Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para suspender norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do direito e do perigo da demora, necessários para a concessão da cautelar.

A confederação questiona expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Liminar

Na análise da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris), o relator observou que as normas impugnadas expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Em análise preliminar da matéria, ele entendeu que as expressões impugnadas não estão em consonância com diversas garantias constitucionais, entre elas a proteção à maternidade, que norteia outros direitos sociais, como a licença-maternidade, o direito à segurança no emprego assegurado à gestante e normas de saúde, higiene e segurança, “os quais representam não apenas normas de proteção à mulher gestante ou lactante, mas também ao nascituro e recém-nascido lactente”.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, ressaltou.

O perigo da demora (periculum in mora), outro requisito para a concessão de liminar, está demonstrado em razão de as expressões questionadas permitirem a exposição de empregadas grávidas e lactantes a trabalho em condições insalubres, o que, segundo o relator, deve ser obstado de imediato. “Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos”, destacou.

A decisão cautelar suspende a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida dos dispositivos impugnados.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AD

21/05/2018 – ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

 

Ministro nega pedido de arquivamento de ação penal contra denunciado por mortes em queda de ciclovia no Rio

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 166131, por meio do qual a defesa do engenheiro civil C.G.C.R. buscava o trancamento da ação penal a que ele responde pela morte de duas pessoas em razão da queda de parte da ciclovia Tim Maia, em abril de 2016, no Rio de Janeiro.

De acordo com os autos, o engenheiro e outras 13 pessoas foram denunciados pela suposta prática do crime de homicídio culposo, por duas vezes, perante a 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital (RJ). Segundo a denúncia, C.G.C.R. era o responsável técnico pela fabricação e pela montagem do pilar que desabou, dando causa à queda da ciclovia por onde transitavam as duas vítimas fatais. Para o Ministério Público estadual, ele teria violado o dever objetivo de cuidado por ter, em tese, projetado, fabricado e montado peças da ciclovia sem considerar os esforços produzidos pela incidência de ondas.

Depois do recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que negou o pedido de arquivamento da ação penal. Após a manutenção dessa decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrou o HC 166131 no Supremo, sustentando a inépcia da denúncia, principalmente por não ter descrito como o engenheiro poderia ou deveria agir para evitar o resultado e como sua conduta teria configurado comportamento omissivo e culposo. Destacou que C.G. é sócio da Engemolde Engenharia Indústria e Comércio Ltda, subcontratada pelo consórcio responsável pela construção da ciclovia Tim Maia apenas para o fornecimento de alguns dos pilares e lajes pré-fabricados conforme especificação fornecida pelo consórcio contratante.

Decisão

Para o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não apresenta as hipóteses que autorizam o encerramento da ação penal pela via do HC. Segundo o relator, a conduta narrada na denúncia está tipificada na norma penal, com a presença do suporte probatório mínimo de autoria e de materialidade delitivas, além de não haver causa extintiva de punibilidade.

O relator citou trecho da decisão em que o STJ assentou que o engenheiro teve algum tipo de atuação na obra da ciclovia, seja na confecção do projeto básico, na confecção do projeto executivo ou na fiscalização, e que sua atuação ou omissão “representariam a inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia”. Segundo o ministro, consta dos autos que o C.G. foi o responsável técnico em duas anotações de responsabilidade para fabricação e montagem dos pilares e dos tabuleiros, entre eles o que desabou, e que o projeto, após concluído, foi examinado por ele e repassado ao consórcio construtor. Durante a investigação, ainda conforme o acórdão do STJ, o denunciado teria admitido que não cogitou de um estudo prévio sobre a possibilidade de as ondas atingirem a estrutura, pois não fazia parte do objetivo de sua contratação.

Conforme o ministro Lewandowski, o Supremo tem entendimento de que, nos crimes societários, não é necessário que conste da denúncia a descrição minuciosa de cada acusado, mostrando-se em harmonia com os postulados do contraditório e da ampla defesa que se exponha o vínculo dos acusados com a sociedade comercial e que se narrem as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício do direito de defesa. “Para entender de modo diverso, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus”, concluiu.

EC/AD

Mantido afastamento de desembargadora do TJ-MS que responde a processo disciplinar no CNJ

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36270, no qual a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) Tania Garcia de Freitas Borges questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que a afastou de suas funções administrativas e jurisdicionais. A medida do CNJ foi implementada em processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra ela para apurar suposta atuação ilegal em julgamento no TJ-MS.

No MS, a desembargadora alegava que seu afastamento cautelar foi ilegal, pois ela teria colaborado ativamente com as investigações no intuito de esclarecer os fatos. Sustentou que a aplicação dessa medida excepcional, equivalente a uma sanção prévia, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta pelo CNJ.

Segundo o ministro Lewandowski, no entanto, a decisão do CNJ apresentou motivação idônea e suficiente e houve respeito à garantia do devido processo legal para afastar a magistrada do cargo, não havendo direito líquido e certo a ser questionado por meio de mandado de segurança. “Está sedimentado o entendimento da Suprema Corte de que o CNJ é órgão autônomo especializado que ostenta independência decisória, de maneira que a interferência do Poder Judiciário deve ocorrer tão somente em casos de inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas competências ou em casos de injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses essas não evidenciadas no caso em análise”, destacou.

