparo, com a coleta em suas lojas e remessa ao fabricante e posterior devolução, corresponde a medida mais gravosa ao fornecedor, se comparada à possibilidade de o consumidor encaminhar o produto diretamente ao fabricante, nas hipóteses em que assim a loja orientar”, ressaltou.

O ministro destacou que a lógica do CDC é proteger o consumidor. Impedir que ele possa entregar o produto defeituoso ao vendedor para que este o encaminhe ao conserto no fabricante significaria impor dificuldades ao seu direito de possuir um bem que sirva aos fins a que se destina – comentou.

Escolha do con​sumidor

Segundo Moura Ribeiro, a mais recente posição da Terceira Turma sobre o tema, no julgamento do REsp 1.634.851, foi considerar que o comerciante, por estar incluído na cadeia de fornecimento, é responsável por receber os produtos que apresentarem defeito para encaminhá-los à assistência técnica, e essa obrigação não está condicionada ao prazo de 72 horas após a compra.

“Nesse julgado, ainda ficou pontuado que cabe somente ao consumidor a escolha menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o defeito do produto em 30 dias, podendo optar por levá-lo ao comerciante que o vendeu, à assistência técnica ou, ainda, diretamente ao fabricante”, afirmou.

Ao manter a indenização coletiva de R$ 150 mil, o ministro explicou que os valores fixados a título de danos morais são baseados na análise de provas, e por isso não podem ser revistos em recurso especial, salvo quando irrisórios ou exorbitantes.

Leia o acórdão.

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

​Por se tratar de plano único, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que admitiu, na votação do plano de recuperação judicial das Usinas Pantanal e Jaciara, a dupla contagem dos votos dos titulares de créditos contra as duas empresas.

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado. Com esse entendimento, os ministros deram provimento ao recurso de um credor para declarar não aprovado o plano de recuperação das usinas, que havia sido homologado judicialmente em 2014.

Naquela ocasião, o credor questionou a forma de votação mediante a oposição de embargos, os quais foram rejeitados em primeiro grau, ao fundamento de que, independentemente da forma de apresentação do plano, as obrigações das empresas são autônomas, e o detentor de créditos contra ambas teria direito a dois votos. A decisão foi mantida pelo TJMT.

Consolidação s​​​ubstancial

Segundo o relator no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial resulta no que a doutrina denomina consolidação processual, que representa tão somente o processamento nos mesmos autos, por motivo de economia, de recuperações autônomas, com a apresentação de planos individualizados.

“Na situação em que, além da formação do litisconsórcio, admite-se a apresentação de plano único, ocorre o que se denomina consolidação substancial. Trata-se de hipótese em que as diversas personalidades jurídicas não são tratadas como núcleos de interesses autônomos. Diante da confusão entre as personalidades jurídicas, a reestruturação de um dos integrantes do grupo depende e interfere na dos demais” – afirmou o ministro, ressaltando que, nesse caso, é apresentado plano único, com tratamento igualitário entre os credores de cada classe.

Para Villas Bôas Cueva, em razão de ter sido deferida a apresentação de plano único para a recuperação das usinas, com a realização de assembleia única, “é possível constatar que a hipótese é de consolidação substancial, devendo a votação do plano seguir essa lógica”.

Votação por cab​​eça

O relator destacou que o parág​rafo 1º do artigo 45 da Lei 11.101/2005 prevê que, para o plano de recuperação ser considerado aprovado pela classe de credores com garantia real, dois requisitos devem estar presentes cumulativamente: votação favorável dos credores que detenham mais da metade do valor total dos créditos representados na assembleia e votação favorável da maioria simples dos presentes (votação por cabeça).

O TJMT – explicou o ministro – manteve a decisão de primeiro grau por entender que o critério “voto por cabeça” estava sendo respeitado, já que o plano de recuperação judicial abrangia duas empresas, e os credores que detinham créditos perante cada uma delas teriam o direito de que seu voto fosse contabilizado em dobro.

“Essa conclusão, salvo melhor juízo, não condiz com a hipótese em que é apresentado um plano de recuperação único. Com efeito, se o plano de recuperação judicial é único, tudo se passa como se houvesse apenas uma empresa em recuperação: os créditos para a formação das classes de credores devem ser somados, e o percentual dos votos para a aprovação do plano deve considerar esse valor (credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia)”, ressaltou.

