As soluções jurídicas do STJ para as demandas do transporte marítimo no Brasil

​O direito marítimo é um ramo específico e complexo, regulado por normas internas – de caráter público e privado – de diferentes épocas e hierarquias (leis, decretos, portarias, regulamentos), além de acordos e convenções internacionais. Uma de suas principais fontes é o Código Comercial, promulgado em 25 de junho de 1850, o qual, em sua segunda parte, versa sobre o comércio marítimo.

A gama de assuntos tratados nesse ramo jurídico é vasta e será tema do VIII Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, que acontece nos dias 3 e 4 de outubro no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento tem o objetivo de fomentar a discussão sobre os principais temas relacionados ao transporte marítimo e à sua regulação.

Realizado desde 2012, o congresso tem programação extensa e contará com a participação de ministros do STJ, autoridades do Executivo, representantes da advocacia e da iniciativa privada.

Por envolver um conjunto esparso de normas, frequentemente com implicações em questões de direito portuário e aduaneiro, as demandas sobre direito marítimo que chegam ao Judiciário, e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), são muitas vezes complexas e exigem grande esforço de interpretação dos magistrados.

Preço de praticag​​em

Em 2017, a Segunda Turma decidiu que a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Na ocasião, o colegiado ressaltou que o poder público pode intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço.

O entendimento foi definido no julgamento do REsp 1.662.196, interposto pelo Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná, que questionava a possibilidade de fixação de preços máximos pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, conforme previsto no Decreto 7.860/2012.

Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem, regulado pela Lei 9.537/1997, é de natureza privada, confiado ao particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação, sendo entregue à livre iniciativa e concorrência.

No artigo 12, o serviço é definido como o conjunto de atividades profissionais de assessoria ao comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação.

O relator explicou que, posteriormente à lei, foi editado o Decreto 2.596/1998 para tratar da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, bem como para regulamentar a questão dos preços da praticagem, ressaltando o caráter excepcional da intervenção da autoridade marítima para os casos em que fosse ameaçada a continuidade do serviço.

Em 2012, lembrou Og Fernandes, o Decreto 7.860/2012 criou nova hipótese de intervenção na formação dos preços, agora de forma permanente e ordinária. Para o relator, no entanto, a interpretação sistemática dos dispositivos da lei “só pode conduzir à conclusão de que apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não cesse ou se interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei”.

O ministro observou que a doutrina e a jurisprudência estão firmadas no sentido de que a interferência do Estado na formação do preço somente pode ser admitida em situações excepcionais de total desordem de um setor de mercado e por prazo limitado, sob o risco de contrariar o modelo concebido pela Constituição de 1988.

“É inconcebível, no modelo constitucional brasileiro, a intervenção do Estado no controle de preços de forma permanente, como política pública ordinária, em atividade manifestamente entregue à livre iniciativa e concorrência, ainda que definida como essencial”, ressaltou.

Crime em ​​navio

Em 2015, a Terceira Seção entendeu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime cometido a bordo de navio ancorado em um porto brasileiro. O CC 118.503 foi suscitado pelo juízo de Paranaguá (PR) após o juízo federal declinar da competência para apurar a suposta prática do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação no interior da embarcação, ao argumento de que não configuraria lesão a bens e serviços de interesse da União.

O relator do conflito, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o artigo 109, IX, da Constituição Federal aponta expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

“Em razão da imprecisão do termo ‘navio’, utilizado no referido dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que ‘navio’ seria embarcação de grande porte – embarcação seria gênero, do qual navio, uma de suas espécies –, o que evidentemente excluiria a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de embarcações, isto é, aqueles que não tivessem tamanho e autonomia consideráveis que pudessem ser deslocados para águas internacionais”, disse.

No entanto, o relator lembrou precedente do STJ no sentido de que é preciso considerar também, para a configuração da competência federal, que a embarcação deve se encontrar em situação de deslocamento internacional ou, ao menos, em situação de potencial deslocamento. 

