Partidos devem entregar prestação de contas anual até terça

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A não apresentação dos dados sujeita os partidos à suspensão de repasses do Fundo Partidário

Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até terça-feira (30), para entregar à Justiça Eleitoral suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2018. A não apresentação dos dados sujeita os partidos à suspensão de repasses do Fundo Partidário.

Cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas. A entrega da prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III). E a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) dispõe que os partidos registrados na Justiça Eleitoral devem apresentar, anualmente, a prestação de contas partidárias até 30 de abril do ano seguinte ao do exercício.

Procedimentos

O relatório de contas deve ser elaborado por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), conforme documentação discriminada no art. 29 da Resolução TSE nº 23.546/17.

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Com mais de 65%, Lençóis Paulista e Piedade são destaque na biometria

Biometria

Cidades estão no grupo das 478 com cadastramento obrigatório para este ano

Eleitores de Lençóis Paulista e Piedade lideram o ranking de cadastramento da biometria entre os 478 municípios do Estado de São Paulo onde é obrigatório o comparecimento em 2019 para coleta das impressões digitais.

Após coletar as digitais de mais de 1 milhão de eleitores entre os meses de janeiro e abril, a Justiça Eleitoral de São Paulo vai em busca do desafio de realizar o cadastramento de outros 6,5 milhões somente neste ano.

Em Lençóis Paulista, na região Centro-Oeste do Estado, 36.291 dos 49.273 eleitores já fizeram a biometria, o equivalente a 73,65% do total. O cartório da cidade reúne também Borebi, em que o índice de comparecimento é ainda maior: 81,66%.

Piedade, por sua vez, está localizada na Região Metropolitana de Sorocaba e conta com 42.482 eleitores, dos quais 27.824 (65,50%) já têm biometria. A zona eleitoral de Piedade abrange ainda os municípios de Tapiraí (índice de 56,38%) e Pilar do Sul (48,72%), ambos também com biometria obrigatória.

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (30)

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, a advogada criminalista Denise Maldonado vai tratar dos princípios penais e constitucionais e a importância desses princípios no estado democrático. Em seguida, o programa conversa com a especialista em Direito Médico e da Saúde e doutoranda em saúde pública Sandra Franco, que vai falar sobre os avanços e impactos na Saúde com a Lei Geral de Proteção de Dados. Terça-feira também é dia de participação de Roberto Livianu no quadro Ética e Justiça. Ele fala toda semana sobre discussões importantes no campo da Ética e dos processos judiciais mais em evidência no país. O quadro Mundo Digital conta mais uma vez com o especialista em Direito Digital Fernando Peres. Hoje, ele irá esclarecer o projeto que vai ser apresentado esse mês pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que visa criar marco legal para incentivar startups. No quadro Dicas do Autor, a conversa será com a advogada Ana Maria de Oliveira Nusdeo, que é uma das coordenadoras do livro “Temas do Direito Ambiental Econômico”. No quadro Direito Imobiliário, o colunista e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio Pereira, vai falar sobre as implicações e o elevado risco de alugar imóveis sem garantia, além de propaganda enganosa das startups imobiliárias. No quadro Cabeça de Juiz, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Og Fernandes, vai fazer uma análise histórica do Dia do Trabalho, que será comemorado nesta quarta-feira, dia 1º de maio. Já no quadro Saúde & Comportamento, o Revista Justiça vai tratar de um levantamento que aponta que 45% das mulheres têm varizes. O convidado é médico e cirurgião vascular Bruno Morrison. Ele vai analisar a pesquisa e falar sobre quais os cuidados que homens e mulheres devem ter para não desenvolverem varizes. Em Direito Militar, o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz esclarece dúvidas recorrentes sobre a Justiça Militar, criada em 1808. Terça-feira, às 08h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira fala sobre Direito Civil. Nesta edição, o advogado Landro Gobbo fala sobre decisão de honorários sucumbenciais não estarem atrelados ao imóvel, mas ligados à própria ação. No quadro Economia Legal, a advogada Vivianne Rodrigues de Oliveira fala sobre inadimplência financeira. No quadro Direito Civil, o professor Flávio Tartuce analisa recente julgado do STJ que reconheceu o direito ao cadáver e a possibilidade de preservação da última vontade quanto à criogenia. Terça-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “O Homem que Copiava”
Alberto é um blogueiro que tem o costume de copiar textos de outros sites e publicar no seu blog sem dar o devido crédito aos autores. E ele também sempre sonhou em se tornar um escritor de romances água com açúcar de gosto duvidoso. Mas nunca conseguia sair da página em branco e resolve descontar todas as suas frustrações em cima do irmão, Olímpio, que adora fazer receitas culinárias para agradar a loucura do irmão. Mas parece que Alberto finalmente conseguiu se livrar do bloqueio criativo e escreveu seu primeiro romance. Depois disso, ele enviou os originais para Ronaldo Macieira, o dono da maior editora de livros de gosto duvidoso que existe. E agora Ronaldo está em carne e osso na casa dos dois irmãos para falar sobre o livro que Alberto escreveu. O homem que copiava. 24h50, 05h50 e 21h20. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

