Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano

​​Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591.

Com esse entendimento, a Terceira Turma, durante a primeira sessão por videoconferência da história do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada terça-feira (28), negou provimento a um recurso das Lojas Cem e manteve decisão que considerou ilegal a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês nas vendas pelo crediário.

“Por não ser instituição financeira, a recorrente não se encontra submetida ao controle, à fiscalização e às políticas de concessão de crédito definidas pelo referido órgão superior do Sistema Financeiro Nacional [CMN] e não pode firmar contratos bancários, como o de financiamento, contratando juros pelas taxas médias de mercado”, comentou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

O consumidor, que comprou uma câmera fotográfica em seis parcelas, questionou na Justiça a incidência de juros abusivos na operação. A sentença julgou a ação procedente, retirou do contrato a cobrança de juros capitalizados e limitou a taxa dos juros remuneratórios a 1% ao mês.

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (MG) manteve a sentença, destacando que empresas que não pertencem ao sistema financeiro, ao conceder financiamento aos consumidores, devem observar as regras da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e do Código Civil ao estipular os juros remuneratórios.

Cobrança exce​pcional

No recurso especial, as Lojas Cem defenderam a tese de que seria permitida às empresas varejistas a cobrança de juros remuneratórios acima do patamar do Código Civil, observado o limite da média do mercado. A empresa citou violação do artigo 2º da Lei 6.463/1977.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, a cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil é excepcional e deve ser interpretada restritivamente, cabendo avaliar se a relação jurídica se encontra submetida a uma legislação especial ou à regra geral do código.

“Excetuadas apenas as situações submetidas às leis específicas do crédito rural, habitacional, industrial e comercial, somente as relações jurídicas constituídas no primeiro campo [relações obrigacionais firmadas com instituições financeiras, isto é, em que ao menos uma das partes seja integrante do Sistema Financeiro Nacional], por serem regidas pela Lei 4.595/1964, não se sujeitam aos limites da taxa de juros moratórios e remuneratórios inscritos no atual Código Civil, conforme entendimento consolidado na Súmula 596/STF“, explicou.

Lei anti​​quada

Sobre a violação da Lei 6.463/1977, a ministra disse que, embora o projeto legislativo que lhe deu origem tenha sido apresentado em 1963 como uma complementação da Lei de Usura, ele somente virou lei em 1977, quando, conforme manifestação da Associação Comercial de São Paulo, já estava completamente desatualizado devido às mudanças no mercado varejista.

Nancy Andrighi destacou que a aprovação do projeto ocorreu após a vigência da lei que dispõe sobre a política monetária nacional e dá competência ao CMN para regulamentar o crédito em todas as suas modalidades – Lei 4.595/1964.

“Dessa forma, a previsão do artigo 2º da Lei 6.463/1977 faz referência a um sistema obsoleto, ultrapassado, em que a aquisição de mercadorias a prestação pelos consumidores dependia da atuação do varejista no papel de instituição financeira e no qual o controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios consumidores e à fiscalização do Ministério da Fazenda”, declarou.

A ministra concluiu afirmando que, como a Lei 6.463/1977 – nos termos da jurisprudência da Terceira Turma – é norma de ordem pública e não deve ser interpretada de forma extensiva, os varejistas não podem ser equiparados às instituições financeiras e, consequentemente, não estão autorizados a cobrar encargos cuja exigibilidade a elas é restrita.

Leia o voto da relatora.

Ministro do STJ coordena elaboração de medidas emergenciais para prevenção de violência doméstica

​​​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz foi indicado coordenador do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para elaborar sugestões de medidas emergenciais de prevenção à violência doméstica e familiar durante o isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O grupo foi criado pela Portaria 70/2020 após a confirmação do aumento do registro de casos de violência contra a mulher durante o isolamento social em várias regiões do Brasil e tendo em vista a necessidade de priorizar o atendimento às vítimas.

“O agressor nos crimes de violência doméstica costuma ser o próprio companheiro ou ex-companheiro, que, por diversas razões, pratica todo tipo de violência com a parceira, que se encontra em uma situação de vulnerabilidade. Atualmente, com o isolamento social, com a recomendação de que as famílias fiquem em casa, temos observado um significativo aumento no número de casos de violência doméstica”, declarou o ministro.

Schietti afirmou que a iniciativa de elaboração de medidas emergenciais para prevenir essas ocorrências é importante porque, na situação de isolamento social, as vítimas não estão tendo acesso a outras pessoas e encontram mais dificuldade para pedir ajuda aos órgãos públicos.

