Presidente do TRE e governador do Estado falam sobre biometria

Vice-governador cadastrou suas digitais

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, reuniu-se com o governador do Estado de São Paulo, João Doria, na tarde desta quarta-feira (31) em posto de atendimento ao eleitor, para tratar do cadastramento biométrico obrigatório.

Na oportunidade, o vice-governador e secretário de governo, Rodrigo Garcia, cadastrou sua biometria. “Muito rápido, muito fácil, mais segurança, transparência e conforto para o eleitor que agora com a biometria pode exercer o direito do voto”, afirmou ele ao finalizar seu cadastro biométrico.

Cadastraram também a biometria o secretário de relações internacionais do governo do Estado, Júlio Serson, e o presidente da Desenvolve SP, Nelson de Souza.

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TRE mantém desaprovação das contas de José Auricchio Júnior, prefeito de São Caetano

Decisao

Prestação de contas apresentava irregularidades em doações

Em sessão plenária realizada nesta nesta terça-feira (29), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE- SP) manteve, em embargos de declaração, decisão da corte no julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, para desaprovar as contas do prefeito do município de São Caetano do Sul, José Auricchio Júnior.

No julgamento, o TRE entendeu que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral eram capazes de comprometer a higidez e a confiabilidade da prestação de contas. Entre as irregularidades, valores recebidos de doadores com indícios de ausência de capacidade econômica. Com a desaprovação das contas, foi determinado recolhimento de R$ 20.000 (vinte mil reais) ao Tesouro Nacional.

Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

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Hortolândia tem 45% do eleitorado sem biometria

Coleta de digital

O cadastramento das digitais no município termina em 19 de dezembro

A menos de dois meses do fim da biometria obrigatória em Hortolândia, o número de eleitores com as digitais coletadas segue baixo. Até o momento, apenas 56,41% (86.566) do total de 153.470 eleitores compareceram para o procedimento. A biometria é necessária para tornar a identificação de cada pessoa mais segura na hora do voto. Quem não a fizer no prazo terá o título cancelado e sofrerá restrições na vida civil.

O cartório da 361ª Zona Eleitoral de Hortolândia tem capacidade para atender em média 360 pessoas diariamente. O procedimento biométrico é simples e quanto mais rápido o eleitor fizer o cadastramento, menor o risco de enfrentar filas. A biometria envolve a coleta das impressões digitais, fotografia e assinatura digital, além da atualização dos dados pessoais.

O prazo para fazer o cadastramento em Hortolândia termina em 19 de dezembro. Os eleitores da cidade já serão identificados pelas digitais ao votarem nas eleições municipais de 2020.

 Documentos necessários

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Portaria transfere Dia do Servidor, no STF, para esta quinta-feira (31)

A Portaria 322, de 12/09/2019, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Eduardo Toledo, transferiu a data de ponto facultativo do dia 28/10, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para 31/10, no STF.

Conforme o artigo 62 da Lei 5.010/1966, o dia 1º/11 (Dia de Todos os Santos) é considerado feriado no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais superiores.

 

Ministro suspende decisão do TJMG que atribuiu nota intermediária a candidato em concurso para juiz

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJMG) que alterou avaliação de banca examinadora e determinou a atribuição de nova nota a candidato em prova discursiva de concurso para juiz de Direito Substituto daquele Tribunal.

Por meio de mandado de segurança, o candidato alegou junto ao tribunal mineiro que a nota aplicada pela banca examinadora à sua prova discursiva de Direito Processual Penal era incompatível com a chave de respostas divulgada pela comissão organizadora e, mesmo estando incompleta, mereceria atribuição de nota parcial.

Na decisão, o tribunal mineiro fundamentou que o candidato demonstrou conhecimento sobre a matéria e resolveu a questão corretamente. O Estado, no entanto, contestou a decisão alegando que outros candidatos recorreram da mesma questão do concurso, mas tiveram seus pedidos impugnados pelo próprio TJMG.

Ordem Jurídica

“Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”, destacou o ministro Dias Toffoli na Suspensão de Segurança. Na decisão, ele aponta que o acórdão do TJMG colocaria em grave risco a ordem jurídica, administrativa e o próprio prosseguimento do certame.

Dias Toffoli apontou que a decisão do tribunal mineiro violou precedente inscrito sob o regime de repercussão geral (RE nº 632.853/CE) de relatoria do ministro Gilmar Mendes. Também foram citadas decisões semelhantes de ministros como Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki, Carlos Velloso e Aldir Passarinho, ainda em 1990.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Ministra divulga cronograma de audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural e de comunicação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes e o cronograma da audiência pública sobre Liberdades Públicas de Expressão Artística, Cultural, de Comunicação e Direito à Informação, que será realizada na segunda-feira (4), a partir das 14h, e terça-feira (5), a partir das 10h. A audiência será realizada na sala de sessões da Segunda Turma do STF, e terá transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no Youtube.

