Cidades de Paulínia e Mirandópolis elegem novo prefeito neste domingo (01)

Preparativos para as eleições suplementares deste domingo seguem dentro da normalidade

Eleições suplementares serão organizadas pela Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo

Os cidadãos dos municípios de Paulínia e Mirandópolis irão às urnas para escolher novo prefeito neste domingo (01). A Justiça Eleitoral paulista organizará as eleições suplementares, que ocorrem quando há “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”, nos termos do artigo 224, § 3º do Código Eleitoral. 

Paulínia tem 73.128 pessoas aptas a votar na eleição e Mirandópolis, 19.544.

Em Paulínia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que condenou o prefeito Dixon Ronan de Carvalho (PP), e seu vice, Sandro Caprino por abuso de poder econômico e arrecadação ilícita de recursos na campanha de 2016.

No município de Mirandópolis, o Tribunal Superior Eleitoral negou recurso do vice-prefeito da cidade, José Antônio Rodrigues, contra a cassação de seu mandato por rejeição de contas como agente público, devido a irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

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Mais da metade dos eleitores de Hortolândia precisa fazer a biometria

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Eleitor deve se cadastrar o quanto antes para não enfrentar filas

Mais da metade dos eleitores de Hortolândia ainda não fizeram a biometria obrigatória e

podem ter o título cancelado. Do total de 150.841 eleitores, somente 45,9% (69.299) tiveram as digitais coletadas até o momento. O eleitorado do município já será identificado pela biometria nas eleições municipais de 2020.

O cadastramento biométrico se tornou obrigatório em Hortolândia no dia 4 de fevereiro deste ano, mas o procedimento está sendo realizado pelo cartório desde 2015. Entretanto, o percentual de pessoas com digitais coletadas segue bem baixo.

A data-limite para o eleitor se cadastrar é 19 de dezembro, mas a Justiça Eleitoral recomenda que ele faça logo o procedimento com rapidez e tranquilidade para evitar as longas filas que surgem no fim do prazo.

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Sistema de Petição Eletrônica começa a funcionar no TRE

A Resolução TRE/SP nº 479/2019 disciplina a matéria; medida não impede, porém, apresentação de petições e outros documentos por meio físico, como tradicionalmente ocorre

O Sistema de Petição Eletrônica passa a ser realidade no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que disciplinou o assunto por meio da Resolução nº 479/2019. A utilização do sistema é possível a partir desta quinta-feira (22).

Esse sistema não exclui a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os processos digitais. Destina-se exclusivamente ao peticionamento em processos judiciais que tramitem em meio físico e na sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ele também não se aplica aos feitos que tramitem nos cartórios eleitorais.

A transmissão de petições e outros documentos por essa nova modalidade visa a garantir a acessibilidade, a celeridade e a modernidade dos processos.

Para usar o sistema, advogados e membros do Ministério Público devem estar previamente cadastrados nos sites do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, preenchendo um formulário.

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Presidente do STJ suspende decisão que impedia construção da Quadra 500 no Setor Sudoeste

​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu nesta sexta-feira (30) uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que impedia as obras de construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste, em Brasília.

Na ação civil pública que discute a regularidade do licenciamento ambiental que viabilizou a construção da Quadra 500 do Setor Sudoeste (SQSW 500), o juízo de primeiro grau apontou a invalidade das licenças ambientais, proibindo o Governo do Distrito Federal (GDF) de promover a alteração da composição ambiental da atual área, sob pena de multa de R$ 100 milhões em caso de descumprimento da decisão.

Por duas vezes, o TJDFT negou a pretensão do GDF e manteve a decisão de primeiro grau. No pedido de suspensão de liminar dirigido ao STJ, o governo local alegou que a paralisação das obras traz grave lesão à economia e à ordem pública.

Segundo o GDF, os empreendimentos imobiliários proporcionarão investimentos diretos da ordem de R$ 500 milhões na economia local, além de gerar a arrecadação de milhões de reais em impostos. Outro argumento utilizado é que a paralização das obras se estende por mais de dez anos, impedindo o emprego de milhares de pessoas.

