Cartório da 362ª de Sumaré não funcionará nesta sexta-feira (31)

O motivo é o desligamento programado de energia

O cartório da 362ª de Sumaré não funcionará nesta sexta-feira (31) em razão do desligamento de energia programado da empresa CPFL Energia. O atendimento será retomado normalmente na segunda-feira (1º), das 12h às 18h.

Os postos do Poupatempo com serviços eleitorais atendem eleitores de todo o Estado.

O eleitor, se estiver quite com a Justiça Eleitoral, pode emitir a sua certidão on-line.

 

Veja mais

Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 32919 para determinar a nomeação, no prazo máximo de 60 dias, de dois candidatos aprovados em concurso público realizado em 1994 para o cargo de auditor fiscal do trabalho.

Na RCL, os candidatos alegaram omissão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do ministro do Trabalho e Emprego – hoje integrantes da estrutura do Ministério da Economia – em cumprir decisão proferida pelo Supremo no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 23538. A Primeira Turma da Corte reconheceu que houve preterição dos recorrentes, aprovados na primeira fase do concurso de 1994 para vagas no Rio de Janeiro, e autorizou sua participação na segunda fase (curso de formação), além de impedir a nomeação de candidatos aprovados em concurso posterior enquanto os autores não fossem convocados para a segunda fase do certame.

Em parecer apresentado nos autos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pela procedência da reclamação, destacando que a Primeira Turma, ao julgar a RCL 1728, que tratou de hipótese semelhante, reconheceu a existência de afronta à decisão transitada em julgado e, tendo em vista que não existe mais a etapa de curso de formação nos concursos para o cargo, determinou a nomeação de candidatos.

Descumprimento

A relatora explicou que o objetivo da Reclamação é a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões proferias pelo STF, conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea ‘l’, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, a ministra constatou o desrespeito ao decidido pelo Supremo no julgamento do RMS 23538. Em razão da impossibilidade da realização da segunda etapa conforme havia sido inicialmente determinado pelo Supremo, determinou que a União proceda à nomeação dos autores da RCL 32919.

SP/AD

Leia mais:

18/12/2014 – Confirmada decisão que garantiu a candidatos participação em 2ª fase de concurso para fiscal do trabalho

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (31)

Revista Justiça
No quadro Atualidades do Direito, o procurador Pedro Beltrão analisa as mais recentes decisões e julgamentos das Cortes Superiores. Empresas contratadas pelo GDF terão de adotar regras de transparência, como o Compliance. Quem irá esclarecer sobre esse Programa de Integridade será o advogado especialista em Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos, Antônio Acioly. No quadro Segurança Digital, o advogado José Antônio Milagre vai falar sobre a aprovação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O texto aprovado estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão. O doutor em Direito Constitucional Saul Tourinho vai falar sobre a prática recente do STF em adotar as conciliações evitando a continuidade de litígios e a relação desses acordos com o Direito à Felicidade. O Dia Mundial Sem Tabaco também será tema do Revista Justiça desta sexta, com a médica Marcella de Almeida Wanderley. No quadro Parlamento & Justiça, o especialista em Processo Legislativo e Análise Política Fábio Lopes traz um resumo da deliberação das medidas provisórias no Congresso Nacional, como a MP 870, que trata da reestruturação dos ministérios, e a MP 867, que trouxe alterações no Código Florestal. No quadro Acessibilidade, a integrante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e do Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia de Figueiredo, fala sobre os prejuízos desencadeados pela Reforma da Previdência em relação à pensão por morte das pessoas com deficiência. E, fechando o programa, no quadro Direito na Tela, o procurador do Estado de São Paulo José Luiz Souza de Moraes vai indicar e analisar três filmes com temas jurídicos. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
O programa repercute que já está em vigor a zona de livre-comércio na África. Em destaque também sanções dos EUA em relação a ex-autoridades venezuelanas. Sexta-feira no Giro pelo Mundo é dia do quadro semanal Mundo Jurídico, em que a colunista Nataly Rochol tira dúvidas dos ouvintes. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos desta sexta-feira é sobre Direito de Família e do Estatuto da Criança e do Adolescente. No Quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veíl debate sobre o sistema de visitação dos filhos com pais separados. O colunista explica se os pais podem estabelecer visitação livre ou não, esclarece como deve ficar a convivência durante o período de amamentação e o que fazer quando o pai ou a mãe não cumprem as obrigações do regime de convivência. A partir desta edição, a nova colunista Tatyanna Costa Zanlorenci vai abordar temas ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A especialista vai falar sobre medidas socioeducativas e os direitos do jovem durante o processo. No quadro Entrevista, a advogada Carolina Senna fala sobre as regras para o estabelecimento da união estável, as diferenças entre o casamento, as obrigações para o casal que declara a união e algumas peculiaridades, como o atestado de união estável após a morte de um dos companheiros. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O programa desta sexta-feira vai debater sobre os direitos trabalhistas das mulheres e sobre a proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes, após decisão do STF. O tema será debatido por especialistas da área, na Associação Brasileira de Advogados – ABA. Sexta-feira, às 15h.