Schietti observou que a interpretação jurisprudencial é a de que a embarcação deve estar apta a realizar viagens internacionais – o que se verificou na hipótese em análise. De acordo com ele, os tripulantes que se beneficiavam da utilização de centrais telefônicas clandestinas pertenciam à embarcação em trânsito no Porto de Paranaguá, o que caracteriza situação de potencial deslocamento e, portanto, configura a competência federal para o caso.

Prescrição de cobran​​​ça

No julgamento do REsp 1.340.041, a Segunda Seção definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança por sobre-estadia de contêineres (demurrage) no transporte de cargas unimodal é de cinco anos – quando há prévia estipulação contratual da cobrança –, ou de dez anos – quando não há essa previsão.

O recurso teve origem em ação de cobrança de uma companhia de navegação contra uma fabricante de fertilizantes para receber valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres. A companhia de navegação celebrou contrato de transporte marítimo com a fabricante, no qual foi estabelecido prazo de 10 dias para a devolução dos contêineres após desembarque no porto de destino, com aplicação de multa em caso de descumprimento do prazo – o que ocorreu na hipótese.

Para o juízo de primeiro grau, a pretensão de cobrança estaria prescrita, conforme a regra do artigo 449, inciso 3, do Código Comercial, que prevê o prazo de um ano para o ajuizamento da ação. Contudo, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação da companhia, ao entendimento de que o prazo de um ano se referiria apenas aos casos de transporte multimodal de cargas.

Segundo o relator do recurso interposto pela fábrica de fertilizantes, ministro Villas Bôas Cueva, o advento do Código Civil de 2002 é marco temporal de significativa importância para a questão porque, até então, prevalecia na jurisprudência a orientação de que a devolução tardia da unidade de carga (contêiner) se equiparava à sobre-estadia do navio, aplicando-se, assim, o mesmo prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 449, 3, do Código Comercial.

O ministro explicou que o artigo 449 do Código Comercial foi revogado expressamente pelo Código Civil de 2002 (artigo 2.045), o que ensejou a necessidade de reexame da legislação vigente para definir o prazo prescricional a ser aplicado em casos como o da hipótese. Segundo ele, no transporte multimodal aplica-se o prazo de um ano, previsto no artigo 22 da Lei 9.611/1998, que trata especificamente desse tipo de transporte.

Para o ministro, ainda que haja similaridades nas atividades desempenhadas entre os tipos de transporte, é incabível a aplicação por analogia do artigo 22 da Lei 9.611/1998 no caso do unimodal, uma vez que o ordenamento jurídico não admite a interpretação analógica ou extensiva em regras sobre prazos prescricionais.

Responsabilidade re​​strita

O relator ressaltou que, no caso do transporte unimodal (marítimo), a responsabilidade do transportador é restrita ao percurso marítimo, que se inicia após o recebimento da carga a bordo do navio no porto de origem, cessando imediatamente após o içamento das cargas e o consequente desembarque no porto de destino.

Villas Bôas Cueva explicou que os demais serviços e atos correlatos são de responsabilidade do afretador, o que pode resultar no atraso da devolução dos contêineres utilizados no transporte da carga ao transportador – situação que não ocorre no transporte multimodal, cuja carga, em nenhum momento, deixa de estar sob a posse e o controle do operador de transporte.

“Assim, em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional. Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 anos”, concluiu o relator.

Visto em cabotage​​m

Em outubro de 2010, no RESp 1.173.220, a Segunda Turma do STJ entendeu que cabe exclusivamente à empresa transportadora estrangeira que realiza a navegação de cabotagem obter o visto da respectiva tripulação, não podendo a empresa brasileira que contrata esse serviço ser responsabilizada pela ausência do documento.

Na ocasião, o colegiado analisou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que deu provimento à apelação da Petrobras para afastar multa imposta à empresa pelo Departamento de Polícia Marítima, Aeroportuária e de Fronteira, em virtude da presença de estrangeiros sem o devido visto temporário em embarcação internacional a serviço da companhia.