Ao analisar o caso, o ministro João Otávio de Noronha destacou que a suspensão de liminar é excepcional, que só se justifica quando o bem jurídico tutelado pela lei que prevê a medida (Lei 8.437/1992) está ameaçado de sofrer lesão grave e iminente. Para o presidente do STJ, a petição do GDF demonstra, com suficiência de argumentos, a necessidade da medida suspensiva.

Carência de mo​​radias

Segundo Noronha, não há dúvida de que a execução do empreendimento é “extremamente salutar para a economia local, ao propiciar a geração de milhares de empregos diretos e indiretos no importante setor da construção civil, beneficiando sobretudo a parcela mais sensível e necessitada da população”.

Ele destacou que o empreendimento poderá “pelo menos amenizar o grave problema de carência de moradias na capital do país, motivo das inúmeras invasões de áreas públicas, que tantos inconvenientes têm causado à administração distrital. Acrescente-se a isso o fato de que a construção é realizada em área destinada a fins residenciais/comerciais, após os necessários estudos dos órgãos distritais competentes”, fundamentou o ministro.

Noronha reconheceu a necessidade do licenciamento ambiental, mas disse que é preciso ter o cuidado de não burocratizar o procedimento, eternizando-o, “sob pena de subjugar a atividade administrativa e inviabilizar, no caso, a execução de obra de inegável importância para a população do Distrito Federal”.

Ilaçõ​​es

De acordo com o presidente do STJ, o entendimento do juízo de primeiro grau acerca da necessidade de revalidação das licenças ambientais e realização de novos estudos para atestar a viabilidade do empreendimento foi fundamentado em “ilações genéricas sobre a situação ambiental do Distrito Federal” – a qual estaria se deteriorando em decorrência do aumento populacional nos últimos anos.

Além disso, para o ministro, tal fundamentação revela um “discurso eminentemente retórico acerca da importância e necessidade de preservação do meio ambiente, situações que traduzem senso comum e que nada acrescentam de jurídico à decisão”.

João Otávio de Noronha disse ainda que a conduta do Judiciário no caso foi “demasiadamente proativa” em uma questão eminentemente técnica, de exclusiva competência do Poder Executivo distrital.

Programas socioeducativos promovem integração entre tribunal e sociedade

​No primeiro semestre de 2019, alunos de 170 instituições de ensino e grupos de idosos passaram manhãs e tardes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) participando dos programas de formação educativa e cidadã desenvolvidos pela Coordenadoria de Memória e Cultura. Por meio do Museu-Escola, do Despertar Vocacional Jurídico e do Sociedade para Todas as Idades, o Tribunal da Cidadania tem aberto suas portas à população.

Jaime Cipriani, professor e coordenador de Memória e Cultura, salienta que essas ações educativas e culturais aperfeiçoam a cidadania. “Seguramente, a educação de qualidade e cidadã é o percurso mais eficaz para a conquista da igualdade, da inclusão e da justiça”, afirma o professor.

Cidadania na prá​​tica

A professora Giliana Ribeiro Miguel, do Centro de Ensino Fundamental 113 do Recanto das Emas (DF), disse que há sete anos leva para esses programas alunos de escolas públicas e particulares. “É uma chance de mostrar aos alunos o que é cidadania na prática e como eles podem conhecer seus direitos”, declarou.​​​​​

Aula de cidadania: estudantes participam de visita ao tribunal em um dos programas socioeducativos desenvolvidos no primeiro semestre.​​ | Foto: Rafael Luz / STJ

Segundo a professora, os 45 alunos do Recanto das Emas que participaram da visita em maio aproveitaram muito a experiência. “Desde as palestras até a recepção, tudo foi feito para nos sentirmos acolhidos. A estrutura oferecida também fez toda a diferença, já que muitos dos alunos são carentes.”