Radionovela Justiça em Cena – “O beijo da propina”
A Luzia e o Jorge estão metidos até o pescoço em uma enrascada. Tudo começou quando a Luzia beijou um desconhecido que não era tão desconhecido assim. Acontece que o homem era o chefe do Jorge, o doutor Fonseca, que está chantageando a Luzia se ela não lhe der outro beijo. Ele disse que iria contar tudo para o Jorge e entregar fotos que mostravam a moça roubando um pote de margarina na padaria. Por outro lado, Fonseca descobriu que o Jorge é um bígamo, ou seja, está casado com outra mulher. E ele quer que o Jorge faça uma maracutaia lá na empresa, ou ele conta tudo para a polícia. E o Jorge, que parece ser um homem cheio de boas ideias, para não dizer o contrário, soltou mais essa… Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Ministra aplica rito abreviado em ADI contra lei de Goiás que cria obrigações a seguradoras

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6132 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado autoriza o julgamento da ADI pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

Na ação, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar a Capitalização (CNSEG) questiona dispositivos da Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás. A norma, entre outras medidas, proíbe que as empresas imponham aos segurados a reparação de veículos sinistrados em oficinas por elas credenciadas, determina que os segurados sejam informados por telefone e no contrato de seguro da liberdade de escolha em relação ao estabelecimento reparador e cria sanções e vedações às seguradoras.

Segundo a confederação, a lei, ao instituir no estado norma que estipula regras e sanções aplicáveis diretamente à atividade das seguradoras e do Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), invadiu a competência da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito. Outro argumento é de que somente o chefe do Poder Executivo poderia propor a edição de norma que crie atribuições ao Detran-GO, autarquia que integra a estrutura da administração pública estadual indireta.

A CNSEG sustenta ainda que a norma viola os princípios da isonomia, da livre concorrência e da livre iniciativa e da razoabilidade, pois cria desigualdade entre as seguradoras que firmam contratos no restante do país. “Esse conjunto de restrições afeta não apenas a livre iniciativa, mas acaba por impossibilitar que as seguradoras consigam oferecer produtos a preços diferenciados, inviabilizando a correta concorrência do setor, decorrendo daí a violação à livre concorrência”, destaca. O tratamento diferenciado, segundo a entidade, pode gerar desequilíbrio atuarial ao fundo mútuo mantido pelas seguradoras com cobertura nacional, composto dos prêmios pagos por todos os segurados das empresas no país.

Informações

Na decisão em que adota o rito abreviado, a ministra Rosa Weber requisitou informações ao governador e à Assemblaria Legislativa do Estado de Goiás, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e à procuradora-geral da República.

SP/AD

Governador da Bahia questiona decisões que bloquearam valores do estado e de empresa pública local

O governador da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões judiciais proferidas pela primeira e segunda instâncias da Justiça estadual e da Justiça do Trabalho que determinaram bloqueios de valores em contas bancárias de entidades da administração pública indireta e do próprio estado. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 580, o governador sustenta que tais decisões ofendem o regime constitucional de precatórios.

Os bloqueios foram implementados nas contas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da extinta Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) – atualmente sucedida pelo Estado da Bahia – e decorrem do cumprimento de sentenças e acórdãos transitados em julgado (contra os quais não cabe mais recurso). Segundo Costa, tais atos judiciais avançam no campo de atuação do Executivo e do Legislativo estaduais, pois têm impacto direto nas contas públicas do estado e desorganizam o seu planejamento orçamentário, afetando, inclusive, a execução de programas e políticas públicas.

