Associação tem negado pedido de trancamento de inquérito que apura envolvimento de policiais em homicídio no Paraná

​A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Paraná (Assofepar) teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, pedido liminar de trancamento de um inquérito policial que investiga a participação de dois policiais militares na morte de um homem em Paiçandu (PR).

A associação questiona o trâmite simultâneo do inquérito e de um procedimento investigatório aberto pela Polícia Militar do Paraná – argumento não aceito pelo ministro Noronha para a concessão de medida de urgência.

De acordo com a Assofepar, a morte ocorreu quando os militares estavam em serviço, durante confronto armado. Em agosto de 2019, a Polícia Militar do Paraná abriu procedimento investigatório para apurar a conduta dos agentes. Ao mesmo tempo, afirmou a associação, a delegacia de polícia de Paiçandu instaurou o inquérito policial para a apuração do mesmo fato.

Para a associação, a Constituição Federal, além de proibir a duplicidade de procedimentos investigatórios sobre o mesmo delito, veda expressamente às polícias civis a apuração de delitos militares. Assim, defendeu que a legitimidade para apuração de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis caberia exclusivamente à polícia militar – e, consequentemente, também seria de competência da Justiça Militar o processamento da ação penal.

Possibili​dade de dolo

Ao analisar o habeas corpus, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que, havendo a possibilidade de o homicídio ter sido praticado com dolo, é necessário reconhecer a competência da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento tanto do inquérito policial quanto da eventual ação penal.

Além disso, de acordo com o TJPR, tratando-se de competência do tribunal do júri para o julgamento da ação, é possível, inclusive, a abertura de procedimento investigatório pelo próprio Ministério Público, tendo em vista ser dispensável a existência de inquérito policial, civil ou militar, para o exercício de direito de ação. 

No julgamento da liminar em recurso em habeas corpus, o ministro João Otávio de Noronha considerou que, pelas informações juntadas aos autos, não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de tutela provisória em regime de plantão.

Segundo o ministro, como o pedido liminar – o trancamento do inquérito da polícia civil – confunde-se com o mérito do recurso, é necessário reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria, no momento do julgamento definitivo do caso.

O recurso terá prosseguimento no STJ, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 

Direito de propriedade, improbidade administrativa e execução penal são alguns dos temas da nova Pesquisa Pronta

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição desta semana da Pesquisa Pronta, que tem por objetivo divulgar questões jurídicas já julgadas no tribunal. A obra é organizada por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito.

Limitaç​​ões

Para a Segunda Turma, em caso relatado pelo ministro Herman Benjamin, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inviabilidade de indenização da cobertura vegetal em área de preservação permanente. (REsp 1.732.757)

Improbidade adm​​inistrativa

A  Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.772.897, relatado pelo ministro Sérgio Kukina, afirmou que “a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei n. 8.429/1992 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens”. O colegiado também definiu que a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, assim como bens de família. (AgInt no REsp 1.772.897)

Execução P​​​enal

Em habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a Quinta Turma entendeu que a posse de droga no interior do estabelecimento prisional – ainda que para uso próprio – caracteriza falta disciplinar grave, prevista no artigo 52 da Lei de Execução Penal. (HC 540.770)

Violência Do​méstica

De acordo com a Sexta Turma, em recurso relatado pelo ministro Nefi Cordeiro, o STJ “vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de vias de fato praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.” (AgRg no REsp 1.738.183)

Responsa​​bilidade Civil

Em caso relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, a Segunda Seção entendeu que, quando a ação se baseia na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel – dada a natureza  sucessiva  e progressiva  do  dano, renovando a pretensão  do  beneficiário  do seguro –,  considera-se como iniciada a prescrição  da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é informada dos evento danoso e se nega a indenizar.  (AgInt nos EDcl no REsp 1.816.488)

Disponi​​bilidade

A Pesquisa Pronta está acessível no portal do STJ. Para acessar, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Suspensos atos de constrição e expropriação de bens em caso de recuperação judicial de produtor rural

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma tutela de urgência para suspender quaisquer atos constritivos e expropriatórios de bens de um produtor rural que busca a aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência para permitir a sua recuperação judicial.

Ao analisar o pedido de tutela provisória, o ministro João Otávio de Noronha destacou a relevância e o ineditismo da questão – a aplicação das regras da recuperação judicial no caso de produtor rural –, chamando a atenção para a ausência de precedentes sobre o assunto.

“A tese jurídica em debate nos autos tem contornos mais amplos do que sugere a decisão agravada, estando a merecer estudo mais acurado, sobretudo por envolver questão que, além de polêmica, é de inequívoca importância para o país”, destacou Noronha.

Safras dif​íceis

Segundo as informações processuais, o produtor enfrentou dificuldades nas safras de soja, algodão e milho com o aparecimento de novas pragas e doenças. Ele afirmou que esses problemas levaram à falta de liquidez, agravada pela queda nos preços das commodities e a alta do dólar, inviabilizando o pagamento de um financiamento internacional.