Outro grupo veio de Santa Maria (DF), do Colégio Santos Dumont, em 5 de agosto. A professora Vieline Ferreira da Silva também traz os estudantes para o tribunal há vários anos. “Eu vi pessoalmente como a experiência abre os horizontes desses alunos. Neste ano, com o tema dos 30 anos do STJ, pudemos aproveitar e usar as informações nas aulas de história, geografia e outras”, comentou.

A professora destacou o quanto os comentários dos alunos foram positivos. “Muitos disseram que se surpreenderam com a simplicidade dos servidores, eles eram ‘gente como a gente’. A visita mostrou que o STJ não é inacessível e que os estudantes podem aspirar a trabalhar aqui”, relatou. Segundo ela, os participantes da visita repassaram informações para colegas e professores.

Estrutu​​​ra completa

Para o professor Adriano César de Souza, do Recando das Emas, que esteve no tribunal em 12 de abril, o fato de o STJ fornecer lanche e ônibus para o transporte dos visitantes é um dos diferenciais do programa. “Vasculhei vários lugares com ônibus e acessibilidade, e o STJ foi o que nos atendeu melhor”, disse. Ele destacou também o trabalho dos palestrantes, como Jaime Cipriani e Andrea Zaban, também lotada na Coordenadoria de Memória e Cultura.

Adriano lembrou os agradecimentos dos alunos à equipe do tribunal. “Outra coisa que marcou foi um dos meninos ter ficado tão impressionado com a beleza do complexo de prédios que expressou o seu desejo de ser engenheiro”, comentou o professor.

Cordel da gratid​​ão

Os mais vividos também marcaram presença. A assistente social Kênia Cristina Reis trabalha com idosos há três anos e acompanhou o grupo Mais Vividos do Sesc 504 Sul, de Brasília. “É um público que muitas vezes é abandonado e precisa de mais espaços de socialização”, observou.

Kênia Cristina contou que, durante a visita, os idosos fizeram uma apresentação de cordel com o tema gratidão. O momento foi uma oportunidade para demonstrarem suas habilidades e agradecer à equipe que os recebeu no tribunal.

Para Kênia, merece destaque, também, a palestra sobre dermatologia e cuidados com a pele. “Depois de uma certa idade, é importante cuidar-se. A idade do grupo do Sesc varia entre 63 e 84 anos, uma faixa etária em que podem se desenvolver vários problemas dermatológicos”, disse. Segundo ela, essas inciativas trazem benefícios não só para os idosos, mas para toda a sociedade.

Para saber mais, inclusive sobre a forma de agendar uma visita, acesse a página dos projetos socioeducativos.​

Ameaça por e-mail contra ex-deputado Jean Wyllys deve ser julgada pela Justiça do DF

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para apurar crimes de difamação, ameaça e injúria cometidos por e-mail contra o ex-deputado federal Jean Wyllys é da 1ª Vara Criminal de Brasília. 

Para o colegiado, os crimes objeto da investigação não foram expostos publicamente pela internet, mas somente consumados por e-mail, não havendo, portanto, a transnacionalização do delito – condição para que a competência fosse da Justiça Federal.

Para o juízo suscitado, a 1ª Vara Criminal de Brasília, como a mensagem foi enviada à assessoria de imprensa do deputado, a competência seria da Justiça Federal.

O juízo que suscitou o conflito de competência no STJ, a 15ª Vara Criminal da Justiça Federal de Brasília, argumentou que a ameaça objeto da investigação não foi exposta na internet, mas efetivada por e-mail, inexistindo o caráter transnacional que atrairia a competência da Justiça Federal. O e-mail, acrescentou, é uma ferramenta eletrônica pessoal do usuário, diferentemente do que ocorre em sites, nos quais qualquer pessoa com acesso à rede pode tomar conhecimento da informação.