Ao fundamentar o voto, o TRF1 apontou que a Convenção 108 da Organização Internacional do Trabalho admite a entrada em território nacional de qualquer marítimo portador de carteira de identidade de marítimos válida. Consignou, ainda, que a Lei 9.432/1997 não estabelece a necessidade de visto temporário para os tripulantes estrangeiros, além de ser vedado à administração, por força do artigo 37 da Constituição, restringir direitos sem autorização legal. A Fazenda Nacional alegou que o acórdão violou os artigos 11, 13, V, e 125, VII, da Lei 6.815/1980.

Previs​​ão legal

O relator do caso, ministro Humberto Martins, destacou em seu voto que o enquadramento legal da infração alegado pela Fazenda Nacional está em desconformidade com o conteúdo do artigo 11 da Lei 6.815/1980, já que o dispositivo prevê que a empresa transportadora deverá providenciar, ainda no exterior, o visto do estrangeiro que ingressará no país, e, no processo, a Petrobras não agiu como empresa transportadora.

“A recorrida, por sua vez, segundo se colhe do acórdão recorrido, não constitui ‘empresa transportadora’. Ela contratou algumas empresas transportadoras para realizar a navegação de cabotagem para transporte de petróleo e derivados.”

O magistrado ressaltou também que o ato administrativo que impôs a pena de multa é nulo, visto que não há amparo legal na autuação.

Segundo Humberto Martins, ainda que se admitisse a corresponsabilidade entre a Petrobras e as empresas estrangeiras contratadas para a navegação de cabotagem, isso deveria ser expressamente previsto em lei e invocado para a aplicação da multa.

Hipoteca marít​​ima

No REsp 1.705.222, o STJ reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. A embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, corria o risco de ser vendida por meio de hasta pública para quitar dívida de mais de 27 milhões de dólares junto a um banco. No entanto, a Quarta Turma do STJ admitiu a validade da hipoteca dada em favor de uma companhia norueguesa, com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil, e concluiu que a hasta pública não poderia ser realizada.

O pedido de reconhecimento da hipoteca pela empresa norueguesa havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sob a fundamentação de que Libéria não era signatária dos tratados e das convenções internacionais a esse respeito a que o Brasil havia aderido – logo, não se poderia verificar a existência de costume internacional nesse sentido.

Ao STJ, a corporação alegou que o navio se enquadrava na definição de bem móvel, conforme o artigo 8º, I, da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes – sendo, portanto, correta a aplicação da lei holandesa, país de domicílio tanto do proprietário quanto de seus bens móveis.

Asseverou ainda que o Brasil é signatário do Código Bustamante, da Convenção de Bruxelas e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, sendo que tais tratados  reconhecem a validade e a eficácia de hipotecas marítimas outorgadas sobre embarcações estrangeiras.

Trad​​ição

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou em seu voto que o direito brasileiro e as legislações estrangeiras admitem, por tradição, os casos de hipoteca envolvendo embarcações de grande porte em razão do vulto dos financiamentos necessários para sua construção e manutenção.

De acordo com o relator, a hipoteca, nesse caso, é válida por causa dos tratados internacionais que têm adesão do Brasil, mesmo que não apresentem a assinatura de outros países.

“Não bastasse a clareza do artigo 278 do Código Bustamante, o artigo 1º da Convenção de Bruxelas, na mesma linha, também estabelece que as hipotecas sobre navios regularmente estabelecidas segundo as leis do Estado contratante a cuja jurisdição o navio pertencer, e inscritas em um registro público, tanto pertencente à jurisdição do porto de registro, como de um ofício central, serão consideradas válidas e acatadas em todos os outros países contratantes”, concluiu o relator. 

Drawb​​ack

Outro importante marco na jurisprudência que afeta o transporte marítimo de mercadorias foi a edição da Súmula 569/STJ, em 2016, pela Primeira Seção. Segundo o enunciado, “na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback“.