Para o relator, a contagem de votos por cabeça deve considerar os credores presentes na assembleia (maioria simples) independentemente de qual empresa seja a devedora do seu crédito. “Fere toda a lógica da apresentação de plano único a conclusão das instâncias de origem de que os votos de credores de ambas as empresas devem ser contados em dobro”, concluiu.

Plano des​​cumprido

Villas Bôas Cueva verificou que, como informado pelo TJMT, nove credores com garantia real compareceram à assembleia geral, e cinco votaram de forma desfavorável ao plano. “Nesse contexto, o segundo critério para a aprovação do plano não foi respeitado, sendo de rigor concluir que o plano de recuperação judicial não foi aprovado”, observou.

De acordo com o ministro, a recuperação das usinas foi requerida inicialmente em 2008, perante o juízo de Anápolis. Contudo, decorridos 12 anos, “as empresas não se recuperaram, descumpriram o plano irregularmente aprovado, além de se acumularem nos autos diversas notícias de indícios de fraude, que estão sendo apurados”. Para ele, tudo indica ser o caso de decretar a quebra, mas essa decisão compete ao juízo de primeiro grau.

Leia o acórdão

Relatora vota pela inexigibilidade da contribuição social destinada ao Sebrae, Apex e ABDI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na sessão desta quinta-feira (17), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603624, com repercussão geral (Tema 325), em que se discute a exigibilidade da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), que incidem sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. São 1210 casos sobrestados nas instâncias inferiores acerca da matéria. O julgamento foi suspenso após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pelo provimento do recurso para afastar a exigibilidade das contribuições.

Base de cálculo

O RE foi interposto pela Fiação São Bento S/A contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que negou provimento a recurso de apelação da empresa sob o fundamento de que a emenda, ao incluir o inciso III no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa nem retirou o fundamento de validade da contribuição a esses órgãos, que tem como base econômica a folha de pagamento das empresas.

No STF, a empresa alega que a emenda estabeleceu novas técnicas de validação e imposição da contribuição em questão, restringindo sua exigibilidade sobre as novas bases de cálculo previstas no dispositivo constitucional alterado: faturamento, receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. A redação constitucional, defende, é clara e precisa no sentido de que as alíquotas das contribuições de intervenção no domínio econômico não podem incidir sobre a folha de pagamento das empresas.

Natureza taxativa

Em seu voto, a ministra Rosa Weber assentou que o elenco de bases de cálculo apresentado na alínea “a” do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é meramente exemplificativo, mas taxativo. Trata-se, segundo ela, de “efetiva delimitação de estatura constitucional das bases materiais de incidência das contribuições interventivas e sociais gerais”.

A ministra lembrou que o Supremo, no julgamento do RE 559937, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços, com o entendimento de que a regra extrapolava a base de cálculo preconizada no artigo 149. Para a ministra, o reconhecimento da inconstitucionalidade da legislação ordinária instituidora da contribuição ao PIS/COFINS-importação confirma a natureza taxativa do rol de bases econômicas previsto no artigo 149.

Emenda

De acordo com a relatora, o advento da emenda constitucional representa “nova ordem tributária” sobre a matéria objeto da alteração. Dessa maneira, no seu entender, concluir que a emenda, por utilizar em sua redação a expressão “poderão” (no futuro) valida as contribuições anteriormente instituídas seria consagrar, de forma jurídica inadequada, a convivência de espécies tributárias idênticas sob regimes tributários diversos, embora todas sob um só comando constitucional.

Evolução do sistema tributário

A alteração constitucional analisada, para Rosa Weber, se insere na tendência evolutiva do sistema tributário nacional de substituir a tributação da folha de salários pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Esse modelo, a seu ver, contribui para o combate ao desemprego e ao descumprimento sistemático das obrigações trabalhistas e tributárias das empresas, designado pela informalidade, que leva à marginalização jurídica de expressiva parcela dos trabalhadores brasileiros.

SP/CR/CF

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22/10/2010 – STF reconhece repercussão geral em recursos sobre direito tributário

Plenário definirá tese que marca o prazo para questionar preterição em concurso público

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, nesta quinta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 766304, para reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que havia determinado a nomeação de uma candidata aprovada em concurso para professora da rede pública de ensino. A tese de repercussão geral do RE (Tema 683), que orientará a resolução de casos semelhantes sobrestados em outras instâncias, será fixada em outra sessão.