Sem rel​​​ação

Para o relator do conflito, ministro Nefi Cordeiro, embora a vítima tenha recebido as ameaças em seu correio eletrônico funcional, elas tinham o objetivo de intimidá-lo como testemunha de um processo por danos morais, sem relação com o desempenho de seu cargo de deputado federal e sem revelar prejuízos ao Congresso Nacional.

“Com efeito, as ameaças dirigidas ao ex-deputado federal Jean Wyllys de Matos Santos, através de seu correio eletrônico funcional, tiveram como finalidade intimidá-lo em razão de sua oitiva como testemunha em processo cível reparatório de danos morais, não possuindo relação alguma com sua atuação no cargo de parlamentar federal que ocupava”, afirmou Nefi Cordeiro.

Leia o acórdão.

Serviços informatizados ficarão indisponíveis neste domingo (1º) após as 15h

​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no domingo (1º) haverá manutenção em sua infraestrutura tecnológica e, por isso, todos os serviços informatizados ficarão indisponíveis no horário das 15h às 22h. A indisponibilidade afetará, entre outros, os seguintes serviços:

Central do Processo Eletrônico

Portal STJ

Consulta de Jurisprudência

Sistema Justiça

Baixa e Remessa de Processo

Guia de Recolhimento da União – GRU

Diário de Justiça

Consulta Processual

E-mail

Serviço de Autorizações do Pró-Ser

Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe​

Mantido acórdão que mandou hospital exibir prontuários por suspeita de troca de bebê

​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que garantiu a um homem de 42 anos – que apresentou indícios de ter sido trocado na maternidade – o acesso aos prontuários médicos de seu parto. Na decisão monocrática, em virtude da impossibilidade de reexame de provas pelo STJ, o ministro rejeitou o recurso do hospital, que, entre outras coisas, alegava não ser obrigado a manter os documentos médicos por período indefinido de tempo.

De acordo com os autos, o autor da ação, nascido em 1977, fez exame de DNA em 2015 e descobriu não ser filho biológico de seus pais registrais. Como suspeitava que havia sido trocado na maternidade, ele buscou judicialmente o acesso aos documentos relacionados ao parto.

Na ação cautelar de exibição de documentos, o TJMG afastou a declaração de prescrição proferida em primeira instância, porque a pretensão do autor seria de investigação de paternidade, e as ações de estado familiar são imprescritíveis. Além disso, tendo em vista fundado receio de que houve troca de recém-nascidos na maternidade, o tribunal determinou que o hospital disponibilizasse os prontuários da mãe e do bebê.

Inde​​nização

Em recurso especial, o hospital alegou violação do artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução 1.821 do Conselho Federal de Medicina, argumentando que não poderia ser obrigada a manter prontuários médicos e registros de internação de pacientes da maternidade por período superior a 18 anos – o autor tinha 38 anos à época do ajuizamento da ação.

Ainda segundo o hospital, a demanda não discute estado de família, e sim falha na prestação do serviço hospitalar por suposta troca de bebês, objetivando o reconhecimento de sua responsabilidade civil para efeito de indenização. Assim, não se poderia falar em imprescritibilidade.

Violação do dire​​ito

Conforme destacou o ministro Luis Felipe Salomão, o TJMG entendeu que, ainda que a ação não tratasse de estado familiar, o prazo de prescrição somente começaria a ser contado no momento em que o autor teve ciência da violação de seu direito, ou seja, em 2015, quando fez o exame de DNA, e a ação foi ajuizada menos de um mês depois dessa descoberta.

Segundo o ministro, a corte mineira considerou “constar dos autos que o autor somente teve conhecimento de que não é filho biológico de seus pais registrais em 2015, momento em que nasceu a pretensão autoral de conhecer sua origem biológica – actio nata no viés subjetivo, tornando necessária a demanda de exibição de documentos”.

Para o relator, o recurso do hospital não contrariou o fundamento do TJMG de forma específica, “não atentando para a premissa fática decisiva para a solução jurídica empreendida pelo tribunal de origem”.

