Na capital e em outros 58 municípios o cadastro da biometria ainda não é obrigatório

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Para atendimento, eleitor deve agendar dia e hora pelo site do TRE

Eleitores da capital e de 58 municípios paulistas podem realizar o cadastramento biométrico com tranquilidade e planejamento, pois, nessas cidades, ainda não há prazo definido para conclusão do procedimento. Elas contarão com a identificação biométrica apenas nas eleições 2022.

O eleitor que busca o atendimento da Justiça Eleitoral deve agendar dia e hora para comparecer ao seu cartório eleitoral, Poupatempo ou posto de atendimento. O agendamento é feito através do site www.tre-sp.jus.br. É necessário comparecer com um documento original oficial de identificação, comprovante de residência recente e o título, caso já possua.

Dentre os municípios em que o cadastro da biometria ainda não é obrigatório estão Americana, Bauru, Barueri, Campinas, Carapicuíba, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Ribeirão Preto, Santos, São Bernardo do Campo e Santo André.

A Justiça Eleitoral paulista tem realizado plantões aos finais de semana para atendimento dos eleitores das cidades que estão em processo de cadastramento obrigatório neste ano. Nas demais cidades, em razão da não obrigatoriedade, o plantão somente acontecerá no dia 07/12, das 8 às 13 horas. Para o plantão, o cidadão também deve agendar atendimento. Nas 82 cidades que finalizam nesta sexta-feira (29) e nas que já concluíram a biometria não haverá atendimento durante o plantão.

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Partido da causa operária tem suspensas cotas do fundo partidário

Banco de sentenças

Contas do exercício de 2017 foram julgadas não prestadas

Em sessão desta quinta-feira, 28, o plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou as contas do Partido da Causa Operária (PCO), em relação ao exercício financeiro de 2017, como não prestadas.

De acordo com o parecer técnico, houve ausência de algumas peças essenciais para seu exame, impedindo a análise da movimentação de recursos (art. 34, §4°, inciso I da Res., TSE n° 23.464/2015). Desta forma, o partido está impedido de receber cotas do fundo partidário até a regularização.

Cabe recurso ao TSE.

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TRE confirma condenação de eleitor por propaganda eleitoral antecipada

TRE-PE-Sentença-Aline-Brito-Propaganda-Antecipada

Infrator deverá pagar R$5.000,00 de multa por pedido irregular de votos no Facebook

Nesta quinta-feira, 28, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso de eleitor condenado em primeira instância por propaganda eleitoral antecipada. Entre abril e maio deste ano, ele divulgou diversos posts em sua página no Facebook, com pedidos de votos que teriam, conforme o julgado, sido explícitos para o cargo de vereador nas futuras eleições municipais de 2020.

Os magistrados da corte entenderam, de forma unânime, que o recorrente teve a intenção de dar amplo conhecimento ao público de sua futura candidatura e, assim, captar votos dos eleitores, ferindo os artigos 36 caput e 57-A da Lei 9.504/97. Ele terá de pagar multa de R$ 5.000,00.

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Bofete realiza eleição suplementar neste domingo (01)

Eleições suplementares de Ceará-Mirim acontecerão no dia 1º de dezembro de 2019

Com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), eleição será a primeira municipal totalmente digital no Estado de São Paulo

A cidade de Bofete realizará, neste domingo (01), eleição suplementar para a definição do novo prefeito e vice-prefeito. Na cidade de 8.331 eleitores localizada a 192 km da capital, na região Noroeste do Estado, ocorrerá o novo pleito após a cassação do mandato do prefeito Dirceo Antonio Leme de Melo (PTB) pela Câmara Municipal, em fevereiro de 2018.

A eleição será a primeira municipal totalmente digital no Estado de São Paulo. Isso porque, com a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), processos como o de registro de candidatura e de prestação de contas passam a ser realizados pelo sistema.

A organização da eleição cabe à 41ª Zona Eleitoral – Conchas, que já realizou o registro de candidatura pelo PJe. Eventuais demandas sobre propaganda eleitoral e outros processos judiciais e administrativos também não serão mais feitos pela via física. A regulamentação do pleito é feita pela Portaria TRE/SP nº 311/2019.