Em informações sobre as razões do afastamento cautelar até o julgamento final do PAD, o CNJ explicou haver indícios de que a magistrada tenha interferido no julgamento de um recurso em órgão fracionário do TJ-MS, com fundada suspeita de que a “intermediação” possa ter envolvido atos de corrupção e advocacia administrativa. Segundo o Conselho, os fortes indícios de cometimento de infrações disciplinares e a inobservância às regras de imparcialidade, transparência e prudência, além de possíveis crimes de advocacia administrativa e corrupção passiva e ativa, respaldam a determinação de afastamento das funções jurisdicionais e administrativas.

Lewandowski destacou que não cabe ao STF a análise do mérito e das provas do processo administrativo em trâmite no CNJ e ressaltou a plena regularidade do procedimento adotado pelo Conselho, ao assinalar que o voto do relator do PAD demonstrou, de maneira esclarecedora, os possíveis ilícitos atribuídos à magistrada, que colocam em risco a credibilidade do Poder Judiciário. O ministro observou ainda que, embora o afastamento cautelar de magistrado seja medida excepcional, neste caso “foi necessária não só por motivo de apuração dos fatos, mas para manutenção da confiança no Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul”. Para divergir do entendimento do CNJ, assinalou o relator, seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela jurisprudência do STF.

PR/CR

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15/02/2019 – Negada liminar a desembargadora do TJ-MS que pretendia retornar ao cargo

Supremo julgará possibilidade de retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento pela autoridade fiscal quanto ao valor da mercadoria. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1090591, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual da Corte.

A União interpôs o RE contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu incabível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal. No caso, a Receita Federal promoveu a retenção das mercadorias importadas sob alegação de houve subfaturamento (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo) e condicionou sua liberação ao pagamento de multa e tributos complementares ou mediante o depósito de caução (garantia) correspondente.

No acórdão, o TRF-4 entendeu, entre outros pontos, que a Súmula 323 do Supremo proíbe a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Assinalou ainda que o não recolhimento da multa e da diferença de tributos oriundos da imposição de reclassificação fiscal não tem a capacidade de obstruir o desembaraço aduaneiro, pois a liberação das mercadorias não impede o prosseguimento do Fisco na autuação e na futura cobrança das diferenças de tributos e multas apuradas, se for o caso.

De acordo com aquele tribunal, é necessário que o subfaturamento tenha sido perpetrado por outros meios de fraude (como a falsidade material), não abrangendo as hipóteses em que o subfaturamento configure apenas a falsidade ideológica, pois há norma específica tipificando essa conduta como infração administrativa apenada com multa de 100 % sobre a diferença dos preços.

No RE, a União argumenta que não há semelhança entre o precedente que originou a Súmula 323 e a situação retratada no processo, pois, naquela ocasião, discutiu-se se configurava sanção política a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Já nesse caso, é preciso definir se consiste em penalidade política a retenção de bem objeto de despacho aduaneiro de importação até o recolhimento da diferença decorrente de arbitramento fiscal.

Manifestação

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, avaliou que o tema exige pronunciamento do Supremo, uma vez que estão em discussão os artigos 1º, inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170, parágrafo único (livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos), e 237 (a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior serão exercidos pelo Ministério da Fazenda), todos da Constituição Federal. “Pronuncio-me no sentido de estar configurada a repercussão geral da matéria veiculada no [recurso] extraordinário”, concluiu o relator. A manifestação do ministro foi seguida por maioria.

RP/CR

Previdência fecha março com R$ 22,6 bilhões de déficit

O Regime Geral de Previdência Social registrou, em março deste ano, déficit de R$ 22,6 bilhões. No mesmo mês do ano passado, o resultado havia ficado negativo em R$ 21,1 bilhões – aumento de 7,3%. Se comparado a fevereiro deste ano, o déficit cresceu 48,6%, justificado, em parte, pelo pagamento de precatórios nesse mês, o que elevou a despesa em 14,2%. Foram R$ 53,8 bilhões no total. Somente com o pagamento de precatórios foram gastos cerca de R$ 6,2 bilhões. A arrecadação teve aumento de 1,2% em relação a março do ano passado e foi de R$ 31,2 bilhões. Os números estão corrigidos pelo INPC.

No acumulado do primeiro trimestre, o déficit da Previdência chega a R$ 51,8 bilhões. A arrecadação soma R$ 95,8 bilhões e a despesa, R$ 147,6 bilhões.

O valor do déficit leva em conta também o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios, além das renúncias previdenciárias (Simples Nacional, entidades filantrópicas, microempreendedor individual e exportação da produção rural).

Urbano – Em março, a previdência urbana teve déficit de R$ 12 bilhões – o valor é 10,3% maior que no mesmo mês do ano passado. A despesa com o pagamento de benefícios cresceu 4% em relação a março de 2018 e foi de R$ 42,6 bilhões. A arrecadação foi de R$ 30,5 bilhões, aumento de 1,7%, se comparada a março do ano passado.

Rural – O setor rural apresentou déficit, em março, de R$ 10,6 bilhões, resultado de uma arrecadação de R$ 635,7 milhões e de uma despesa com o pagamento de benefícios de R$ 11,2 bilhões. A arrecadação foi 20,5% menor que a registrada em março de 2018 e a despesa com benefícios, 2,2% maior.

Benefícios – Em março, o INSS pagou 35,1 milhões de benefícios, sendo 30,3 milhões previdenciários e acidentários e, os demais, assistenciais. Houve elevação de 1,3% em comparação com o mesmo mês de 2018. Os benefícios de aposentadoria somaram 20,8 milhões. E as pensões, 7,8 milhões.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência em março foi de R$ 1.333,80. A maior parte dos benefícios (67,6%) – incluídos os assistenciais – pagos, em março, tinha valor de até um salário mínimo, contingente de 23,7 milhões de beneficiários diretos.