A audiência foi convocada para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 9.191/2019, da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O partido alega que o ato teria o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do conselho, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Para a ministra, em razão da relevância jurídica e social da matéria veiculada na ação, é conveniente “a audiência de especialistas, de representantes do poder público e da sociedade civil e de pessoas com experiência e autoridade no setor brasileiro responsável pela criação, produção e divulgação de todas as formas democráticas de expressão artística, cultural e de comunicação audiovisual”.

Confira o cronograma e a relação dos participantes.

Veja mais informações sobre a audiência pública.

PR/AD

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10/10/2019 – Ministra convoca audiência pública sobre liberdades de expressão artística, cultural, de comunicação e de informação

Relator determina início do cumprimento da pena imposta a ex-deputado Nelson Meurer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena de prisão imposta pela Segunda Turma da Corte ao ex-deputado federal Nelson Meurer, condenado a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O ministro também determinou o início do cumprimento da pena de Nelson Meurer Júnior, filho do político, condenado por corrupção passiva à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. As decisões foram tomadas nos autos da Ação Penal (AP) 996.

O julgamento da ação aconteceu em maio de 2018. A Segunda Turma acolheu, por maioria, a tese apresentada na denúncia do Ministério Público Federal (MPF), segundo a qual quando integrava a cúpula do Partido Progressista (PP), o então deputado recebeu vantagens indevidas para dar apoio político à manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.

As defesas de Nelson Meurer e Nelson Meurer Júnior apresentaram embargos de declaração contra a condenação, que foram rejeitadas por unanimidade pelo colegiado em abril de 2019. Segundo o relator, os segundos embargos foram apresentados para questionar o acórdão condenatório, e não a decisão proferida no primeiro recurso. O ministro concordou com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o caráter nitidamente protelatório desses segundos embargos, que visam discutir temas já deliberados pela Turma no julgamento do mérito da ação penal.

O ministro Fachin ressaltou que a jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que recursos protelatórios e manifestamente inadmissíveis não inviabilizam a formação do trânsito em julgado (quando acabam as possibilidades de recurso) e, por consequência, autorizam a imediato cumprimento do acórdão condenatório.

MB/CR

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23/04/2019 – 2ª Turma nega recursos contra condenação do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR)

 

STF lança pesquisa que vai nortear a elaboração do seu Planejamento Estratégico 2021-2025

Em processo de formulação do próximo Planejamento Estratégico (2021-2025), o Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta quarta-feira (30) uma pesquisa aberta a toda a população. O objetivo é fazer uma análise de questões levantadas pelo Tribunal a partir da consulta à sociedade em geral e a especialistas, relacionados a diversos temas.

Os participantes são convidados a analisar a probabilidade, segundo sua própria avaliação, de que determinado evento ocorra dentro de um período indicado. Entre o leque de temas listados estão a redução do tempo de resposta pelo Poder Judiciário às demandas da sociedade; a terceirização das áreas meio da administração pública; a adoção do regime de teletrabalho; e a participação social com o uso de tecnologias.

Essas informações serão reunidas em uma plataforma digital controlada pela Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do STF. Os dados vão auxiliar o Tribunal a traçar estratégias para aprimorar a prestação jurisdicional e embasar a tomada de decisões no que diz respeito à priorização de projetos e ao manejo de recursos.

A partir do levantamento, a SGE observará potenciais riscos e oportunidades para o Tribunal. O diagnóstico será utilizado para elaborar os objetivos e metas a serem alcançados nos próximos cinco anos. “Quanto melhor o planejamento, melhor o norte a ser seguido, menos gastos, mais otimização de recursos, menos tempo perdido e mais resultado efetivo para a sociedade”, diz Evandro Gama, secretário da unidade.

A expectativa é de que participem da pesquisa não somente os cidadãos que lidam diretamente com as atribuições do STF, mas qualquer interessado. Por isso, o slogan que norteia a ação é Um Plano de Todos, escolhido por meio de votação de servidores e gestores na Suprema Corte. “A pesquisa vai possibilitar que o STF tenha uma visão muito mais ampliada da realidade, pois não será uma visão apenas dos servidores e gestores, mas sim de todo cidadão que queira participar, além de todos aqueles que vamos convidar: acadêmicos, autoridades públicas, órgãos que atuam junto ao STF”, afirma Evandro Gama.

Transparência e construção coletiva

Ao lançar a elaboração do Planejamento Estratégico 2021-2025, em agosto deste ano, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ressaltou a transparência como um dos principais objetivos a serem perseguidos. “Para alcançarmos o ideal de Justiça, é necessário planejar o futuro, identificando os temas estratégicos que irão configurar e conformar o Supremo Tribunal Federal às demandas dos jurisdicionados e da nossa sociedade”, disse. Para tanto, prosseguiu: “Devemos interagir especialmente com o cidadão de maneira direta, transparente e responsável”.