No caso em análise, uma candidata aprovada para o cargo de professora, em certame realizado em 2005, ajuizou mandado de segurança após o término do prazo de validade do concurso, afirmando ter direito à nomeação. De acordo com a professora, o fato de ter sido admitida, em 2008, por meio de contrato temporário indica a existência de vagas e, como já estava aprovada no concurso público, deveria ser nomeada para ocupar um dos cargos previstos no edital.

O TJ-RS entendeu ser possível ajuizar a ação, mesmo depois de esgotado o prazo de validade do concurso, e determinou a nomeação da autora da ação para o cargo de professora da disciplina de Ciências Físicas e Biológicas no ensino fundamental do Município de Gravataí. No recurso ao STF, o governo estadual afirma que a celebração de contratos emergenciais após o prazo de validade do concurso não implica preterição dos candidatos considerados aprovados, mas que não tiverem sido nomeados para assumir o cargo público.

O relator do RE, ministro Marco Aurélio, propõe fixar a tese de que a nomeação por via judicial deve ser questionada durante o prazo de validade do concurso. Ele foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso consideram que, além de a ação ter sido ajuizada durante a validade do concurso, a sua motivação deve ser a preterição, que também deve ter ocorrido dentro deste prazo.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin, que apresentou voto-vista na sessão desta tarde, entende que a alegação de preterição pode ser questionada mesmo após o prazo de validade do concurso, desde que respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (artigo 1º). Ainda de acordo com o ministro Fachin, é necessário que a alegada preterição tenha ocorrido durante o prazo de validade do certame. Essa corrente é integrada pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

PR/CR//CF

Presidente do STJ entrega novas instalações à assessoria internacional

​​Uma das prioridades da nova gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cooperação internacional conta agora com novo ambiente para o trabalho dos servidores e colaboradores da área. A entrega do novo espaço da Assessoria de Relações Internacionais (ARI) foi feita pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

O ministro é um entusiasta da atuação colaborativa internacional na busca de um Judiciário mais eficiente. Para Humberto Martins, “em um mundo cada vez mais interconectado, os diferentes sistemas de Justiça mundo afora enfrentam desafios e dilemas semelhantes na salvaguarda do Estado Democrático de Direito. Por isso, a união de experiências e esforços vem proporcionando importantes avanços no fortalecimento das democracias mundiais”.​​​​​

As novas instalações da Assessoria de Relações Internacionais do STJ.​

O presidente do STJ afirmou que a cooperação internacional é especialmente importante no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. “A soma de esforços amplia as possibilidades de soluções e é imprescindível no enfrentamento a esse tipo de crime, cada vez mais complexo”, avaliou.

Segurança sani​tária

O novo espaço da ARI está localizado no 3º andar do Bloco F (Administração) da sede do STJ. Mais amplo, ele foi pensado para assegurar a proteção da equipe contra a Covid-19 no processo de retorno gradual das atividades presenciais do tribunal, como explica o assessor-chefe da ARI, embaixador Alfredo Cesar Martinho Leoni: “Com a pandemia do coronavírus, evidenciou-se a necessidade de a unidade contar com um espaço maior, onde os servidores possam trabalhar com um distanciamento seguro. Essa é a principal qualidade das novas dependências, que possuem área 50% maior em relação ao espaço anterior”.

Também para garantir a segurança sanitária, o trabalho é realizado em regime de revezamento. Além disso, são disponibilizados produtos para a higienização constante.

Esta é a segunda nova instalação entregue pelo presidente do STJ, em menos de 30 dias. Ele pretende, até o fim de outubro, apresentar espaços do tribunal mais modernos, além de realizar melhorias de acessibilidade na corte, com adaptações e reformas que atenderão não só ao público interno, mas também ao público externo.

Atribu​​​ições

A ARI tem como principal tarefa assessorar o presidente e os demais ministros da corte em assuntos relacionados às questões internacionais. Entre outras atividades, a unidade organiza eventos de caráter internacional e elabora projetos de cooperação bilateral com os poderes judiciários de outros países.

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