Costa argumenta que a Conder é uma empresa pública que tem por objetivo coordenar e executar projetos, gerenciar intervenções de engenharia e adotar as ações inerentes às políticas de edificações públicas, desenvolvimento urbano e habitação no Estado da Bahia. Segundo o governador, a empresa está fora do ambiente concorrencial, pois não executa diretamente serviços e obras de engenharia, não tem por objetivo distribuir lucro para seu único acionista – o estado –, tampouco cobra tarifa para usuários externos. Portanto, sustenta que as condenação a eles impostas devem ser executas pelo sistema de precatórios. Alega ainda que as decisões judicias impugnadas afrontam os princípios constitucionais da legalidade, da reserva orçamentária, da separação dos Poderes e da igualdade no tratamento com os credores.
Pedidos

Na ADPF, o governador pede a concessão de liminar para determinar que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na primeira e segunda instâncias, suspendam os bloqueios nas contas e que sejam devolvidos os valores retidos ainda não repassados aos beneficiários. No mérito, pede que a ADPF seja julgada procedente, a fim de que as decisões judiciais, inclusive em ações de desapropriação, sejam cumpridas ou executadas exclusivamente sob o regime constitucional de precatórios. O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

EC/AD

STF começa a julgar liminares em ações que questionam dispositivos da Lei das Estatais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quinta-feira (30) o julgamento conjunto das cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5624, 5846, 5924 e 6029) que questionam dispositivos da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (conhecida como Lei das Estatais). O principal ponto questionado é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa específica. Na sessão de hoje, o ministro Ricardo Lewandowski leu seu relatório e os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em liminar parcialmente concedida em junho de 2018 na ADI 5624, o ministro Ricardo Lewandowski deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 29, caput, inciso XVIII, da Lei das Estatais para assentar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas. O Plenário do STF vai decidir se referenda ou não a medida cautelar. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, anunciou que o julgamento do caso será retomado na sessão do dia 5 de junho.

Sustentações orais

Na primeira sustentação oral, o advogado Luiz Alberto dos Santos, da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT), ressaltou a importância do julgamento e pediu que o Pleno confirme a liminar deferida pelo ministro Lewandowski em nome da proteção do patrimônio público e da integridade das instituições. Na ADI 5624, a CONTRAF/CUT e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAEE) pede que o STF declare a invalidade integral das Lei das Estatais sob o argumento de que a norma ofende os princípios da separação dos Poderes, materializando “invasão ilegítima e inaceitável” do Poder Legislativo sobre a prerrogativa do chefe do Executivo de dar início ao processo legislativo em matérias que envolvam a organização e funcionamento do Poder Executivo e a regime jurídico dos servidores.

Em nome do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) – autor da ADI 5846 – o advogado Claudio Pereira Souza Neto também pediu que o Pleno referende a liminar concedida pelo ministro Lewandowski, mantendo a necessidade de prévia autorização legislativa em caso de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, sempre que houver alienação do controle acionário, bem como a exigência de licitação, que só poderá ser dispensada se a venda de ações não importar a perda de tal controle. A ADI do PCdoB questiona especificamente o artigo 29, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016, segundo o qual “é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem”. O partido sustenta que a exigência da edição de lei para autorizar a alienação de ativos que implique a perda do controle acionário é tema pacificado há décadas no STF, e a exigência de licitação decorre dos princípios republicano, da isonomia e da eficiência, que regem o bom funcionamento da administração pública no Brasil.

AGU

Para o advogado-geral da União, André Mendonça, a discussão não é sobre a venda das estatais, mas diz respeito à possibilidade de tais empresas, no âmbito de um mercado competitivo, poderem exercer as mesmas atribuições das empresas privadas, que são suas concorrentes. Mendonça salientou que, em regra, prevalece a iniciativa privada, tendo em vista a diretriz estabelecida na Constituição Federal (artigo 1º, inciso IV) de que a livre iniciativa é princípio fundamental da República Federativa do Brasil, regra reforçada também no artigo 173 do texto constitucional. Ele reiterou o pedido da União pela não confirmação da liminar.