A pesquisa poderá ser respondida até o dia 18 de novembro de 2019. A previsão é que o documento do Planejamento Estratégico 2021-2025 fique pronto até o final de dezembro deste ano. Em seguida, será submetido à análise dos ministros no Plenário Administrativo do Tribunal.

Assista abaixo ao vídeo explicativo da proposta.

Obra sobre direito regulatório reúne textos de ministros dos tribunais superiores

​​​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, às 18h30 do próximo dia 13, o lançamento do livro Direito regulatório – desafios e perspectivas para a administração pública.

Coordenada pelo ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e pelo advogado Daniel Castro Gomes da Costa, a obra conta com a participação de ministros do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de professores, advogados e outros especialistas na área.

O ministro do STF Luiz Fux assina o prefácio e também um capítulo sobre economia comportamental. Para ele, “a densidade acadêmico-intelectual deste livro é uma marca que certamente impressionará o leitor, com especial menção à originalidade de seus artigos ao abordarem variados tópicos atinentes à atuação da administração pública e ao agir do Estado regulador”.

O público-alvo são advogados e outros profissionais com atuação no direito administrativo (órgãos de controle e regulação), gestores públicos, membros da magistratura, do Ministério Público e estudantes de direito.

Autore​s e temas

No primeiro capítulo, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca trata do regime de contratações públicas e do estado de calamidade pública em âmbito financeiro. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, escreve um capítulo específico sobre a regulação no setor de telecomunicações.

Os ministros do STJ Benedito Gonçalves, Mauro Campbell Marques e Moura Ribeiro abordam, respectivamente, a regulação jurídica de atividade público-administrativa, os desafios da implantação de métodos alternativos de solução de controvérsias em contratos administrativos e a regulação na Lei Geral de Proteção de Dados.

Os ministros do STF Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio debatem o processo regulatório, a função normativa na regulação sanitária e os limites da função normativa das entidades de regulação.

O ministro do TST Ives Gandra fala sobre o perfil constitucional das agências reguladoras. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, ministro do TSE, trata da despolitização das agências reguladoras, e o ministro do TCU Bruno Dantas, da governança nessas entidades.

Nova edição da Pesquisa Pronta já está disponível

​​Mais temas foram disponibilizados nesta semana na página da Pesquisa Pronta. O serviço, que tem o objetivo de ampliar a divulgação dos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz nesta edição teses sobre suspensão de registro no Cadin, auxílio-cesta, correção monetária em contrato de seguro de vida e guarda compartilhada, entre outros.

Reformulada recentemente pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a Pesquisa Pronta oferece em tempo real o resultado de buscas sobre determinados temas jurídicos, que são organizados por ramo do direito ou grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

Cadi​​n

O STJ firmou o entendimento de que “a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no Cadin, haja vista a exigência do artigo 7º da Lei 10.522/2002, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei”.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.797.534, de relatoria do ministro Herman Benjamin. De acordo com esse entendimento, a eficácia suspensiva apenas seria possível caso o devedor atendesse as exigências previstas na Lei 10.522/2002.

Serviços públic​​os

Ao analisar o agravo interno no AREsp 1.181.418, a Segunda Turma reforçou que a jurisprudência dominante no STJ é no sentido de que “o poder concedente poderá, nos termos do artigo 11 da Lei 8.987/1995, autorizar concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio, desde que haja previsão no contrato de concessão de rodovia”.

O caso relatado pela ministra Assusete Magalhães envolveu ação proposta pela Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em desfavor de uma concessionária de rodovias, requerendo a declaração de inexigibilidade da cobrança dos valores relativos à utilização das faixas de domínio.

No julgamento, o colegiado confirmou o retorno dos autos à origem para que fosse verificada a existência de previsão contratual, de modo a permitir que o poder concedente autorize a concessionária a efetuar a cobrança pela utilização das faixas de domínio.

Previdência​​​ privada

Para a Quarta Turma, “a alteração jurisprudencial no tocante à impossibilidade de inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação da aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada não autoriza propositura de ação rescisória”. Esse entendimento foi aplicado no agravo interno no AREsp 1.452.893, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.

Nesse processo, os ministros também concluíram que “a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (artigo 966, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento, e não de erro de fato”.

Contrato de s​​​eguro

Ao verificar a incidência da correção monetária no contrato de seguro de vida, a Quarta Turma, apreciando o agravo interno no REsp 1.715.056, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, fixou entendimento de que “a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do efetivo pagamento da indenização, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado”.

Guarda compartilh​ada

A Terceira Turma, ao julgar o REsp 1.707.499, decidiu que a implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. No mesmo sentido, o colegiado entendeu, ao apreciar o REsp 1.428.596, que “a inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais”.

Segundo a relatora do último caso, ministra Nancy Andrighi, “a imposição judicial das atribuições de cada um dos pais e do período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal letra morta”.