No REsp 1.041.237, o relator do caso, ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), conceituou a drawback como a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. Destacou também que o artigo 60 da Lei 9.069/1995 exige a certidão na concessão ou no reconhecimento do incentivo, e não em ambos os momentos.

“Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback“, destacou o magistrado.

Prefeitura de Birigui recebe posto de atendimento para biometria

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Eleitores de cinco cidades podem fazer o cadastro biométrico no local

Os eleitores das cidades de Brejo Alegre, Birigui, Clementina, Coroados e Santópolis de Aguapeí podem fazer o cadastro biométrico na Prefeitura Municipal de Birigui. O atendimento é das 8h30 às 13h e, após, das 14h às 17h. O posto ficará instalado na Prefeitura pelo menos até o dia 15 de outubro, com possibilidade de prorrogação. É necessário agendamento no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Para fazer a biometria, o eleitor deve levar documento oficial com foto, comprovante de residência recente (menos de três meses de emissão) e o título eleitoral, se tiver.

O prazo para fazer o cadastro das digitais nas cinco cidades se encerra em 19 de dezembro. Quem não realizar o procedimento até essa data terá o título eleitoral cancelado e estará sujeito a uma série de impedimentos, como obter ou renovar passaporte e tomar empréstimos em estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

Biometria

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Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (27), a realização de busca e apreensão na residência e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A medida foi autorizada no Inquérito 4781, a partir de ofício apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, diante de entrevistas veiculadas na imprensa em que o ex-procurador afirma que teria entrado armado no STF com intenção de matá-lo. O inquérito apura notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.

Segundo o ministro Alexandre, há sérios indícios de delitos que teriam sido praticados por Janot, tipificáveis, em tese, no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime) e em dispositivos da Lei 7.170/1983, que trata dos crimes contra a segurança nacional. “O quadro revelado é gravíssimo, pois as entrevistas concedidas sugerem que aqueles que não concordem com decisões proferidas pelos ministros desta Corte devem resolver essas pendências usando de violência, armas de fogo e, até, com a prática de delitos contra a vida”, afirma.

Para o relator, estão presentes no caso os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP) para a ordem judicial de busca e apreensão no domicílio pessoal, “pois devidamente motivada em fundadas razões que, alicerçadas em indícios de autoria e materialidade criminosas, sinalizam a necessidade da medida para verificar a eventual existência de planejamento de novos atos atentatórios ao ministro Gilmar Mendes e às próprias dependências do Supremo Tribunal Federal”.

Na decisão, o ministro determina que seja colhido depoimento de Janot e aplica medida cautelar de proibição de que o ex-procurador se aproxime a menos de 200 metros de qualquer um dos ministros e de que acesse a sede e os anexos do STF. Determina, ainda, a imediata suspensão de todos os portes de arma em seu nome.

As circunstâncias do caso serão apuradas por meio do Inquérito 4781.

Segurança

Em relação ao episódio, a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal informa que a Corte adota procedimentos de segurança, de monitoramento e de inteligência, a fim de assegurar a proteção de seus ministros, de seus servidores, de todos os que frequentam suas dependências e de seu patrimônio. Para isso, faz uso tanto de recursos humanos e materiais próprios quanto da cooperação com outros órgãos e autoridades.

Leia a íntegra da decisão (foram omitidos dados pessoais).

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Alterado requisito para seleção de estagiários de direito

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma retificação do edital do processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva para vagas de estágio remunerado, cujas inscrições vão até 6 de outubro.

A retificação é referente ao requisito para inscrição na seleção específica de estagiários para o gabinete do ministro Sérgio Kukina: os candidatos devem estar cursando do 5º ao 9º semestre do curso de direito na data da inscrição, conforme o Edital 3/2019, de 24 de setembro de 2019.

Os demais itens do Edital 1, de 6 de setembro, permanecem inalterados.

