Operação da Força-Tarefa prende 30 pessoas no Amapá

A Força-Tarefa Previdenciária cumpriu, na última quarta-feira (29), 30 mandados de prisão (14 mandados de prisão preventiva e 16 de temporária) em três cidades do Amapá – Macapá, Santana e Ferreira Gomes –, direcionados a criminosos que fraudavam auxílios-reclusão. Durante a segunda fase da operação Ex Tunc, também foram cumpridos 120 mandados de busca e apreensão, além de determinados o sequestro e a indisponibilidade de valores e bens móveis e imóveis dos acusados. Todos os mandados foram expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal no estado.

As investigações apontaram que a quadrilha incluía, nos processos de concessão do benefício, datas alteradas e falsa situação prisional. Os acusados ainda registravam vínculos inexistentes entre “instituidor” e o “dependente”, além de não ter de fato o registro das contribuições feitas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), condição para garantir a qualidade de segurado e ter direito ao auxílio-reclusão.

O esquema criminoso contou com a participação de servidores públicos, advogados, presos e ex-presidiários.

De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, apenas em relação aos benefícios identificados e sob investigações, pagos de forma retroativa, houve um prejuízo de mais de R$ 12,5 milhões, sendo que o prejuízo total estimado aos cofres públicos pode ultrapassa o valor de R$ 38 milhões.

A operação desta quarta-feira é um desdobramento da operação de mesmo nome deflagrada em junho de 2016, que investigou fraude em documentos para obtenção de benefícios indevidos de auxílio-reclusão e pensão por morte junto ao INSS, e apontou rombo de R$ 1 milhão.

Os investigados devem responder pelos crimes de estelionato, falsificação e uso de documentos falsos, organização criminosa, entre outros que poderão ser identificados no decorrer das investigações. Se condenados, poderão cumprir pena de até 21 anos de prisão.

Zonas eleitorais verificam acessibilidade dos locais de votação

Acessibilidade

Vistorias são realizadas anualmente

Anualmente o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo determina a vistoria de todos os seus locais de votação para que sejam verificadas as condições de acessibilidade. Neste ano, os 393 cartórios eleitorais do Estado devem informar, até setembro, o resultado das vistorias.

A preocupação é aumentar o número de seções acessíveis, para o bom atendimento dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Todos os locais de votação acessíveis devem ter, no mínimo, uma seção acessível. Verificando a falta de acessibilidade do local, o chefe de cartório buscará, junto ao responsável direto pelo imóvel e à entidade administradora, a realização das adaptações necessárias, como a instalação de rampas, por exemplo.

As seções com acessibilidade devem contar com a infraestrutura adequada para receber pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como livre acesso à entrada do imóvel e à seção, sem degraus e obstáculos, e portas com vão de, no mínimo, 80 centímetros para a entrada de cadeirantes.

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Ministra restabelece liminar que impede reintegração de posse da Vila Soma, em Sumaré (SP)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado do São Paulo e restabeleceu efeitos de liminar que impede a retirada de 10 mil pessoas da comunidade Vila Soma, localizada em Sumaré (SP). A decisão foi tomada nos autos da Ação Cautelar (AC) 4085, na qual a Defensoria buscou a suspensão da ação de reintegração de posse de área de um milhão de metros quadrados, pertencente à massa falida da empresa Soma Equipamentos Industriais Ltda e da empresa Melhoramentos Agrícola Vifer Ltda., até o julgamento de recurso sobre o caso pelo STF.

Em março deste ano, a ministra Cármen Lúcia cassou liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski , então presidente da Corte, em janeiro de 2016, que impedia a reintegração de posse da área. Segundo informações prestadas nos autos pelas partes, o recurso extraordinário ao STF havia sido inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e não houve recurso por parte da Defensoria Pública. Com isso, a ministra reconheceu que a ação cautelar havia perdido o objeto. Ocorre que, segundo a Defensoria, a informação de que o processo principal transitou em julgado por falta de apresentação de recurso decorre de um erro do TJ-SP, que não intimou o órgão sobre a decisão.