PGR

Em nome da PGR, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, afirmou que o artigo 29, inciso XVIII, da Lei 13.303/2016 deve ser reconhecido como incompatível com a Constituição Federal, destacando que não é possível a realização de compra e venda de ações das estatais sem lei autorizativa. “É incompatível com o nosso ordenamento republicano um dispositivo que permite a desestatização, ausente lei e ausente processo licitatório”, afirmou. Ele reiterou a manifestação da PGR, apresentada nos autos, pela confirmação da concessão da medida cautelar.

VP,EC/AD

Leia mais:

27/06/2018 – Ministro Ricardo Lewandowski concede liminar em ADI contra Lei das Estatais

 

 

 

 

Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão negou provimento a um recurso do apresentador José Luiz Datena e da TV Bandeirantes contra decisão que os condenou a indenizar em R$ 60 mil um homem acusado de estupro em programa apresentado pelo jornalista na emissora.

A ação de indenização por danos morais foi movida por um operador de telemarketing após reportagem veiculada em 2011 no programa Brasil Urgente, apresentado na TV Bandeirantes por José Luiz Datena. Na reportagem, o operador foi acusado de estuprar uma menor de idade. A reportagem foi veiculada antes mesmo da instauração do inquérito policial para investigar o caso.

O operador de telemarketing foi absolvido, e na ação de indenização ele alegou que teve seu nome e sua imagem – e até mesmo detalhes como a placa de seu carro – divulgados de forma injusta pela emissora. Em primeira instância, a Bandeirantes e o apresentador foram condenados a pagar R$ 200 mil por danos morais.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reduziu o valor da indenização para R$ 60 mil, mantendo no mérito a condenação por abuso no exercício da liberdade de imprensa. No recurso dirigido ao STJ, Datena e a emissora de televisão alegaram ausência de nexo de causalidade, uma vez que a fonte das informações narradas na reportagem seria a polícia e não teria sido emitido juízo de valor acerca da conduta do acusado.

Exposição desnecessária

O recurso foi julgado pelo ministro Luis Felipe Salomão em decisão monocrática. Segundo ele, o TJSP, ao analisar detalhadamente os fatos, concluiu pela responsabilidade de Datena e da Bandeirantes pelo abuso da liberdade de expressão e do direito de informar e criticar, destacando que o material jornalístico veiculado expôs o acusado de forma desnecessária.

O ministro mencionou trechos do acórdão recorrido, segundo o qual a reportagem limitou-se a “ouvir as declarações bastante vagas da suposta vítima e do delegado de polícia”, identificando o suspeito sem necessidade.

“Resta claro que a convicção formada pelo tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ”, resumiu Salomão.

Valor razoável

Os recorrentes pediam que, não sendo possível rever a condenação, fosse reduzido o valor da indenização. Segundo Datena e a Bandeirantes, o valor definido pelo TJSP é exagerado, caracterizando enriquecimento sem causa do autor da ação.

Salomão afirmou, porém, que a jurisprudência do tribunal é pacífica no sentido de que a revisão de valores arbitrados em indenização por danos morais somente é possível quando forem irrisórios ou exorbitantes, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso analisado, o ministro afirmou que não há nenhuma excepcionalidade que justifique a redução pelo STJ do valor definido, e também nesse ponto, segundo ele, a eventual reforma do acórdão do TJSP exigiria o reexame de provas, o que é impedido pela Súmula 7.

Leia a decisão.

Direitos e garantias de Previdência e Assistência estão preservadas, afirma secretário

Todos os direitos e garantias constitucionais de Previdência e Assistência Social continuarão na Constituição Federal, garantiu nesta quinta-feira (30) o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, em audiência pública da comissão especial na Câmara dos Deputados. O tema era Transição e Desconstitucionalização da Proposta de Emenda à Constituição 06/2019, a PEC da Nova Previdência.

No texto elaborado pelo governo federal, serão desconstitucionalizadas apenas as regras de cálculo e de acesso ao benefício. É a mesma situação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), previsto na Constituição mas regulamentado na Lei Complementar 8.123/91. “A desconstitucionalização é mérito, é trazer para a Constituição o espírito específico do constituinte de 1988”, explicou Bianco.

Mesmo com a alteração da Constituição, caso seja aprovada por deputados e senadores, a União não terá liberdade para mudar as regras sem que elas passem por debate e autorização prévia do Congresso Nacional. “Se dá ainda mais legitimidade ao Congresso com outro modelo de regra e outra proposta de norma. Todas as alterações continuam passando pelo Congresso”, garantiu.