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Fonte: Rádio Justiça

Agricultores, indígenas, entidades e administração pública discutem ação sobre reserva em SC

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduziu nesta segunda-feira (29) audiência de conciliação e diálogo entre as partes envolvidas e interessadas na Ação Cível Originária (ACO) 1100, em que um grupo de agricultores pede a anulação de portaria de 2003 que redefiniu e ampliou os limites da Reserva Indígena Ibirama-La Klãnõ, em Santa Catarina, relacionada à comunidade indígena Xokleng.

Na abertura da audiência, o ministro destacou a relevância do tema, o que o motivou a criar uma oportunidade para a escuta e o debate de questões essenciais não apenas para o caso concreto, mas também para a organização político-institucional do país. “Agricultores, entidades, órgãos, Administração Pública e comunidade indígena, a par da defesa de interesses por vezes antagônicos, dispuseram-se a comparecer a esta Casa para discutir e expor temas de importância singular para a lide”, ressaltou.

Segundo Fachin, embora a demanda trate de algumas questões relacionadas a direitos indisponíveis, há questões de natureza disponível e, portanto, passíveis de serem conciliadas, ao menos em parte. “Para verificar tal perspectiva, é imprescindível, acima de tudo, o diálogo e a escuta”, afirmou. Entre as questões previamente delimitadas pelo relator estavam a possibilidade de celebração de acordo mediante o pagamento de indenização, a possibilidade de reassentamento dos pequenos agricultores nos termos da demarcação anterior e a possibilidade de efetivação de ações conjuntas entre o Estado e a comunidade indígena para ocupação de área localizada em unidade de conservação. 

Prazo

Ao fim das exposições, em que foram apresentadas propostas e manifestações tanto favoráveis quando contrárias a um eventual acordo, o ministro entendeu necessário estender o prazo para que as partes, entidades e instituições possam amadurecer as questões debatidas na audiência. Assim, concedeu às partes o prazo comum de 15 dias para a juntada de documentos e manifestação acerca dos pontos debatidos e para a apresentação de outras propostas de composição. A União, o Estado de Santa Catarina e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também têm o mesmo prazo para se manifestar sobre o aspecto econômico do caso e para juntar documentos.

Após o prazo, caso não haja elementos que indiquem avanço nas possibilidades de composição, Fachin explicou que a ACO seguirá para julgamento.

As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber também estiveram presentes e, junto com o relator, compuseram a mesa principal do debate. 

CF/AD

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25/04/2019 – Ministro Fachin promove audiência sobre demarcação de terras indígenas em SC

Partido questiona decreto presidencial que extingue conselhos da administração pública

O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, com pedido de medida liminar, para questionar dispositivos do Decreto 9.759/2019, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a partir de 28/6 deste ano.

A legenda alega que a extinção dos conselhos que têm participação da sociedade civil viola os princípios republicano, democrático e da participação popular estabelecidos na Constituição Federal e que a supressão de colegiados expressamente instituídos por lei por meio de decreto é indevida, tendo em vista a reserva legal. Houve também, segundo o PT, usurpação de iniciativa reservada ao Congresso Nacional, pois o decreto não poderia revogar disposições legais que tratam do funcionamento de colegiados da administração pública – nos quais se incluem conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns e salas.