Conforme cronograma estabelecido na Portaria TSE n.º 344/2019, os cartórios da cidade de São Paulo passaram a utilizar obrigatoriamente o PJe em 20 de agosto, enquanto que nos demais a implantação ocorreu em 22 de outubro. Assim, em 2020 as eleições municipais serão 100% digitais.

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Cartório eleitoral em Nova Granada não atende eleitor nesta sexta-feira (29)

Banner em fundo branco onde se lê, em fonte verde, ao centro, a palavra “Comunicado” sobre três faixas em forma de onda nas cores azul, amarelo e verde.

O atendimento pode ser agendado pela internet

O cartório da 78ª Zona Eleitoral – Nova Granada, não realizará atendimento ao eleitor nesta sexta-feira (29), em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica pela CPFL.

O prazo para cadastramento biométrico no município se encerra em 19 de dezembro. Os cartórios eleitorais das 319 cidades que finalizam a biometria obrigatória nessa data atendem neste sábado (30) e domingo (1°), das 8h às 14h. 

Agende aqui o seu atendimento 

A Justiça eleitoral oferece diversos serviços ao eleitor pela internet,entre eles, emissão de Certidão de Quitação Eleitoral.

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Suspensa decisão do TJ-RJ contra o cancelamento da inscrição estadual da Refinaria de Manguinhos em São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contra o cancelamento da inscrição estadual de substituto tributário da Refinaria de Petróleos de Manguinhos no estado de São Paulo por dívidas recorrentes relativas ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Para o ministro, o instrumento da suspensão de tutela apresentado pelo Estado de São Paulo não visa o exame em definitivo da matéria, mas sim, a análise do comprometimento quanto aos valores públicos sociais e econômicos. “Aparece significativa a perda de arrecadação do estado com impactos negativos axiomáticos relativamente às políticas públicas de atendimento à população”, pontua Dias Toffoli.

O presidente destaca em sua decisão que a polêmica na relação entre a Refinaria e o Fazenda Pública de São Paulo impacta diretamente no poder de definição de prioridades políticas na gestão de recursos públicos do Executivo e na programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo paulista ferindo, dessa forma, o regulamento do ICMS daquele estado.

Leia a íntegra da decisão.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Ministra homologa acordo entre governo federal e Roraima para assistência a imigrantes venezuelanos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e o Estado de Roraima para que o governo federal continue a redistribuição dos imigrantes e refugiados venezuelanos para outros estados enquanto permanecer a crise humanitária no país vizinho. A decisão consta da Ação Cível Originária (ACO) 3121, em que o governo estadual pede a adoção de providências pela União com relação aos impactos do fluxo migratório na fronteira Brasil-Venezuela.

Além dessa medida, o governo federal deverá manter a “Operação Acolhida” e dar maior atenção, no curto prazo, ao problema da população de rua, inclusive mediante convênios com os órgãos de assistência social. Também ficou acertado que a triagem de imigrantes deverá funcionar como barreira sanitária de natureza preventiva e de controle epidemiológico.

Outro ponto pactuado é o oferecimento pela União, por meio de cooperação técnica, de técnicos para treinamento e capacitação para a elaboração e a execução de projetos e convênios, especialmente nas áreas de assistência social, saúde e segurança. O objetivo é facilitar o acesso aos recursos federais que, em alguns casos, não são liberados por deficiência ou ausência ou de projetos. Também ficou definida a continuidade das parcerias entre a União e as organizações da sociedade civil que prestam serviços voluntários nos abrigos em Pacaraima e Boa Vista, em regime de mútua cooperação, com a finalidade de reduzir o sofrimento dos imigrantes e dos refugiados.

Prosseguimento

Em razão da conciliação das partes sobre esses itens específicos, a ministra homologou o acordo para que produza seus efeitos, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), resolvendo parcialmente o mérito da causa.