Ao analisar a situação, a ministra Cármen Lúcia reconheceu que persiste dúvida quanto ao trânsito em julgado do processo no TJ-SP. Em consulta ao site do TJ-SP, a ministra verificou que o processo foi desarquivado após a interposição de agravo contra a decisão que inadmitiu recurso ao STF. Ela observou ainda que houve despacho do presidente da Seção de Direito Privado do TJ-SP determinando a remessa do agravo ao Supremo, que até agora não foi protocolado. Diante do quadro, a ministra requisitou informações ao TJ-SP e decidiu suspender os efeitos da decisão em que havia cassado a liminar, tendo em vista “o objeto da ação principal e as consequências sociais dele decorrentes”.

AR/VP

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16/04/2019 – Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)
 

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (30)

Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o juiz de Direito Herval Sampaio Júnior prossegue com os comentários sobre o novo CPC, desta vez com o artigo 492, que trata dos elementos e dos efeitos da sentença. Nessa sexta-feira, 31/5, acontece em Fortaleza a instalação e posse da Academia Brasileira de Direito (ADB) e, por isso, o programa conversa com o presidente da instituição, o advogado Roberto Victor. No quadro Resolução de Disputas e Conciliação, o juiz auxiliar da Vice-presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Rogério Neiva, vai falar sobre a Semana de Conciliação Trabalhista. No quadro Justiça Eleitoral, a participação é do mestre em Ciência Política e especialista em Direito Eleitoral Alessandro Costa. Ele repercute os principais e mais recentes assuntos da Justiça Eleitoral brasileira. Nesta quarta-feira, a Rádio Justiça irá transmitir a Sessão Plenária do Tribunal Superior Eleitoral, com início previsto a partir das 9h30. Quinta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Um dos destaques do programa é que uma em cada quatro crianças no mundo tem o direito à infância negado. Malásia vai devolver toneladas de lixo plástico para os países de origem. E, ainda, quinta-feira, no Giro pelo Mundo, é dia de participação da colunista Isolete Pereira, jornalista, advogada e tradutora pública, que comenta as principais notícias da Argentina, diretamente de Buenos Aires. Quinta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quinta-feira é sobre Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. No quadro Direito do Trabalho, a advogada Cintia Fernandes esclarece as dúvidas sobre o trabalho doméstico de acordo com legislação. Já no quadro Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira fala sobre doenças ocupacionais. O colunista explica quais sãos os benefícios previdenciários decorrentes das doenças ocupacionais e qual a documentação necessária para o trabalhador ter acesso a esses benefícios. Por fim, no quadro Entrevista, vamos ouvir o advogado Marcone Guimarães, que comenta a decisão da Justiça de condenar uma empresa a indenizar um vigilante de carro-forte de Minas Gerais, que teve de urinar em garrafa plástica por não poder deixar o posto de trabalho. Quinta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “O beijo da propina”
Olha só que confusão aconteceu com Jorge e com Luzia. Primeiro, ela beijou um homem na padaria e descobriu que o cara era ninguém menos do que o chefe de Jorge, o doutor Fonseca. E agora, esse mesmo homem disse que iria contar tudo para o Jorge se ela não lhe desse outro beijo. E tem mais: a Luzia roubou um pote de margarina da padaria e o Fonseca registrou tudo em fotos. Para completar, o Jorge, que não é nenhum santo, também está sendo ameaçado pelo doutor Fonseca. Tudo porque ele é bígamo. Isso mesmo, além da Luzia, ele tem outra mulher. E sabendo disso, o Fonseca está chantageando o Jorge. Ele quer que Jorge transfira dinheiro da empresa para a sua conta particular. E agora a Luzia resolveu ser sincera e contar que beijou um homem na padaria. Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

STF começa a julgar constitucionalidade de limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (29) o Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto pela Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos Ltda. contra decisão que considerou legal a limitação, em 30% para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Segundo anunciou o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, a análise da matéria – que teve repercussão geral reconhecida – será retomada na sessão plenária do dia 27 de junho.

Ao questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a empresa sustenta que as limitações impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, cuja constitucionalidade é discutida no processo, configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Constituição Federal. Afirma ter sido instituído verdadeiro empréstimo compulsório, pois o contribuinte desembolsa antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá-los com a compensação da base de cálculo negativa não utilizada.