O produtor buscou negociar as dívidas por meio do processo de recuperação judicial – deferida em primeira instância, mas rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sob o fundamento de que não havia sido cumprido o prazo mínimo de dois anos de atividades exigido no artigo 48 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

No recurso especial, ele questiona a interpretação dada à regra do artigo 48, argumentando que, para fins de deferimento da recuperação, bastaria a obtenção do registro na junta comercial, independentemente da data da sua formalização, desde que seja possível comprovar o desempenho da atividade empresarial no biênio anterior ao pleito recuperacional.

O produtor rural afirmou que já obteve decisão favorável de admissibilidade desse recurso, mas corre risco de dano grave de impossível recuperação, caso sejam cumpridas as decisões de constrição e expropriação de bens, o que inviabilizaria a atividade rural.

Inediti​​smo

Ao conceder a tutela de urgência, o presidente João Otávio de Noronha citou uma decisão do ministro Luis Felipe Salomão em caso análogo, na qual foi destacado que o STJ ainda não tinha analisado a possibilidade da aplicação das regras da Lei de Recuperação Judicial e Falência no caso dos produtores rurais.

Noronha afirmou que as teses apresentadas, além de reforçarem a importância do tema e reconhecerem a inexistência de jurisprudência, são aptas a revelar a fumaça do bom direito, um dos argumentos defendidos pelo produtor rural no pedido de tutela provisória.

Para o presidente do STJ, não há dúvidas sobre o perigo na demora em caso de indeferimento da tutela. “Quanto ao periculum in mora, não há dúvida de que o prosseguimento das ações em curso contra o requerente, algumas com determinação de atos constritivos e expropriatórios, arresto de bens, remoção de ativos, entre outros, poderá causar danos insuscetíveis de reparação na hipótese de não deferimento da tutela cautelar e tornar inócua eventual decisão favorável no recurso especial”, concluiu o ministro.

Cartórios eleitorais de Itaquaquecetuba têm atendimento suspenso nesta quinta e sexta

Aviso tre df

O retorno do atendimento está previsto para segunda-feira (3)

Os cartórios eleitorais de Itaquaquecetuba não terão atendimento ao público nesta quinta (30) e sexta-feira (31) em razão de mudança para um novo imóvel. O retorno do atendimento está previsto para segunda-feira (3),

O atendimento das duas zonas eleitorais (377º e 419º) ficará centralizado no mesmo local, mais amplo e arejado, oferecendo, assim, mais conveniência ao eleitor.

Nesse período de suspensão do atendimento, o eleitor pode ir à uma unidade do Poupatempo com serviços eleitorais.

Emita on-line a certidão de quitação eleitoral.

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Cartórios das 176ª, 278ª, 279ª e 393ª Zonas Eleitorais de Guarulhos estão em novo endereço

Aviso aos Advogados: Sessão Extraordinária dia 22 de novembro

Eleitores das quatro zonas eleitorais serão atendidos no local

Quatro Zonas Eleitorais do município de Guarulhos (176ª, 278ª, 279ª e 393ª) mudaram suas instalações, e passam a atender em novo endereço, na Rua dos Crisântemos, 29, bairro Vila Tijuco, no piso térreo do Fórum Cível Unificado da cidade.

O agendamento para o cidadão ser atendido pode ser feito no site do TRE/SP.

Outra opção de atendimento para os eleitores da cidade é o Poupatempo de Guarulhos, localizado no Internacional Shopping Guarulhos (Rodovia Presidente Dutra, saída 225 – Itapegica). Para atendimento nesse local, o agendamento prévio é feito no site do Poupatempo. O horário de funcionamento, nos dias úteis, é entre 7h e 19h e, aos sábados, entre 7h e 13h.

A junção física não altera a jurisdição eleitoral das zonas eleitorais envolvidas na mudança, que manterão sua competência legal e territorial. Não haverá, ainda, mudança nos locais de votação. Os eleitores continuarão votando nas mesmas seções eleitorais.

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STF quer ouvir especialistas em audiência pública sobre Marco Civil da Internet

O presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, promovem audiência pública nos dias 23 e 24/3. Os interessados em se manifestar devem realizar inscrição até o dia 2/3 pelo e-mail mci@stf.jus.br expondo os pontos que defenderão e indicando os nomes dos representantes.

O evento subsidiará a Corte com conhecimento especializado necessário para julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1057258 e 10373961. Eles tratam do dever de empresa hospedeira de fiscalizar o conteúdo publicado e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros.

A audiência é voltada para entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 9/3.

Para acompanhar a transmissão ao vivo, basta sintonizar na TV Justiça ou Rádio Justiça no dia 2/3, das 14 às 17h, e 24/3, das 9 às 12h. Emissoras interessadas em retransmitir o sinal devem requerer autorização junto à Secretaria de Comunicação Social do STF.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Pedido sobre competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo de emprego não será analisado no plantão

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, entendeu que não há urgência que justifique a análise do pedido de liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 647 durante o plantão. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e de Laboratórios (Abimo) contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e das Delegacias da Receita Federal (DRFs) que mantêm a competência dos auditores fiscais da Receita Federal para reconhecer vínculo empregatício de trabalhadores autônomos ou pessoas jurídicas sem a manifestação prévia da Justiça do Trabalho.