Leia mais sobre o processo seletivo.

Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF

​Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A tese fixada pelos ministros foi a seguinte: “Incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação”.

No caso específico, o colegiado negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

Em 2015, a Primeira Seção deu provimento a esse recurso e fixou tese no sentido da não incidência do IPI na hipótese. A Fazenda Nacional entrou com recurso extraordinário, o qual ficou sobrestado até o julgamento da controvérsia por parte do STF. Ao analisar o tema, o STF definiu que o IPI incide nesse tipo de importação.

“Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do RE 723.651, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em via de repercussão geral, passou a adotar o posicionamento do STF segundo o qual incide o IPI na importação de automóvel por pessoas físicas para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação”, explicou o relator do caso na Primeira Seção, ministro Francisco Falcão.

Recursos ​​​repetitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Como previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma questão jurídica.

A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repetitivos do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

​​Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.

Nos autos que deram origem ao recurso, uma empresa de calçados conseguiu penhorar bens do devedor e requereu sua adjudicação, mas o pedido foi indeferido sob o argumento de que a averbação premonitória feita anteriormente pelo Banco do Brasil resguardaria ao credor mais cauteloso o direito de preferência do crédito registrado.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Segundo o tribunal, a averbação premonitória não retira o poder de disposição do executado sobre o bem, porém eventual transferência será considerada ineficaz em face da execução averbada, nos termos do artigo 615-A do CPC/1973.

Ordem das penh​​oras

Relator do recurso da empresa de calçados no STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que o termo “alienação” previsto no CPC anterior se refere ao ato voluntário de disposição patrimonial do devedor. De acordo com o ministro, a hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, realizada em outro processo de execução, no qual tenha sido efetivada primeiro a penhora do mesmo bem.

Segundo o relator, o alcance do artigo 615-A se dá exclusivamente em relação à ineficácia das alienações voluntárias em face da execução promovida pelo credor que promoveu a averbação, mas não impede a expropriação judicial, cuja preferência será definida de acordo com a ordem de penhoras, nos termos dos artigos 612, 613 e 711 do CPC/1973.  

“Sendo certo que a averbação premonitória não se equipara à penhora, força concluir que aquela não induz preferência do credor em prejuízo desta. Em suma, a preferência será do credor que primeiro promover a penhora judicial”, concluiu o ministro, ao afastar a preferência do Banco do Brasil e determinar que o TJRS examine o pedido de adjudicação da empresa de calçados.

Leia o acórdão.

Ônibus gratuito leva eleitor de Taboão da Serra para fazer biometria

Imagem de ônibus com a frase

Em parceria entre a Justiça Eleitoral e a Prefeitura Municipal, projeto piloto destina-se às comunidades carentes do município

Em projeto iniciado nesta quarta-feira (25), um ônibus está realizando transporte gratuito para eleitores de Taboão da Serra fazerem a biometria. O veículo é cedido pela Prefeitura Municipal, em parceria com a Justiça Eleitoral, e tem capacidade para levar até 46 passageiros sentados.

O transporte destina-se à população carente da cidade, saindo de bairros como Jardim Panorama, Parque Jacarandá e Jardim Trianon com destino à Central de Atendimento ao Eleitor, situada na Av. Armando de Andrade, nº 1315, no bairro Parque Santos Dumont.

Taboão da Serra é uma das maiores localidades do Estado de São Paulo com biometria obrigatória. São 208.853 eleitores, dos quais somente 93.986 realizaram o procedimento até aqui. O índice de 45% preocupa o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), uma vez que quem não se cadastrar até 19 de dezembro de 2019 terá o título eleitoral cancelado.

A Central de Atendimento ao Eleitor, que abriga os dois cartórios do município (Zonas Eleitorais 324ª e 416ª), é bastante ampla. Conta com 49 guichês e capacidade para atender até 1.800 pessoas por dia, mas tem recebido, em média, menos da metade desse número.