Premissas dive​​rgentes

Salomão observou que o acórdão do TJMG se apoia em mais de um fundamento, e o hospital não impugnou todos eles – o que leva ao não conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia no STJ.

De acordo com o ministro, o recurso do hospital considerou premissas divergentes daquelas adotadas pelo tribunal mineiro em relação ao marco inicial para a contagem da prescrição, à pretensão do autor e à própria natureza do direito buscado na ação.

Para o eventual acolhimento do recurso, concluiu Salomão, seria necessário alterar as premissas fáticas estabelecidas pelo TJMG, o que exigiria novo exame das provas do processo – procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

TRE participa da 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário

Reunião preparatória

Foram discutidos os macrodesafios para a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) participou, na quarta-feira (28), da 2ª Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário. A reunião ocorreu na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Participaram dela o presidente do Tribunal, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, o diretor-geral Claucio Corrêa, o juiz-assessor da presidência, Vitor Gambassi Pereira, e a assessora-chefe de planejamento estratégico e de eleições, Regina Rufino.

Na reunião, o conselheiro do CNJ Fernando Mattos abordou os macrodesafios propostos para o período 2021 a 2026. Depois da apresentação, as propostas de metas serão objeto de análise pelos órgãos de Justiça para posterior definição, em novembro, no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário.

São propostas de macrodesafio para a Estratégia Nacional do Poder Judiciário (2021-2026): agilidade e produtividade da prestação jurisdicional; garantia dos direitos fundamentais; enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos; consolidação do sistema de precedentes obrigatórios; impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; aperfeiçoamento da gestão da justiça criminal; fortalecimento do processo eleitoral; fortalecimento da política nacional de gestão de pessoas; aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira; aperfeiçoamento da administração e governança judiciária; fortalecimento da estratégia nacional de Tecnologia da Informação e de proteção de dados; e aperfeiçoamento da política de sustentabilidade.

Na apresentação das propostas de macrodesafios para a Estratégia Nacional, os conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza destacaram a importância do avanço da solução consensual de conflitos por vias alternativas ao Poder Judiciário e a adoção, inédita por parte do Judiciário brasileiro em relação a seus pares internacionais, dos objetivos de sustentabilidade da Agenda 2030 recomendados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

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Ministro nega pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 174398, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visando à concessão de liberdade e à suspensão dos processos em andamento contra ele em que a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da Lava-Jato. A decisão foi fundamentada no indeferimento de medida semelhante pela Segunda Turma do STF, apreciada em junho deste ano em outro habeas (HC 164493),

Os advogados do ex-presidente pedem, no HC 174398, que o STF reconheça a suspeição dos procuradores em razão dos diálogos entre membros da força-tarefa publicados pelo site The Intercept Brasil e por outros veículos jornalísticos, que demonstrariam motivações pessoais e políticas dos membros do Ministério Público Federal (MPF). A defesa questiona decisão em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial contra a condenação de Lula no caso do tríplex, deixou de reconhecer a suspeição dos procuradores.

No exame do pedido de liminar, o ministro Fachin explicou que o deferimento da medida somente se justifica em situações que atendam a dois requisitos essenciais e cumulativos: a plausibilidade jurídica e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação. O primeiro, no entendimento do ministro, não ficou evidenciado no caso. Isso porque, segundo explicou o relator, a Segunda Turma, no HC 164493, impetrado contra a mesma decisão do STJ e que, segundo a defesa, “está em tudo e por tudo relacionado” a este HC, indeferiu, por maioria de votos, a tutela provisória.

Compartilhamento

O ministro também rejeitou o pedido da defesa de compartilhamento das mensagens obtidas na Operação Spoofing que digam respeito a Lula, juntadas ao Inquérito (INQ) 4781, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo explicou Fachin, os advogados buscam acesso a elementos probatórios que não se encontram submetidos à sua supervisão como relator nem das instâncias antecedentes. Além disso, o ministro ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, o habeas corpus não comporta a produção de provas.

CF/AD

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25/06/2019 – 2ª Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=415010