A União, no entanto, não concordou com pedido de compensação do governo estadual, no valor de R$ 168 milhões, e de repasse mensal dos valores efetivamente gastos, com recursos próprios, no atendimento médico-hospitalar com base no critério objetivo da quantidade de atendimento dos imigrantes/refugiados na rede pública estadual. Portanto, com relações aos pontos ainda em litígio, a relatora determinou o prosseguimento do processo e a apresentação de alegações finais pelas partes no prazo sucessivo de cinco dias, começando pelo Estado de Roraima.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD//CF

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18/5/2018 – Finalizada primeira audiência de conciliação sobre refugiados venezuelanos

Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 178713, impetrado pela defesa do ex-policial militar José Alênio Leal Bezerra, condenado pelo homicídio de um casal e pela tentativa de homicídio de uma criança de dois anos em Santana de Mangueira (PB) em 2010. Condenado a 45 anos de reclusão pelo Tribunal do Júri, ele pedia a revogação de sua prisão preventiva.

Após tentar, sem sucesso, a revogação da prisão no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa impetrou habeas corpus no Supremo alegando que a prisão cautelar havia sido revogado pelo juízo de primeira instância em 2011 em razão da inexistência de fato indicador de risco à ordem pública. Segundo os advogados, se os requisitos da prisão estavam ausentes em 2011, “com ainda mais razão estão ausentes em 2019, 11 anos depois, que foi a data da decretação de nova medida cautelar”.

Condutas graves

O relator, no entanto, não verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou anormalidade que justificasse a concessão do pedido. Segundo o ministro Luiz Fux, o STJ, a custódia cautelar está devidamente fundamentada, entre outros motivos, na pena extremamente elevada pela prática de condutas graves que indicam a periculosidade do ex-policial militar, condenado pela execução de duas pessoas a sangue-frio, com uso de arma de grosso calibre, na presença de sua neta de 12 anos. “A prisão preventiva que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modo de agir, e a conveniência da instrução criminal encontra amparo na jurisprudência do Supremo”, destacou.

Sobre a alegação da defesa de que a custódia cautelar havia sido revogada em 2011 e novamente decretada em 2019, o relator explicou que esse assunto foi superado com o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri neste ano, quando foi revelado que o policial responde a outros processos por delitos cometidos no período em que permaneceu em liberdade. “O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e o exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos”, concluiu.

RP/AD//CF

Delegados da Polícia Federal contestam no STF Lei de Abuso de Autoridade

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6266, visando à suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, relator de ADIs ajuizadas anteriormente sobre a mesma matéria.

A entidade argumenta que a lei é genérica ao tipificar como crime diversas condutas, sem no entanto, especificar por que devem ser consideradas abuso de autoridade. Segundo os delegados, muitas dessas condutas já são inibidas pelo ordenamento jurídico, e a nova determinação legal ameaça e intimida os agentes estatais, especialmente os membros da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

De acordo com a associação, as condenações que podem ser impostas a esses agentes públicos em decorrência da nova lei reforçam o cenário de insegurança jurídica, pois eles ficam sujeitos a punição em razão do exercício de sua função a penas de até quatro anos de prisão e à perda do emprego público. “Isso representa um retrocesso à atividade investigatória da Polícia Federal, já tão prejudicada por déficit de servidores públicos, insuficiência e obsolescência de equipamentos e, agora, o temor da responsabilização criminal”, sustenta.

AR/CR//CF

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22/10/2019 – Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

 

PSD ajuíza ação contra aplicação de subteto a professores e pesquisadores de universidades de SP

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6257) contra dispositivo da Emenda Constitucional 41/2003 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 3854 em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona o mesmo dispositivo.

O dispositivo questionado é o artigo 1ª da EC 41, que deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o partido, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos. “Com isso, os professores ativos e inativos das três universidades sofreram profunda redução de seus proventos”, alega.

Para o PSD, essa interpretação do texto constitucional viola os princípios da isonomia e da proporcionalidade, ao gerar tratamento diferente para professores de igual qualificação acadêmica e para pesquisadores que atuam em regime de cooperação entre universidades federais e estaduais apenas porque são ligados a universidades públicas de esferas administrativas diferentes.

Rito abreviado

O relator aplicou ao processo o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Gilmar Mendes pediu informações às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem ser prestadas em 10 dias, e, em seguida, determinou que os autos sejam remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para manifestação.

VP/CR//CF

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7/2/2007 – AMB questiona constitucionalidade de Emenda Constitucional e resoluções do CNJ sobre teto remuneratório