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Biometria é obrigatória em 6 cidades do Circuito das Flores

TRE-ES Biometria dedoches matéria

Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna e Santo Antônio de Posse passam por cadastramento obrigatório

A primavera chegou em 23 de setembro, e com ela aumenta o fluxo de turistas no Circuito das Flores Paulista. Está crescendo também a procura pela biometria, visto que seis cidades da região passam por cadastramento obrigatório. Assim, o eleitor deve fazer o procedimento ainda neste ano, sob pena de cancelamento do título eleitoral (veja o prazo para cada município em tabela mais abaixo).

O Circuito das Flores Paulista foi oficialmente criado pela Lei Estadual nº 16.668/2018, reunindo os municípios de Artur Nogueira, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Jaguariúna, Santo Antônio de Posse e Campinas. Dessas sete cidades, apenas Campinas não se encontra em fase de biometria obrigatória, mas a Justiça Eleitoral recomenda que os eleitores da cidade também se antecipam e façam o cadastramento o quanto antes. 

Entre as localidades, a mais famosa por sua primavera é Holambra. Localizada a 120 km da capital paulista, a cidade é responsável por cerca de 40% das vendas de flores no Brasil e organiza anualmente a Explofora, exposição de flores e plantas ornamentais com público estimado de 300 mil pessoas.

Na Justiça Eleitoral, Holambra integra a 075ª Zona Eleitoral – Mogi Mirim. O município tem 11.053 eleitores, dos quais 6.765 (61,2%) fizeram a biometria. O cartório de Mogi reúne ainda Artur Nogueira, com índice de cadastramento biométrico abaixo do esperado (52,9% de 35,7 mil eleitores), e Engenheiro Coelho (61,4% de 14,1 mil).

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CNJ abre consulta pública sobre o futuro do Poder Judiciário

Consulta pública

Questionário é aberto à participação de toda a sociedade

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para saber o que a sociedade acredita que deva ser prioridade na atuação do Poder Judiciário nos próximos seis anos. Os interessados podem participar acessando o questionário, que ficará disponível até 6 de outubro.

A pesquisa traz 13 questões que procuram elencar a importância dos temas propostos, como gestão financeira, corrupção, fortalecimento do processo eleitoral, entre outros. Além disso, também possui um espaço para dar sugestões e outro para coletar opiniões sobre quais serão os possíveis aspectos desfavoráveis para o Judiciário.

O questionário tem o objetivo de contribuir com o Planejamento Estratégico Nacional. A finalidade deste é aumentar a eficiência e nortear a atuação de todos os órgãos judiciários.

 

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (27)

Revista Justiça
Os colunistas, colabodores e convidados abordam temas como o Dia Mundial do Coração, as notícias internacionais mais importantes da semana e os projetos mais recentes aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O programa entrevista a servidora pública Sílvia Grecco, mãe de um garoto de 12 anos cego e autista que ganhou da Fifa o prêmio de torcedora do ano da entidade e vai falar sobre as dificuldades encontradas para a inclusão social do filho. Há, ainda, sugestões de filmes com assuntos jurídicos para o fim de semana e reportagem sobre o Dia do Idoso, celebrado em 1º/10.
Sexta-feira, às 8h.

A Hora do Maestro
O maestro Cláudio Cohen faz um passeio pelas grandes obras musicais escritas em todos os tempos trazendo o melhor da música clássica dos grandes compositores em interpretações especiais. No programa desta sexta-feira, obras de Nikolai Rimsky-Korsakov e Aleksandr Borodin.
Sexta-feira, às 13h e às 21h.

Justiça na Tarde
Os 23 anos da Lei de Arbitragem serão discutidos com especialistas.
Sexta-feira, às 15h.

Defenda seus Direitos
O tema do dia é o Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os pontos abordados estão o direito das crianças à saúde, o direito dos netos de conviver com os avós e a decisão do STJ sobre o acréscimo de sobrenome do cônjuge sete anos após casamento.
Sexta-feira, às 13h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.