Regras – Além das mudanças de regras de cálculo e acesso ao benefício, a proposta do governo inclui contribuições mais justas aos trabalhadores, equilíbrio entre as aposentadorias da iniciativa privada e do serviço público e cobranças mais rígidas aos devedores. A idade mínima para se aposentar será de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, ambos com a mesma regra de cálculo do benefício.

A aprovação da Nova Previdência é importante para que os governos federal e estadual consigam equilibrar os gastos públicos e direcionar recursos para áreas essenciais à população. Em 2019, a previsão do Ministério da Economia é que o gasto com Previdência e Assistência consuma R$ 903 bilhões, valor correspondente a 64,8% do orçamento da União. No mesmo período, o governo federal terá R$ 35 bilhões para investimentos, R$ 132 bilhões para saúde e R$ 122 bilhões para educação – um total de R$ 289 bilhões.

Estados mais ricos têm idade média de aposentadoria menor

Estudo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia mostra que os estados mais ricos do país, onde a maioria dos segurados se aposenta por tempo de contribuição, têm idade média mais baixa de aposentadoria. Os dados foram apresentados pelo subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, Rogério Nagamine, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), nesta quinta-feira (30), em Brasília.

De acordo com Nagamine, estados como São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina apresentam idade média de aposentadoria mais baixa que estados das Regiões Norte e Nordeste. Isso ocorre porque, nesses estados, a proporção de aposentados por tempo de contribuição é maior que a de aposentados por idade. “Na aposentadoria por tempo de contribuição, em que o valor do benefício é maior, a idade média de aposentadoria é de 54 anos. Na aposentadoria por idade, em que o valor é bem menor, a idade média passa para 63 anos”, afirmou Nagamine.

O estudo aponta também que os segurados que se aposentam mais cedo passam até 30% da vida recebendo o benefício. “Mais de 20% das mulheres se aposentam por tempo de contribuição antes dos 50 anos, em plena capacidade laboral, continuam trabalhando, acumulando salário e aposentadoria”, disse o subsecretário.

Além disso, o aumento da expectativa de vida da população afeta diretamente o tempo de duração dos benefícios. Ao comparar os anos de 1999 e 2018, considerando os benefícios cessados em decorrência de óbito, o estudo constatou aumento médio de oito anos na duração das aposentadorias urbanas por tempo de contribuição. Em 1999, os segurados recebiam o benefício, em média, durante 13 anos; em 2018, esse período passou para 21 anos.

“A Previdência tem por objetivo garantir uma renda para quem perde a capacidade laboral, mas está havendo distorções na interpretação desse conceito” acrescentou Nagamine.

Operação em Pernambuco descobre fraude em benefícios rurais

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, nesta quinta-feira (30), a operação Hodie, com o objetivo de combater fraudes na concessão de auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e por idade, e pensão por morte para segurado especial em Pernambuco. Durante a ação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas cidades pernambucanas de Palmares e Água Preta.

As investigações identificaram irregularidades na concessão dos benefícios, como a manipulação de agendamento, declarações falsas atestando indevidamente a qualidade de trabalhador rural e informações falsas simulando a qualidade de dependente para os benefícios de pensão por morte. O trabalho contou com a colaboração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A organização criminosa foi descoberta no início de 2015, a partir de denúncias analisadas pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com a instauração de inquérito policial para apuração de um benefício específico, o andamento da investigação constatou mais benefícios fraudulentos, chegando a uma amostragem de 98 benefícios.

Estima-se um prejuízo aproximado de R$ 5,6 milhões com o pagamento dos benefícios obtidos de forma fraudulenta. Contudo, levando-se em consideração a expectativa de sobrevida da população brasileira, segundo o IBGE, o valor do prejuízo evitado, decorrente da desarticulação do esquema criminoso, é de pelo menos R$ 8,8 milhões em valores que seriam futuramente pagos aos supostos beneficiários.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, peculato e inserção de dados falsos no sistema, além de outros crimes a serem revelados com a conclusão das investigações. As penas máximas somadas podem chegar a 35 anos de reclusão.

A operação contou com a participação de 15 policiais federais e dois servidores da CGINT. Recebeu o nome de Hodie, em alusão à palavra em latim que significa “hoje”.