Sustentações orais

Após a leitura do relatório pelo ministro Marco Aurélio (relator), o advogado Robson Maia Lins, em nome da recorrente, reafirmou da tribuna o pedido de provimento do RE para declarar a inconstitucionalidade da trava de 30%. Ele reiterou os argumentos apresentados nos autos de que a limitação para compensação de prejuízos fiscais fere o conceito constitucional de renda e os princípios da vedação de confisco e da capacidade contributiva. Já o procurador da Fazenda Nacional Clóvis Monteiro, representando a União, defendeu a constitucionalidade das leis salientando que as normas seguem padrão adotado por outros países, além de garantir à União maior previsibilidade e confiabilidade no fluxo de entrada dos tributos.

Amicus curiae

Pelo Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias DÁvila (SINPEQ), o advogado Everton Azevedo Mineiro fez considerações sobre a metodologia de aproveitamento de prejuízos e o funcionamento da limitação, em especial quando há extinção da empresa contribuinte. De acordo com ele, o acórdão do TRF-4 parte do pressuposto de que a limitação é constitucional, em razão da perspectiva de que a empresa vai ter uma nova oportunidade de compensação de prejuízos fiscais no novo ano-calendário. O advogado lembrou que antigamente a legislação previa o aproveitamento integral com limitação temporal, e a legislação atual, contestada no RE, estabelece limitação percentual.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi representada pela advogada Glaucia Maria Lauletta, que defendeu que a limitação quantitativa no aproveitamento do prejuízo só deveria ser entendida como constitucional sob a condição de continuidade da pessoa jurídica, não se aplicando à hipótese de sua extinção. Ela utilizou o direito comparado e citou o caso de alguns países como a China e a Alemanha a fim de ajudar na reflexão da tese. Por fim, pediu a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição Federal e, caso seja declarada a constitucionalidade da trava de 30%, que seja expressamente consignada a necessidade de diferimento de compensação desses prejuízos e continuidade da pessoa jurídica.

EC/AD

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20/10/2008 – STF reconhece repercussão geral em quatro processos de matéria tributária
 

 

Presidente do STF destaca função estabilizadora do STF no lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019

Ao participar do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019, realizado na noite desta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, ressaltou a função estabilizadora exercida pelo STF no processo de amadurecimento da democracia brasileira e de suas instituições.

O ministro ressaltou a importância do Anuário – editado desde 2007 pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP) e pela Revista Consultor Jurídico – e sua contribuição para a Justiça brasileira, ao proporcionar um diagnóstico fiel e abrangente do complexo funcionamento do Poder Judiciário e das instituições essenciais à Justiça. O ministro lembrou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil vive um processo ininterrupto de amadurecimento e fortalecimento de sua democracia e de suas instituições e que, nesse contexto, se destaca o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, a advocacia pública e privada e a Defensoria Pública, essenciais para as atividades jurisdicionais.

Segundo o presidente, nos momentos mais sensíveis e difíceis para a democracia brasileira, nos últimos anos, não faltou o STF e não faltou o Poder Judiciário. “Exercemos função estabilizadora, defendendo a Constituição e moderando os conflitos”, salientou. Toffoli lembrou mais uma vez que o Poder Judiciário brasileiro é um dos que mais trabalham no mundo – cada juiz no Brasil julga em torno de dois mil processos por ano – e que o STF é a Corte Constitucional que mais julga processos no mundo: só em 2018, foram mais de 126 mil. 

Retrato fiel

Márcio Chaer, diretor do Anuário e da Revista Conjur, disse que a publicação é o retrato mais fiel e sincero da Justiça brasileira. Segundo ele, um julgador só deve ficar conhecido por suas decisões, principalmente pelo conjunto de suas decisões. “O Anuário tenta fazer exatamente isso: mostrar cada julgador por seus julgados, principalmente aqueles que mais profundamente alteram as regras que governam os brasileiros”.

A presidente do Conselho Curador da FAAP, Celita Procópio de Carvalho, destacou que o diferencial do Anuário é que ele permite enxergar globalmente o trabalho de cada ministro e de cada gabinete do STF e dos tribunais superiores. “Mostra o Judiciário em ação e em movimento”, afirmou. Os dados, segundo ela, permitem entrever o lado humano da estrutura judiciária, da advocacia e do Ministério Público.