Reunião v​​irtual

Também fazem parte do grupo de trabalho as conselheiras do CNJ Maria Cristiana Ziouva (coordenadora adjunta) e Flávia Pessoa e o juiz auxiliar da presidência do CNJ Rodrigo Capez. Os Tribunais de Justiça serão representados pela desembargadora Salete Sommariva, presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), e pelas juízas Jacqueline Machado (presidente do Fonavid), Adriana Ramos de Mello, Maria Domitila Prado Manssur, Eunice Maria Batista Prado e Julianne Freire Marques.

A primeira reunião, de forma virtual, aconteceu nesta segunda-feira (27). O grupo pretende realizar estudos e apresentar diagnósticos que conduzam ao aperfeiçoamento dos marcos legais e institucionais, sugerindo medidas que garantam maior celeridade, efetividade e prioridade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar.

Uma das providências já deliberadas, segundo Schietti, foi a determinação para que as ocorrências policiais de violência contra a mulher possam ser registradas também por meio da internet. “Essa medida pode auxiliar no processo de apuração de fatos criminosos”, observou.

Sinal de soco​​rro

O ponto principal debatido foi a criação de uma campanha publicitária para a divulgação do “sinal vermelho para a violência contra a mulher” – procedimento de auxílio às vítimas já adotado em outros países. Schietti esclareceu que a ideia é dar à mulher vítima de violência uma forma de pedir socorro sem se expor a riscos, o que pode ser muito útil em determinadas situações: desenhando um “X” com um batom vermelho na própria mão, ela teria a oportunidade de mostrar o sinal a qualquer pessoa – por exemplo, quando fosse a uma farmácia ou a algum outro estabelecimento comercial.

Essa forma de combate à violência exige ampla divulgação, para que as mulheres se sintam estimuladas a denunciar a agressão – quando não tiverem outra forma de fazê-lo – e para que as demais pessoas, potenciais receptoras do pedido de socorro, saibam o que ele significa e quais providências devem ser tomadas – por exemplo, chamar a polícia.

O grupo de trabalho também considera necessário ampliar a conscientização dos magistrados, por meio das escolas judiciais, acerca da importância de dar atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência neste momento.

Estão sendo estudadas maneiras de envolver parceiros da sociedade civil – como ONGs e empresas com grande número de empregadas que tenham contato direto com suas clientes – em iniciativas para aumentar o nível de informação e de consciência das mulheres sobre seus direitos.

Pr​​azo

O grupo tem prazo de 60 dias para apresentar propostas de políticas públicas judiciárias com o objetivo de modernizar e dar maior efetividade ao atendimento dos casos de violência doméstica ocorridas durante o período de quarentena.

Apoiado pela Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e pelo gabinete da conselheira Maria Cristiana Ziouva, o grupo de trabalho pode buscar o auxílio de autoridades ou especialistas de entidades públicas ou privadas com atuação em área correlata, para colher subsídios e aprofundar seus estudos.

Suspensa liminar que determinou retomada de percursos e horários no transporte coletivo de Araruama (RJ)

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, atendeu ao pedido da Viação Montes Brancos, concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros, para suspender liminar que determinou a retomada da integralidade dos percursos e horários previstos no contrato assinado com o município de Araruama (RJ).

Em sua decisão, o ministro levou em conta a queda no movimento do transporte coletivo em todo o país, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, e seu reflexo na receita das empresas. Para ele, “proibir a readequação da logística referente à prestação do referido serviço público implicará desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, passivo que poderá eventualmente ser cobrado do próprio erário municipal”.

A liminar foi deferida após uma ação popular questionar a regularidade da licitação no transporte do município, a qual foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do processo licitatório e do respectivo contrato de concessão.

Limin​​ar

A sentença condenou o município a abrir nova licitação, estabeleceu prazos e fixou o valor tarifário a ser praticado até a conclusão do procedimento.

O magistrado de primeiro grau também impôs obrigações à concessionária (relativas à prestação de contas quanto aos lucros e às obrigações tributárias), condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu o caráter ultra petita (além do pedido) da sentença, mas manteve a desconstituição da licitação e a condenação ao pagamento de indenização.

O município de Araruama pediu ao TJRJ que assegurasse a continuidade da prestação do serviço até o julgamento final dos embargos de declaração opostos pela concessionária, e obteve a liminar, na qual foi determinado à empresa que retomasse o serviço com os mesmos percursos e horários previstos no contrato de concessão.

No STJ, a concessionária alegou, entre outros pontos, que a situação criada pela liminar incentivaria a locomoção de passageiros – o que aumentaria a disseminação do novo coronavírus, colocando em risco a saúde pública. Argumentou também que haveria risco à continuidade da prestação do serviço de transporte público local em razão do atual desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato.

Intere​sse público

O presidente do STJ explicou que a suspensão de liminar é providência excepcional, e cabe ao requerente demonstrar de forma clara que a manutenção dos efeitos da decisão judicial questionada põe em risco a ordem, a saúde, a segurança ou a economia públicas.

Para Noronha, no caso, foram comprovados os efeitos prejudiciais da liminar, sobretudo no que se refere à ordem e à segurança públicas na prestação do serviço de transporte para os moradores de Araruama, e também às finanças municipais.

Segundo ele, é inquestionável o interesse público envolvido na continuidade e na qualidade da prestação de serviço essencial à população, “o que, neste momento, depende da capacidade da empresa concessionária de reorganizar de forma eficaz a execução de percursos e horários, resguardado o interesse dos usuários do serviço público em questão”.

Leia a decisão.

Empresário chinês suspeito de desviar testes da Covid-19 continuará preso

​O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de habeas corpus em favor de um empresário chinês preso em flagrante durante operação da Polícia Civil de São Paulo que identificou o desvio de aproximadamente 15.000 testes para o novo coronavírus (Covid-19). A carga foi avaliada em R$ 80 mil.

A prisão do empresário e de outras pessoas que integrariam o esquema criminoso ocorreu neste mês. De acordo com a investigação, os testes eram provenientes da China e foram desviados do aeroporto internacional de Guarulhos para um depósito particular, a fim de serem negociados de forma clandestina.

Na homologação da prisão em flagrante, o magistrado de primeiro grau destacou que os agentes policiais, ao descobrirem a receptação e a tentativa de venda dos testes para Covid-19, iniciaram uma negociação para comprar a carga por valor próximo a R$ 3 milhões. Segundo as investigações, os envolvidos ainda ofereceram mais testes, que chegariam a São Paulo nos próximos dias.

Guardas a​​rmados

Ao chegarem ao local onde estavam guardados os testes desviados – que era escoltado por seguranças armados –, os policiais civis também apreenderam armas de diversos calibres, munições e cerca de R$ 25 mil.

De acordo com os autos, o empresário chinês é o dono do depósito e foi preso no local. Devido às circunstâncias da apreensão da mercadoria e da informação de que o empresário manteria contato estreito com o alto escalão do governo de São Paulo e com empresas chinesas responsáveis pela venda dos testes para a Covid-19, o juiz entendeu ser necessária a manutenção da prisão.

Grupo de ri​​​sco

O habeas corpus inicial foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de liminar para a libertação do empresário. No pedido direcionado ao STJ, a defesa alegou que ele, por ter quase 60 anos e problema cardíaco, integra o grupo de risco do novo coronavírus e está mais exposto ao contágio no ambiente carcerário.

Além disso, a defesa afirmou que o empresário só estava no imóvel porque ali seria a sede da Associação Xangai no Brasil – da qual ele é presidente – e não teria qualquer envolvimento com os crimes investigados.

Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha destacou que a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 69​1 do Supremo Tribunal Federal, é firmada no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra ação, salvo no caso de flagrante ilegalidade da custódia cautelar.

“No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular”, concluiu o ministro ao indeferir o habeas corpus.

Leia a decisão.

Prazos processuais voltam a fluir na próxima segunda-feira (4)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (29) a Resolução STJ/GP 10​, estabelecendo que os prazos processuais voltam a fluir a partir da próxima segunda-feira, 4 de maio.

No caso dos prazos já iniciados, eles serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua conclusão, conforme o artigo 221 do Código de Processo Civil (CPC).

Segundo a resolução, durante a vigência das medidas de prevenção do contágio da Covid-19, continuarão suspensos os prazos dos processos judiciais que tramitam em meio físico.

A resolução vale também para a contagem dos prazos dos processos administrativos, que foram suspensos em março e voltam a fluir em 4 de maio.

Em razão da pandemia do novo coronavírus, o STJ editou em março as Resoluções STJ/GP 4/2020 e 5/2020, adotando medidas preventivas – entre elas, o trabalho remoto e a suspensão das sessões presenciais e dos prazos processuais.

Na próxima semana, o STJ começa a realizar sessões de julgamento por videoconferência em todos os colegiados (Resolução STJ/GP 9).

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INSS normatiza prorrogação automática do auxílio-doença

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A regra está prevista na Portaria 552, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.

Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

A Portaria normatiza, ainda, todo procedimento deste tipo feito em benefícios a partir do dia 12 de março deste ano, para pedidos de prorrogação já agendados e que, em consequência da pandemia, não houve possibilidade de realização da perícia médica presencial.

Suspensão do expediente presencial é prorrogada por tempo indeterminado

Prazos de processos eletrônicos são retomados a partir de 4 de maio

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve a suspensão do expediente presencial com a continuidade da prestação dos serviços eleitorais e execução de atividades inadiáveis de forma remota por prazo indeterminado. A Resolução TRE-SP 492/2020 foi aprovada na sessão plenária desta terça-feira (28), realizada por videoconferência. A medida visa combater o avanço do coronavírus, zelando pela supremacia do interesse da coletividade.

A Resolução aprovada prevê, ainda, a retomada dos prazos dos processos eletrônicos, judiciais e administrativos a partir de 4 de maio, sendo vedada a designação de atos presenciais. Já os prazos dos processos que tramitam em meio físico, na primeira e na segunda instância, seguem suspensos por tempo indeterminado.

As normas previstas na Resolução podem ser suspensas a qualquer tempo conforme mudanças no cenário da covid-19 no país.

Atendimento ao eleitor

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Tribunal confirma decisão que condenou eleitor de Rosana por compra de votos

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Réu é condenado a pena de 1 ano e dois meses de reclusão

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em sessão realizada por videoconferência e transmitida ao vivo pelo YouTube, confirmou por unanimidade decisão que condenou cidadão do município de Rosana por compra de votos.

O réu, que trabalhava para a campanha de candidato a vereador, foi preso em flagrante no dia da eleição nas proximidades de local de votação, entregando folhetos de propaganda eleitoral conhecidos como “santinhos” e dinheiro com a finalidade, segundo os juízes, de obter votos para o seu candidato, em violação ao artigo 299 caput, c/c artigo 284 do Código Eleitoral.

No julgamento pela Corte foi dado parcial provimento ao recurso, para manter a condenação, com o reconhecimento, entretanto, da continuidade delitiva, reduzindo a pena para um ano e dois meses de reclusão e cinco dias multa, mantida a substituição por prestação de serviços à comunidade e o regime aberto.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

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TRE mantém condenação de eleitor por falsidade ideológica eleitoral

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Plenário reconheceu ato de inserção de informação falsa em documento de campanha

Eleitor de Ipuã-SP teve condenação por falsidade ideológica eleitoral confirmada em segunda instância na quinta-feira (23), pelo colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Foi reconhecido, pelo plenário, que o eleitor fez inserir declaração falsa em documento integrante da prestação de contas de candidato a prefeito nas eleições 2016,  para quem trabalhou na campanha eleitoral.

Na ocasião, três mulheres prestaram serviços eleitorais remunerados de divulgação de campanha e o réu colheu suas assinaturas em recibos em que constava prestação de serviço voluntário, segundo acórdão.

Por infração ao art. 350 do Código Eleitoral, ele foi condenado, por maioria de votos, a pena de reclusão de 1 ano, 2 meses e 12 dias, substituída por prestação pecuniária e de serviços à comunidade, e multa.

Da decisão, cabe recurso ao TSE.

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Inquérito por corrupção passiva contra ex-ministro Eliseu Padilha é remetido à primeira instância

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão por videoconferência realizada nesta terça-feira (28), determinou a remessa à primeira instância de inquérito contra o ex-ministro da Casa Civil Eliseu Padilha para apuração de suposto delito de corrupção passiva. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento a agravo da defesa e mantiveram a decisão da relatora do Inquérito (INQ) 4434, ministra Rosa Weber, que havia determinado a baixa sob o entendimento de que, como Padilha não mais detém prerrogativa de foro, a competência do Supremo está encerrada.

A defesa do ex-ministro pedia que, em vez de determinar a baixa dos autos, o colegiado reconhecesse a prescrição da pretensão punitiva e declarasse a extinção da punibilidade em relação aos fatos investigados. Em seu voto, no entanto, a ministra Rosa Weber observou que, como não há mais a competência do Supremo, não é possível examinar questões relativas à prescrição.

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou a relatora, juntamente com os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso. Ficou vencido o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela extinção do processo por considerar ter ocorrido a prescrição.

Interferência em licitação

Padilha é acusado de, quando era ministro dos Transportes, ter solicitado vantagens indevidas para interferir no processo licitatório da construção da linha 1 para a ligação entre Novo Hamburgo e São Leopoldo (RS) pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. Segundo informações prestadas por um doleiro em delação premiada, ele teria solicitado o pagamento de sete parcelas de R$ 1,49 milhão.

PR/CR//CF

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