O PT ressalta ainda que, considerada a “Política Nacional de Participação Social”, os conselhos, de caráter consultivo, são “ferramenta de efetivação da democracia brasileira”, porque instrumentalizam o diálogo permanente entre o governo e os diversos grupos organizados da sociedade civil e ampliam “a participação democrática do povo nos rumos das políticas públicas ou na efetivação dos direitos garantidos legal e constitucionalmente”.

Relator

Em razão da urgência demonstrada na petição inicial e levando em conta o artigo 5º do Decreto 9.759/2019, que prevê a extinção, a partir de 28 de junho de 2019, dos colegiados tratados na norma, o relator, ministro Marco Aurélio, liberou o processo para inserção na pauta do Plenário para análise do pedido de liminar, nos termos do artigo 10 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Ele requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, após os quais devem ser colhidos a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

AR/CR

Rejeitada ação contra decreto que ordenou intervenção no sistema de transporte BRT no Rio de Janeiro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 577, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contra o Decreto 45.640/2019 do Município do Rio de Janeiro, por meio do qual se ordenou a intervenção municipal no sistema de transporte urbano BRT por 180 dias.

Na Ação, a NTU sustentava que o município, alegando a necessidade de regularizar o serviço de transporte e garantir a segurança da sociedade e a ordem pública, “tomou medida autoritária e desproporcional ao assumir, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação da concessionária, o controle da concessão”. Segundo a associação, o decreto é incompatível com diversos preceitos constitucionais, pois restringe os direitos fundamentais à liberdade e à propriedade, é imotivado e incorre em violação ao devido processo administrativo e à ampla defesa.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, no entanto, o trâmite da ação no Supremo é inadmissível, uma vez que não se observou um dos requisitos para o seu cabimento: o princípio da subsidiariedade, segundo o qual não será admitida ADPF quando houver outro meio eficaz para sanar a alegada lesividade a preceitos fundamentais. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada se o interessado demonstrar ter havido o prévio exaurimento de outros instrumentos processuais, previstos em nosso ordenamento positivo, capazes de fazer cessar a situação de lesividade ou de potencialidade danosa alegadamente resultante dos atos estatais questionados”, explicou. Ela lembrou que o Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Operacional – BRT, representado na ADPF 577 pela NTU, discutem a matéria tratada nos autos em duas ações que tramitam no Poder Judiciário fluminense.

A relatora explicou ainda que o ato impugnado tem natureza concreta e subjetiva, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por sua vez, foi instituída como processo objetivo (sem partes). Diante da relação jurídica em disputa, que afeta diretamente o interesse das partes envolvidas, a ministra concluiu que a ação não pode ser conhecida.

SP/CR

Confederação questiona lei de Pernambuco que cria obrigações para seguradoras e operadoras de saúde suplementar

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de 16 artigos da Lei 16.559/2019 de Pernambuco, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor. Os dispositivos criam obrigações para seguradoras e operadoras de saúde suplementar (planos de saúde e seguros de saúde) e de seguros de automóveis.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6123, a confederação alega que a lei estadual criou diversas obrigações que oneram as seguradoras e as operadoras de planos de saúde, várias delas redundantes ou contrárias ao que dispõe a legislação e a regulamentação federal sobre a matéria. Argumenta, ainda, que a norma questionada onera os próprios usuários dos planos, ao gerar custo adicional aos serviços prestados pelas operadoras.

Segundo a entidade, outra obrigação prevista na lei é a limitação de escolha de oficinas mecânicas às credenciadas pelo Poder Público. A CNSeg afirma que a norma criou diversas exigências sem esclarecer a devida necessidade e, com isso, acabou por estabelecer uma restrição às oficinas de Pernambuco, obstando a livre concorrência entre elas e reduzindo as opções dos segurados.

A Confederação argumenta que os artigos questionados apresentam vício de inconstitucionalidade material por violação à isonomia (artigo 5º, caput), à livre concorrência (artigo 170, caput e 173, parágrafo 4º) e aos direitos dos consumidores (artigo 5º, inciso XXXII) previstos na Constituição Federal. Também aponta inconstitucionalidade formal, pois a matéria relativa a direito civil e seguros é de competência privativa da União.

Rito abreviado

O ministro Gilmar Mendes, relator, adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.

EC/CR

STJ e Corte de Cassação da França assinam acordo de cooperação

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e o primeiro presidente da Corte de Cassação da França, Bertrand Louvel, assinaram nesta segunda-feira (29), em Paris, acordo com o objetivo de promover a aproximação da jurisprudência e permitir a construção de uma agenda de cooperação jurídica entre os dois tribunais.

O primeiro presidente da Corte de Cassação, Bertrand Louvel, e o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, assinam o acordo de cooperação. Foto: Corte de Cassação

Segundo Noronha, a assinatura do protocolo de cooperação é o desdobramento natural da intensa relação existente entre as instituições, o que está inserido em um contexto mais amplo de sólida e histórica relação entre Brasil e França.

“O acordo de cooperação reitera a importância da cooperação franco-brasileira para a modernização institucional, capacitação profissional, aproximação de jurisprudências, intercâmbio de informações e boas práticas. Ao assinar o protocolo, o Superior Tribunal de Justiça e a Corte de Cassação selam a profícua cooperação existente, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades de ações conjuntas”, destacou o presidente do STJ.

Noronha afirmou que iniciativas como o acordo assinado em Paris vêm ao encontro dos compromissos do STJ. “Ao completar 30 anos, pode-se afirmar que o Superior Tribunal de Justiça do Brasil foi uma das mais relevantes inovações da Constituição Federal de 1988. Sua criação gerou impactos sobre a estrutura do Poder Judiciário e elevou o patamar de segurança jurídica no país”, disse o ministro durante a solenidade de assinatura do documento.

“Em 30 de anos de existência, são mais de 6 milhões de processos julgados. Apenas no campo de direito ambiental, objeto de seminários entre as nossas cortes, a corte brasileira julga, por ano, mais recursos do que todos os tribunais supremos da América Latina” – acrescentou, concluindo que compartilhar experiências com a Corte de Cassação francesa “é uma oportunidade de manter sempre atual o debate de alto nível sobre temas de relevância para as nossas sociedades”.

Nesta terça-feira, para dar continuidade aos encontros promovidos no STJ em 2018, os ministros João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Nefi Cordeiro participam com os integrantes da Câmara Criminal e da Terceira Câmara Cível da Corte de Cassação de um seminário sobre direito ambiental, no Palácio da Justiça, em Paris.

Também estiveram presentes à assinatura do acordo de cooperação: o embaixador do Brasil na França, Paulo César de Oliveira Campos; o chefe da Assessoria de Relações Internacionais do STJ, Mauro Furlan; o diretor do Serviço de Documentação, Estudos e Relatórios, Serviços de Relações Internacionais e Comunicação da Corte de Cassação, Bruno Pireyre; e o assessor especial do primeiro presidente, Nicolas Maziau.

Tribunal sedia seminário sobre direito previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará no próximo dia 9, das 9h às 18h, o II Seminário de Direito Previdenciário: diálogo e reflexões entre a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores. A organização do evento está a cargo do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

O seminário será dividido em três painéis: Coisa Julgada Previdenciária; Desafios da Uniformização de Jurisprudência – STJ versus TNU; e Desafios da Concretização de Direitos Sociais no Judiciário.

Entre os palestrantes do evento estarão o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Paulo Afonso Brum Vaz, o juiz federal José Antônio Savaris (TRF4) e outras personalidades do mundo jurídico.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui até 8 de maio. As vagas são limitadas.

Confira a programação completa. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail eventos@ibdp.org.br.

 

Sessão da Terceira Turma de 28 de maio é transferida para o dia 7

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária prevista para 28 de maio foi antecipada para o dia 7, terça-feira, às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a publicar.

O colegiado, especializado em direito privado, é composto pelos ministros Moura Ribeiro (presidente), Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.

Confira o edital de transferência da sessão.

Acesse o calendário de sessões para ver a pauta.