MB/AD

 

STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança.

A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal permissão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma.

Proteção à maternidade

O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado.

Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou.

Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou.

Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II.

Retrocesso social

Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”.

Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Divergência

Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou.

Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator).

SP/AD

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30/04/2019 – Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

Presidente do STJ participa do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2019

O Anuário da Justiça Brasil 2019 foi lançado nesta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia que contou com a presença dos presidentes do STF, ministro Dias Toffoli, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha. O tema desta edição – que traz uma reportagem especial sobre os 30 anos da instalação do STJ – é “O Judiciário sob ataque – a crise das instituições brasileiras bate à porta dos tribunais”.

Para o ministro Noronha, o Anuário apresenta um diagnóstico do funcionamento do Poder Judiciário, contribuindo para mostrar quem é quem na Justiça brasileira. “A publicação mostra a cara da Justiça. Traz uma contribuição essencial, pois possibilita que o jurisdicionado conheça as posições dos julgadores brasileiros”, afirmou.

Durante o lançamento da publicação, Dias Toffoli alertou para a excessiva judicialização dos conflitos e defendeu a adoção de meios alternativos para a resolução de problemas sociais e políticos. “O processo judicial contencioso nem sempre é capaz de lidar com a complexidade envolvida nesses contextos”, observou.

Também presente ao evento, o corregedor nacional de Justiça, ministro do STJ Humberto Martins, afirmou que o Anuário é importante para divulgar a jurisprudência dos tribunais e para mostrar à sociedade o perfil dos julgadores. “O Anuário é importante para que cada cidadão possa conhecer o seu juiz, o que ele pensa e a sua decisão sobre determinadas matérias de importância para a sociedade brasileira”, disse.

Compareceram ainda ao lançamento da publicação os ministros do STJ Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Moura Ribeiro, Gurgel de Faria, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro. Representantes da advocacia, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Executivo e do Poder Legislativo também prestigiaram o evento.

Perfil

Desde 2007, o Anuário da Justiça – publicação da revista eletrônica Consultor Jurídico, com o apoio da Fundação Armando Alvares Penteado – apresenta o perfil dos ministros que compõem o STF, o STJ, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar.

Em sua 13ª edição, a publicação mostra as tendências de julgamento das cortes superiores nos temas mais controvertidos, além de apresentar o trabalho desenvolvido por outros órgãos do Sistema de Justiça, como a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

STJ 30 anos

A edição 2019 destacou os 30 anos do Superior Tribunal de Justiça com uma reportagem especial. Apresentou também a seleção das 30 decisões mais importantes da história da corte – que desde sua criação já superou a marca de 6,8 milhões de processos julgados.

Levantamento feito pelo Anuário destacou ainda que, ao se analisar o movimento processual das cortes superiores em 2018, o STJ foi o tribunal superior com maior número de julgados no ano passado, com cerca de 412 mil processos analisados.

Ainda de acordo com os números veiculados na revista, o STJ teve cerca de 348 mil processos distribuídos no ano passado e restaram em torno de 292 mil pendentes de análise pela corte.

Novo Portal do TRE na internet traz inovações e melhorias

Novo site

Banners de “Agendamento” e “Biometria”, em destaque na página inicial, facilitam acesso do eleitor

O portal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) na internet mudou. A atualização entrou no ar nesta segunda-feira (27) e tem o objetivo de melhorar a experiência e o acesso do usuário às informações de seu interesse, a partir de um novo layout, mais moderno e intuitivo.

Na página inicial do site, ao lado das notícias em destaque, foram inseridos dois banners no intuito de facilitar o acesso do eleitor: um de “Agendamento”, que mostra o passo a passo para o cidadão reservar o atendimento em cartório; e um de “Biometria”, que apresenta informações sobre essa tecnologia e exibe uma lista com os 478 municípios paulistas com cadastramento obrigatório.

O bloco “Serviços ao eleitor”, uma das áreas mais acessadas do site, manteve as funcionalidades, mas ganhou um visual renovado. Agora, ao clicar em qualquer uma das opções, abre-se uma caixa de diálogo que permite a consulta e o acesso ao serviço diretamente na página inicial. Ali, é possível emitir quitação, validar documentos e consultar a situação eleitoral, o número do título e o local de votação.