O ministro Fux verificou que, como não existem, nas razões apresentadas pela associação, indícios de modificação sensível do contexto fático-jurídico que justifiquem a concessão de medida cautelar, o caso não se enquadra na previsão regimental para a atuação da Presidência do STF durante o período de recesso, nos termos do artigo 13, VIII do Regimento Interno do STF. Com essa fundamentação, a ADPF 647 foi encaminhada ao gabinete da relatora, ministra Cármen Lúcia.

PR/AS//CF

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23/1/2020 – Associação industrial questiona competência de auditores da Receita para reconhecer vínculo trabalhista

Ministro Luis Felipe Salomão disponibiliza na internet relatório dos principais julgamentos de 2019

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão apresentou nesta quarta-feira (29) relatório com os principais casos julgados por ele em 2019, bem como um balanço estatístico de produtividade.

Na página individual do magistrado é possível ter acesso à íntegra dos relatórios, produzidos pelo seu gabinete a partir dos balanços elaborados pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica. Os relatórios são divulgados anualmente pelo gabinete do ministro Salomão.

A página é hospedada em espaço do site do STJ dedicado à divulgação do currículo, de publicações e palestras proferidas pelos ministros, e que disponibiliza também as estatísticas dos gabinetes.

Re​​dução no acervo

Durante o ano de 2019, o gabinete reduziu em 15,3% o número de processos em tramitação, passando de 7.636, em dezembro de 2018, para 6.469, em dezembro de 2019. O total de julgamentos do ministro Salomão no período foi de 12.474 processos – incluindo agravos e embargos de declaração.

No relatório de julgamentos, destacaram-se decisões do ministro em dois temas repetitivos, além de entendimentos firmados na Segunda Seção, como no EAREsp 1.255.986, ou na Quarta Turma, no caso do REsp 1.470.356.

Livro com análise histórica dos trajes usados pelo Judiciário será lançado no dia 19, no Espaço Cultural STJ

​Em 19 de fevereiro será lançado o livro A Toga e a Beca – Vestes talares, de autoria de Katia Oliveira Bonifácio Albuquerque e prefácio do ministro Humberto Martins, no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ), das 18h30 às 21h. O foco da obra literária está nas vestes talares: trajes marcantes que representam a dignidade do cargo e identificam claramente magistrados, advogados e membros do Ministério Público no exercício dos seus papéis judicantes.

Baseada nos estudos realizados pelo professor de história António Manuel Nunes, da Universidade de Coimbra, estudioso e pesquisador, a autora aborda a tipologia das vestes, os seus atores, os hábitos ao longo da história – desde a Roma Antiga (berço das vestes) até a colonização do Brasil. A obra é uma homenagem ao Judiciário brasileiro e às suas interfaces.

Katia Albuquerque é bacharel em Direito e em Administração de Recursos Humanos, especialista em Gestão Empresarial; atualmente ocupa o cargo de Diretora Administrativa do Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo, CNCP – Brasil (2018/2020). Entre suas publicações, estão: Egrégia Corte, Manual do Cerimonial no Poder Judiciário, 2009 (esgotado); Da Cor do Passado, 2010; Modos.K – Guia de comportamento profissional para gestores de eventos, 2013.

Para obter informações adicionais, entre em contato com os telefones (61) 3319-8373 e 3319-8460.

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

​As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

A Ático Empreendimentos, recorrente no STJ, ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de informática cumulada com reparação de danos contra a Totvs S.A. A decisão interlocutória manteve a distribuição legal do ônus da prova, indeferindo o pedido de redistribuição judicial do ônus feito pela Ático.

Ao analisar o caso, o TJRJ não conheceu do agravo de instrumento por entender que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) é taxativo e não teria previsão de cabimento do recurso para a hipótese de indeferimento da inversão do ônus da prova.

No recurso especial, a Ático argumentou que o agravo de instrumento será cabível não apenas na hipótese em que a redistribuição judicial do ônus da prova for deferida, mas também quando o juiz negar o pedido.

Conteúdo abra​​ngente

Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, o inciso XI do artigo 1.015 deve ser interpretado em conjunto com a regra do parágrafo 1º do artigo 373 do mesmo código.

Ela destacou que, conforme alertado em sucessivos precedentes do STJ, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, listadas nos incisos do artigo 1.015, devem ser interpretadas sempre em conformidade com o seu caput, cujo conteúdo é abrangente pelo uso da expressão “versar sobre”.

“O conceito de ‘versar sobre’ deverá, em regra, ser lido de forma ampla, ressalvadas as hipóteses em que o próprio inciso limitar propositalmente o conteúdo normativo e, consequentemente, o próprio cabimento do recurso de agravo, como, por exemplo, na hipótese de exclusão de litisconsorte”, explicou a ministra.

A conclusão da relatora, acompanhada pela unanimidade do colegiado, é que as decisões que indeferem a modificação judicial do ônus da prova são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento, tendo em vista que o conteúdo normativo da referida hipótese de cabimento não é restritivo.

A ministra mencionou doutrinadores que, ao analisar o artigo 1.015 do CPC, corroboram a interpretação pela possibilidade do agravo de instrumento na hipótese.

Leia o acórdão.