Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (28)

Revista Justiça
O Revista Justiça apresenta mais uma aula do juiz e professor José Herval Sampaio Júnior sobre o novo Código de Processo Civil. Estamos no parágrafo quinto do artigo 485, que trata dos poderes do juiz na sentença e da coisa julgada. O programa também irá conversar com o autor do artigo “A ilegalidade da possível demissão em massa dos funcionários da Ford em São Bernardo do Campo”, o advogado especialista em Direito do Trabalho Gustavo Hoffman. Ele analisa a violação da garantia dos direitos previstos nas Leis Trabalhistas e respectivas normas coletivas da possível dispensa de cerca de 3 mil empregados da montadora. Quem traz dicas sobre o Direito de Trânsito é Rosan Coimbra, advogado especializado em Direito do Trânsito e do Transporte, que comenta sobre a colocação de lâmpadas de LED nos automóveis. Para o quadro Justiça Eleitoral, contamos mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político, trazendo detalhes sobre a pauta da sessão do Tribunal Superior Eleitoral e repercutindo os principais e mais recentes assuntos da Justiça Eleitoral brasileira. Quinta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca que pico de poluição e temperatura elevada provocam adoção de rodízio de carros em Paris, na França. Destaque também para a informação de que Juan Guaidó quer discutir crise venezuelana com Jairo Bolsonaro em visita ao Brasil. E ainda, repercute no mundo do futebol: Ex-presidente do Barcelona vai aguardar julgamento em liberdade. Todas as quinta-feiras, o programa recebe também a participação da colunista Isolete Pereira, jornalista, advogada e tradutora pública, que traz as principais notícias de Buenos Aires, Argentina. Ela comenta por exemplo, sobre a investigação “Cadernos da Corrupção”, em que está envolvida a ex-presidente Cristina Kirchner. Quinta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O programa aborda Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Nesta edição, a advogada Cintia Fernandes, especialista em Direito Trabalhista, fala sobre a exploração de trabalho análogo à escravidão. No quadro sobre Direito Previdenciário, o advogado Leandro Madureira, especialista na área, dá detalhes sobre aposentadoria e previdência de brasileiros que vivem no exterior. O ouvinte também ficará mais informado sobre os cálculos dos descontos no salário. Quinta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – “O filho da Maristela”
Maristela é uma mulher cheia de decisão, empreendedora, multifacetada, fala de três a cinco idiomas, vegana, faz natação cinco vezes na semana e ainda crossfit e voluntariado às terças e quintas. A Maristela é o que costumamos chamar de “mulher-prodígio”. Ao contrário do irmão dela, que é um grande encostado. Para se ter ideia, ele só consegue sair do sofá para roubar alguma coisa da geladeira. E só sai da geladeira quando algo muito interessante está passando na TV. Mesmo com esse espírito desempreendedor, o irmão da Maristela resolveu acordar muito cedo, tirar a calça do pijama e colocar uma roupa mais decente e partir para a sorveteria onde o Augusto Sérgio é gerente. O motivo de um arroubo tão inusitado? Vocês vão saber agora… Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
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Fonte: Rádio Justiça

Ministro determina remessa de denúncia contra Eduardo Bolsonaro à Justiça do DF

O ministro Luís Roberto Barroso declinou da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por supostas ameaças à jornalista Patrícia Lélis. Com isso, determinou a remessa dos autos para uma das varas criminais da circunscrição judiciária de Brasília (DF), para as providências que entender cabíveis. A decisão do ministro foi tomada na Petição (PET) 7178.

Denúncia

Segundo o MPF, o parlamentar, por meio de mensagens no aplicativo Telegram, teria ameaçado a jornalista de lhe causar “mal injusto e grave”. Ao apresentar a denúncia, foi proposta transação penal, recusada pelo denunciado.

Após a manifestação de Eduardo Bolsonaro nos autos, o MPF se manifestou por meio de petição para requerer o declínio da competência para uma das varas criminais de Brasília, em razão da mudança da jurisprudência do STF sobre o alcance do foro por prerrogativa de função.

Decisão

Ao examinar o pedido, o ministro lembrou que, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, de sua relatoria, o STF decidiu que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ele relacionados. E, em relação à denúncia contra o deputado federal, Barroso reconheceu, “para além de observar que o caso parece ser de simples solução”, que se trata de uma das hipóteses que o Tribunal excluiu de sua competência, uma vez que a imputação não se relaciona com as funções exercidas pelo parlamentar. “Este o quadro, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pela procuradora-geral da República”, concluiu.

CF/AD

Iniciado julgamento conjunto de oito ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de oito ações que questionam a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ministro Alexandre de Moraes é o relator das sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2238, 2250, 2261, 2256, 2324, 2241 e 2365) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24. Na sessão desta quarta-feira (27), houve a leitura do relatório, as sustentações orais de três autores e três partes interessadas (amici curiae) e as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, afirmou que remarcará um novo dia para a continuidade do julgamento, uma vez que outros processos já estão previstos na pauta da Corte para esta quinta-feira (28).

Em agosto de 2007, o Plenário concluiu o julgamento de liminar na ADI 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. No julgamento de mérito também serão analisadas as ações propostas pelo governador do Estado de Minas Gerais (ADI 2250), pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ADI 2241), pela Associação dos Membros dos Tribunas de Contas do Brasil – Atricon (ADI 2256 e 2324), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp (ADI 2261), pelo Partido Comunista do Brasil – PCdoB (ADI 2365) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 24).

Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF a órgãos como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e outros. Também está em discussão a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e o dispositivo da LRF suspenso por medida liminar que faculta aos estados-membros a redução de jornada de trabalho com redução salarial no serviço público.

Questão de ordem

No início do julgamento, e Plenário resolveu questão de ordem proposta pelo ministro Dias Toffoli no sentido de que não há impedimento nem suspeição legal de ministros no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro indicar razões de foro íntimo. Assim, o Tribunal considerou possível a participação dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que exerceram o cargo de advogado-geral da União durante a tramitação das ações no STF.

Autores

Os autores pediram a procedência das ações ou, alternativamente, a manutenção da medida cautelar pelo Supremo. Sustentam, em síntese, ofensa ao pacto federativo, à separação dos Poderes e à Emenda Constitucional 25/2000.

Em nome do PCdoB, o advogado Paulo Machado Guimarães falou sobre os excessos normativos da LRF e afirmou que não é possível conceber que os ajustes fiscais tenham de recair sobre os vencimentos de servidores. Pelo PT, o advogado Eugênio José Guilherme de Aragão falou especificamente sobre a vedação da redução de vencimentos dos servidores e dos proventos de aposentadoria. Ao representar a Conamp, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga defendeu ser inconstitucional a limitação de gastos dos Ministérios Públicos estaduais e federal, sob pena violação à autonomia da instituição.

Amici Curiae

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, em nome da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), apontou violação ao artigo 169 da Constituição Federal ao observar que a matéria deve ser discutida no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não por meio de lei complementar. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, foi representado pelo procurador-geral de Justiça Fabiano Dalazen, que defendeu que a norma questionada fere a independência e a harmonia dos poderes e a autonomia administrativa e financeira das instituições. O advogado José Luiz Vagner, em nome da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, atacou a possibilidade de irredutibilidade de vencimentos, segundo ele uma medida inconstitucional.

AGU

Pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional, a secretária-geral de contencioso da AGU, Izabel Vinchon de Andrade, defendeu a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela salientou que a LRF foi amparada no artigo 163 da Constituição Federal e é de “importância vital” para a gestão fiscal pública. De acordo com a advogada da União, a norma foi editada para evitar o desequilíbrio entre receitas e despesas e para garantir que o endividamento, caso necessário, fosse feito segundo regras claras e estruturadas de finanças públicas.

PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reafirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal confirma a importância da boa gestão em prol da democracia, de direitos fundamentais e dos poderes estabelecidos na Constituição Federal, “mas esta boa finalidade da lei não pode vir em detrimento de direitos subjetivos, do princípio da separação de Poderes e do próprio sistema federativo instituído na Constituição”. Dodge salientou que a lei introduz os princípios da transparência de verbas públicas e da eficiência nos gastos do dinheiro com base na ideia de equilíbrio entre arrecadação e gastos a fim de não permitir o aumento de tributos.

Ela opinou pela procedência parcial das ações em relação a alguns dispositivos e pela interpretação conforme a Constituição quanto a outros. Também se manifestou pelo não conhecimento da ADPF, ao considerar que a matéria é própria de ADI, e pela confirmação da cautelar nas demais questões.

EC/AD

Rejeitada aplicação do princípio da insignificância em caso de pesca ilegal em praia de Vitória (ES)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) ao Habeas Corpus (HC) 163907, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) buscava a rejeição da denúncia apresenta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso que envolve pesca ilegal em área de reserva biológica em Vitória (ES).

Segundo os autos, em 22/05/2016, a embarcação do réu foi abordada num trecho da praia de Camburi em que é proibida a prática de pesca. Na ocasião, foram apreendidas uma rede de espera de 800 metros e 8 kg de pescados diversos. A denúncia por crime ambiental foi rejeitada pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, que aplicou ao caso o princípio da insignificância. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que desproveu recurso do MPF.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, acolheu recurso especial do Ministro Público para afastar a incidência da insignificância, uma vez que a conduta do acusado está em desacordo com os critérios fixados por aquela Corte para a aplicação do princípio em relação a crimes ambientais. No Supremo, a DPU sustentou que o STJ reexaminou matéria fático-probatória, o que é vedado no âmbito de recurso especial. Alegou também que a pequena quantidade de pescado apreendida não comprometeria o equilíbrio ambiental, devendo ser mantida a rejeição da denúncia.

Decisão

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a alegação de que o recurso especial do MPF seria inadmissível não pode ser acolhida, pois, de acordo com a jurisprudência do STF, as questões referentes aos pressupostos de recurso interposto ao STJ não podem ser objeto de exame do Supremo em habeas corpus.

Quanto ao princípio da insignificância, a relatora avaliou que o fato de o acusado ter sido flagrado realizando pesca com rede de espera de 800 metros em local proibido evidencia “acentuado grau de reprovabilidade da conduta”. Também afastou o argumento da inexpressividade da lesão jurídica decorrente da apreensão de aproximadamente 8 kg de pescado. “A não aplicação do princípio da insignificância à espécie harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo”, concluiu.

EC/AD

Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que entendeu que o estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação de tais danos em decorrência do parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a argumentação, a pessoa física do tabelião ou do oficial de registro é quem deveria responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial. O caso concreto envolve uma ação ordinária com pedido de indenização feito por um cidadão em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa.

O julgamento teve início na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), na qual o relator, ministro Luiz Fux, votou pela negativa de provimento ao recurso para manter o acórdão do TJ-SC e reconhecer que o Estado responde objetivamente pelo dano, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. Ele foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Edson Fachin divergiu do relator e votou pelo provimento parcial do recurso, por entender que o ato notarial de registro que provoca dano a terceiro gera ao Estado responsabilidade objetiva, mas apenas subsidiária. Seu voto foi pelo acolhimento da tese da possibilidade de serem simultaneamente demandados na ação tanto o tabelião quanto o Estado, mas mantendo, no caso concreto, a sentença de procedência.

Já o ministro Luís Roberto Barroso adotou uma terceira via para o julgamento da matéria. Ele considera, além da regra geral sobre responsabilização do Estado, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a regra específica prevista no artigo 236 com relação à responsabilização subjetiva de notários e registradores. Na avaliação do ministro, tanto a responsabilização do Estado quanto a dos tabeliães e registradores deve ser subjetiva, mas não se deve, segundo seu entendimento, transferir o ônus da prova totalmente para o demandante. Sugeriu, assim, uma reavaliação do ônus da prova, de forma a não ficar tão desigual um dissídio entre um particular e o cartório. No caso concreto, no entanto, Barroso acompanhou o relator pelo desprovimento ao recurso, em conformidade com a jurisprudência da Corte. Mas, para fins de repercussão geral, propôs que novas ações em casos semelhantes sejam ajuizadas contra o tabelião ou registrador, sendo facultado ao autor incluir o Estado no polo passivo para fins de responsabilidade civil.

Jurisprudência

Primeira a votar na sequência do julgamento na sessão ordinária da tarde de hoje, a ministra Rosa Weber acompanhou o relator. “A responsabilidade do Estado é direta, primária e solidária”, afirmou.
Na mesma linha, a ministra Cármen Lúcia destacou que tirar do Estado a reponsabilidade de reparação deixaria o cidadão desprotegido, pois caberia a ele a incumbência de comprovar a culpa ou dolo do agente.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, os serviços notariais, embora exercidos por particulares, são delegados. “Portanto, o Estado, em última análise, é responsável sim por esse serviço”, disse ao votar com o relator.

O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a corrente majoritária, observando que é dever do Estado ajuizar ação de regresso em caso de dolo ou culpa, quando for responsabilizado.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, destacou que o exame do texto constitucional permite concluir pela estatalidade dos serviços notariais e registrais e pelo reconhecimento de que os serventuários, incumbidos do desempenho de funções de ordem pública, qualificam-se como típicos agentes estatais. “Eles só podem exercer tais atividades por delegação do Poder Público, estão sujeitos à permanente fiscalização do Judiciário e dependem, para o ingresso na atividade, de prévia aprovação em concurso público”, ressaltou.
Também o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, acompanhou a corrente majoritária.

Caráter privado

O ministro Marco Aurélio foi o único a votar pelo provimento integral do recurso. Para ele, o cartório deverá responder pelos prejuízos causados a terceiros no exercício da atividade notarial, pois os serviços cartoriais são exercidos em caráter privado. A seu ver, a responsabilidade do Estado é apenas subjetiva, no caso de falha do Poder Judiciário em sua função fiscalizadora da atividade cartorial.

Tese

Também por maioria de votos, vencido apenas o ministro Marco Aurélio nesta parte, o Plenário aprovou a seguinte tese para fins de repercussão geral: “O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

SP/CR,AD

Leia mais:

27/02/2019 – STF inicia julgamento sobre responsabilidade objetiva do Estado por danos cometidos por tabeliães e oficiais de registro

10/11/2014 – Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral
 

STJ suspende decisão que permitia apreensão de aeronaves da Avianca

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da Avianca e sustou os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia permitido a continuidade de ações judiciais ou medidas administrativas relacionadas à apreensão de aeronaves em posse da empresa aérea. A companhia está em recuperação judicial desde o ano passado.

Na decisão, o ministro considerou que a apreensão das aeronaves comprometeria diretamente a viabilidade da recuperação econômica da empresa, além de trazer potenciais prejuízos a funcionários, consumidores e ao próprio mercado de transporte nacional. 

No processo de recuperação da Avianca, o juízo havia determinado inicialmente que, até a assembleia geral de credores – a ser realizada na primeira quinzena de abril –, ficassem suspensas as ações judiciais e medidas administrativas que visassem a apreensão ou demais atos de constrição de aeronaves que estivessem em posse da empresa. 

Contra a decisão, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) interpôs agravo de instrumento no tribunal paulista, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso e, por consequência, permitiu à Anac o exercício de suas atribuições legais em relação ao mercado de aviação civil nacional e internacional.

Cidades desatendidas

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, a Avianca alegou que a garantia do direito dos arrendadores não pode trazer prejuízo à prestação do serviço público de transporte aéreo, cuja preservação é missão institucional da Anac. De acordo com a companhia, existem cerca de 900 mil passageiros com passagens emitidas para voos entre 19 de fevereiro e 11 de abril de 2019, que não poderiam ser realocados em voos de outras companhias, tendo em vista que o cancelamento de voo por insolvência da operadora afasta o direito à realocação.

Ainda segundo a Avianca, no caso de bloqueio de suas atividades, localidades como Juazeiro do Norte (CE), Petrolina (PE), Chapecó (SC), Ilhéus (BA) e Navegantes (SC) ficariam quase que totalmente desatendidas, pois a companhia responde por até 80% do mercado nessas regiões.

Preservação da empresa

De acordo com o ministro João Otávio de Noronha, a atribuição de efeito suspensivo pelo TJSP permitiu, na prática, o imediato cancelamento administrativo do registro de aeronaves ou motores em nome da Avianca. Todavia, destacou o ministro, ainda permanece válida decisão do juízo da recuperação judicial que suspendeu a retomada dos bens pelas empresas arrendadoras, já que, em relação a esse ponto da decisão, foi indeferido pedido de antecipação da tutela recursal.

“Assim, a decisão impugnada acarreta, na prática, a proibição de uso das aeronaves pela empresa em recuperação, mas não a sua devolução às arrendadoras, resultando apenas em sua paralisação em solo e inviabilizando, em última medida, a continuidade das atividades de empresa cuja viabilidade econômica já foi reconhecida pelo juízo da recuperação com base nos elementos concretos do caso”, apontou Noronha.

Segundo o presidente do STJ, além da necessidade de preservação da empresa, é necessário considerar a função social da tentativa de recuperação de sua saúde financeira para proteção de interesses de funcionários, consumidores e parceiros de negócio, bem como do próprio mercado de transporte aéreo nacional.

“Conclui-se, portanto, que a suspensão da decisão proferida pelo juízo falimentar no que concerne à atuação da Anac compromete diretamente a viabilidade da recuperação econômica da requerente, provocando grave lesão à ordem e à economia públicas”, concluiu o ministro ao sustar os efeitos da decisão do TJSP.

Relator determina soltura de oito funcionários da Vale investigados na tragédia de Brumadinho

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro determinou a soltura de oito funcionários da Vale presos no curso da investigação sobre o rompimento da Barragem B1 (Mina Córrego do Feijão), localizada em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro.

Relator de habeas corpus impetrados pela defesa dos presos, o ministro recordou que, em decisão anterior, o STJ entendeu que a prisão temporária exige a indicação de riscos à investigação de crimes taxativamente graves. No entanto, a ordem de prisão dos acusados não especificou os riscos que eles poderiam trazer à investigação e resumiu-se a destacar a “complexidade da apuração”.

“Inobstante a grandeza da tragédia ocorrida na espécie, ambiental, humana e até moral, não se pode fazer da prisão imediata e precipitada forma de resposta estatal, que deve ser contida nos ditames da lei: somente se prende durante o processo por riscos concretos ao processo ou à sociedade; somente se prende por culpa do crime após condenação final”, afirmou.

Prisão desnecessária

O ministro observou que os acusados já depuseram, não houve fuga nem indicação de destruição de provas ou induzimento de testemunhas, o que demonstraria “a desnecessidade da prisão”.

“Não há risco concreto à investigação, não há risco concreto de reiteração, não há riscos ao processo”, concluiu.

Segundo o relator, a falta de fundamentação idônea motivou a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF), que é aplicada por analogia no STJ. “Sendo clara a falta de fundamentação idônea, é caso de superação da Súmula 691/STF, para o deferimento da liminar com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária”, ressaltou.

Ao deferir o pedido de soltura de Alexandre de Paula Campanha, o ministro entendeu serem os fundamentos aplicáveis a todos os atingidos pelo decreto de prisão e, de ofício, estendeu a decisão para Joaquim Pedro de Toledo, Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloíza da Silva Malheiros, Artur Bastos Ribeiro, Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Felipe Figueiredo Rocha e Hélio Márcio Lopes da Cerqueira.

Nefi Cordeiro ressalvou que a liminar é válida até o julgamento do habeas corpus que tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e que não há impedimento à fixação de medidas cautelares diversas da prisão.

Salvo-conduto

O relator indeferiu pedido de habeas corpus preventivo apresentado por Gerd Peter Poppinga, Luciano Siani Pires, Lúcio Flavo Gallon Cavalli e Silmar Magalhães Silva – também alvos de possível investigação a respeito do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão.

Os pacientes pediram ao STJ salvo-conduto para evitar a decretação de prisão temporária, alegando que ela seria decretada por autoridade judiciária incompetente, já que a investigação estaria ocorrendo simultaneamente na jurisdição criminal federal e na estadual.

Segundo Nefi Cordeiro, é preciso haver ameaça concreta ao direito de locomoção, não sendo adequado pedir o habeas corpus por temor de prisão somente hipotética.

“Não há nenhuma prova de ato coator ou ameaça ao direito de locomoção, pois sequer indicado indiciamento dos pacientes, menos ainda prova da ordem de prisão iminente”, afirmou.

O ministro disse ainda que a questão da competência, com a indicação de dupla persecução penal pelo mesmo fato, merece ser investigada, mas deve ser solicitada por quem for concretamente atingido – no caso, os indiciados.

Leia a decisão no HC 495.038.

Leia a decisão no HC 495.286.

 

Para presidente do STJ, investir em educação é mais importante que mudar leis penais no combate à violência

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, destacou a importância da educação no combate à violência no Brasil ao falar durante a abertura do seminário Justiça e primeira infância: o futuro começa hoje, promovido nesta quarta-feira (27) pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).

Segundo ele, “nós estamos num momento em que se discute a reforma do Código de Processo Penal e do Código Penal, achando que vamos acabar com a violência, mas não vamos”. O ministro citou que alterações já feitas na legislação, como a instituição da Lei Maria da Penha e o endurecimento na pena de diversos crimes, foram insuficientes para diminuir a criminalidade no país.

“É cuidando dos jovens, da alma de milhões de brasileiros, de jovens desamparados, que nós vamos combater a violência. Nós vamos combater a violência mediante a instituição de uma política pública de futuro, educando os nossos jovens, oferecendo a eles oportunidades, informação, estudo” – disse.

O presidente do STJ ressaltou a importância de iniciativas como a do seminário para a construção de um futuro melhor no país. “Precisamos unir todas as forças que trabalham em prol dos menores para resolver os problemas da juventude e, assim, a maioria dos problemas do Brasil, como a violência. Como consequência, o Brasil deixará de ser um país de promessas para ser a realidade de um país educado e desenvolvido”, acredita.

Marco legal

Com programação até quinta-feira (28), o evento tem o objetivo de apoiar a implementação do Marco Legal da Primeira Infância no Distrito Federal, mediante o compartilhamento de seus fundamentos, das estratégias, boas práticas e dos instrumentos de integração intersetorial.

O seminário é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o TJDF e o Instituto Alana em defesa dos direitos da criança na primeira infância.

Além do presidente do STJ, participaram da abertura do evento: o ministro da Cidadania, Osmar Terra; a segunda vice-presidente do TJDF, desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito; a deputada federal Leandre Dal Ponte; a defensora pública-geral do DF, Maria José de Nápolis; a procuradora-geral de Justiça do DF, Fabiana Costa Oliveira Barreto; o secretário de Desenvolvimento Social do DF, Eduardo Zaratz; o coordenador da Infância e Juventude do DF, juiz Renato Rodovalho Scussel; e a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques.

 

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de uma operadora. No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato.

Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte. Para reverter a rescisão, ela ajuizou ação contra a operadora.

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ao apresentar recurso ao STJ, a operadora alegou que os planos de saúde coletivos não são para toda a vida do beneficiário, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Afirmou ainda que não há nenhuma disposição legal que imponha uma perpetuidade unilateral do contrato, pois o segurado pode rompê-lo a qualquer tempo, ao passo que à operadora se pretende impor a renovação compulsória do vínculo.

Condutas abusivas

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou ser inadmissível a rescisão unilateral imotivada que coloca em situação de desvantagem exagerada o beneficiário do plano com tratamento em curso.

Segundo ela, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motivação concreta, para que o consumidor vulnerável possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situações de ilegalidade.

A ministra lembrou que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.510.697, decidiu que o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe ou empresa e a operadora (artigo 436, parágrafo único, do Código Civil).

“Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde”, frisou a ministra.

Falsa legalidade

A ministra destacou ainda que o colegiado, tratando de planos coletivos de até 30 beneficiários,  já se manifestou em pelo menos duas ocasiões (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013) acerca do caráter abusivo da conduta de operadoras ao rescindir contratos de forma unilateral e imotivada, “sem observar as normas próprias do sistema de saúde suplementar, em desprestígio inclusive do CDC”.

A relatora apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais. Todavia, tal autorização “pode ser uma forma de falsa legalidade para a realização de verdadeiras injustiças aos usuários dos planos de saúde”, afirmou.

Segundo Nancy Andrighi, o entendimento firmado pela Terceira Turma tem tentado equilibrar o controle normativo dos planos de saúde, “coibindo condutas abusivas por parte das operadoras e estimulando a oxigenação hermenêutica da legislação federal infraconstitucional afeta à saúde suplementar, em cumprimento da missão constitucional atribuída ao STJ e sempre em prestígio à relevante atuação da ANS”.

Surpresa

A ministra destacou que, no caso em análise, a paciente estava no meio de um tratamento e foi surpreendida pela “conduta unilateral e imotivada da operadora” acerca da rescisão.

“Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”, disse.

Ao negar provimento ao recurso, por unanimidade, a turma decidiu que, em tese, deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo por adesão, desde que haja motivação idônea.

O colegiado destacou também que, no caso analisado, o vínculo contratual entre as partes deve ser mantido, pois a operadora não apresentou motivação idônea para a rescisão.

Leia o acórdão.

Petição que menciona conteúdo de decisão não publicada revela ciência inequívoca e abre prazo para recurso

Se a parte peticiona espontaneamente nos autos e o conteúdo da petição não deixa dúvida de que ela teve conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, considera-se que houve ciência inequívoca e, portanto, passa a correr o prazo para interposição de recurso.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de alimentos que questionou a falta de intimação sobre uma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), apesar de ter peticionado eletronicamente no processo.

A empresa juntou a petição nos autos originários em 5 de agosto de 2013, revelando conhecimento prévio da decisão que seria impugnada em recurso posterior, antes mesmo de sua publicação regular, ocorrida somente no dia 18 de novembro. O TJCE julgou intempestivo o agravo de instrumento protocolado pela empresa em 29 de novembro.

A parte alegou que o simples comparecimento aos autos para peticionar não poderia induzir à presunção absoluta de que tomou ciência da decisão.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a petição interposta pela empresa em agosto revelou a ciência inequívoca a respeito da decisão. Naquela própria petição, conforme observou a ministra, há a frase “não obstante a liminar ter sido revogada no curso do presente processo”, a qual demonstra a ciência da decisão que viria a ser objeto do agravo de instrumento.

Subterfúgios

“Pelo exposto, a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento”, resumiu a ministra.

De acordo com a relatora, a hipótese é de aferição da veracidade de um dado fático e a sua repercussão em matéria processual.

“Aqui não há zona de penumbra; afinal, a parte tomou conhecimento ou não da decisão contra a qual se insurge. Nem mesmo é possível acolher o argumento de haver uma suposta presunção absoluta de ciência da parte sobre a decisão judicial proferida. Isso porque não se presume aquilo que real e documentalmente foi revelado pela própria parte, ou seja, o discernimento acerca da ciência inequívoca aparece pelo conteúdo da própria petição juntada aos autos”, afirmou.

Nancy Andrighi destacou que as estratégias disponíveis aos litigantes na defesa dos respectivos interesses não podem se transformar em “subterfúgios ilegítimos para desequilibrar a balança da Justiça”.

Leia o acórdão.