Na aba ao lado, o bloco “Consultas jurídicas” permite o acompanhamento processual tanto de processos físicos quanto eletrônicos (PJe), bem como acesso ao Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e às pesquisas de jurisprudência e legislação compilada.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (29)

Revista Justiça
No quadro Vida Acadêmica, a jornalista e pesquisadora Mariella Oliveira vai esclarecer a diferença entre artigo e ensaio acadêmico. Em seguida, após mais uma tragédia aérea, o programa traz a participação do advogado e professor de Direito Aeronáutico Georges Ferreira, que explica como as pessoas devem agir para não serem vítimas do chamado “taxi aéreo pirata”, como aconteceu com o cantor Gabriel Diniz, e como funcionam as investigações desses acidentes. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor em Direito Lenio Streck vai comentar o fato dos Tribunais de Justiça ainda resistirem na aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No quadro Direito de Trânsito, o advogado Rosan Coimbra fala sobre a possibilidade da CNH não ser mais suspensa devido ao acúmulo de pontos, mas podendo ser em caso de dívida civil ou trabalhista. No quadro Dicas do Autor, o assunto vai ser a obra “Os efeitos transversais da colaboração premiada e do acordo de leniência”, escrita pelo promotor de Justiça em Mato Grosso por Renee do Ó de Souza. O quadro Concursos traz dicas aos estudantes para elaborarem uma boa redação, com o professor Diogo Alves. O Revista Justiça fala ainda sobre o sistema de capitalização da Previdência. O presidente da Fundação CEEE, Rodrigo Sisnandes, analisará o tema, que será debatido hoje em audiência pública da Câmara dos Deputados. Outro assunto é a conversão em lei da MP 863, que permite 100% de investimento estrangeiro em companhias aéreas que atuam no Brasil e com a volta do despacho gratuito de bagagem de até 23 kg. O advogado especialista em Direito Regulatório e Concorrência Erik Hadmann vai analisar as consequências da nova legislação. No Direito Constitucional, o advogado Mateus Costa Ribeiro trata da iniciativa popular para leis, segundo a jurisprudência do STF. Quarta-feira, às 08h00.

Giro pelo Mundo
É destaque no Giro pelo Mundo que Argentina retoma debate no Congresso para legalização do aborto. Na América do Norte, ministra mexicana renuncia após causar atraso em voo. O ouvinte confere ainda que a ONU afirma que comerciantes da Coreia do Norte são extorquidos por oficiais do Estado. Quarta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta quarta-feira é sobre Direito à Saúde e Acessibilidade. Na coluna Acessibilidade, a advogada e coordenadora-geral da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Distrito Federal, Kelly Assunção, fala sobre a inauguração da delegacia especializada no atendimento à pessoa com deficiência. A colunista explica como deve ser o atendimento à pessoa com deficiência que chega em uma delegacia para denunciar um crime, quais crimes específicos atingem às pessoas com deficiência e qual a importância para a pessoa com deficiência de ter uma delegacia especializada. O Quadro Saúde e Bioética conta com a participação da advogada Alexandra Moreschi, especialista em Direito da Saúde e Presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB do Distrito Federal. Ela vai abordar os direitos previstos em lei para as pessoas portadoras de doenças raras. No quadro Entrevista, advogado Ricardo Mendonça fala sobre decisão da Justiça que manteve a condenação de médico que prometeu cura para psoríase. Quarta-feira, às 13h00.

Radionovela Justiça em Cena “O Beijo da Propina”
Tudo começou quando Luzia foi comprar pão e beijou um desconhecido. Só que esse homem não era tão desconhecido assim, afinal era doutor Fonseca, o chefe do marido dela, Jorge. E doutor Fonseca ameaçou contar tudo para Jorge se ela não lhe desse outro beijo. E, de quebra, disse que entregaria fotos evidenciando que Luzia, além de ter pulado a cerca, tinha roubado um pote de margarina. Para completar essa loucura, doutor Fonseca descobriu que Jorge, esse mesmo, o marido da Luzia, é casado com outra mulher, ou seja, é um bígamo. E agora ele está ameaçando contar tudo para a polícia se Jorge não transferir dinheiro da empresa para ele. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para o whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça