Negada liminar a viúva de ex-titular de serventia extrajudicial que buscava manter-se como tabeliã interina

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou medida liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 36259, impetrado por Zélia Oliveira Alves, oficial e tabeliã designada para responder interinamente pelo Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Bataguassu (MS).

Esposa do antigo delegatário da serventia extrajudicial, Zélia Alves foi designada tabeliã interina após a morte do marido, em janeiro de 2016, por ser a substituta mais antiga. Sua substituição foi determinada pelo corregedor-geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul em cumprimento ao Provimento nº 77/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mandado de segurança, Zélia Alves pediu liminarmente medida cautelar para se manter no cargo, evitando com isso a posse do novo interino, alegando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao estabelecer novas hipóteses proibitivas para a designação de substituto para responder interinamente pelo expediente de serventia extrajudicial vaga, impedindo que a escolha recaia sobre cônjuge do antigo delegatário, promove “inovação inconstitucional no ordenamento jurídico”.

O ministro considerou urgente a questão tratada no mandado de segurança, o que justificou sua atuação durante o plantão judicial, mas não considerou presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar requerida.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que o Provimento nº 77/2018 foi editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para, dentre outras finalidades, aprimorar a fiscalização dos serviços extrajudiciais em consonância com os princípios constitucionais que devem orientar os atos administrativos: moralidade, legalidade e probidade. Nesse contexto, o ministro entende preliminarmente que o CNJ é competente para editar ato para uniformizar e explicitar hipóteses de designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.

Para Fux, o provimento em questão está em sintonia com os princípios constitucionais aplicáveis. “Mostra-se absolutamente pertinente e consentânea com os princípios constitucionais aplicáveis a anulação de designação de interina esposa de ex-titular que faleceu, máxime porque referido ato administrativo deve ser travestido de critérios objetivos, impessoais e apartados de qualquer vínculo com o ex-titular da serventia, mesmo que a delegação tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços”, afirmou.

Fux observou que o titular interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas sim como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve se submeter aos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente aos estabelecidos expressamente no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o ministro, é possível haver destituição de titular interino sem prévio processo administrativo em razão da natureza precária do ato discricionário e dos princípios da autotutela e do interesse público envolvidos.

VP/CR
 

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.

Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação.

Para o tribunal de origem, “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no artigo 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos”.

Sem legitimidade

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, na ausência de encargo previamente constituído, seja por acordo, seja por decisão judicial, o alimentando deve tentar obter os alimentos de seus parentes, à luz do princípio da solidariedade, recaindo a obrigação nos mais próximos – a começar, no caso concreto, pela mãe.

O ministro citou precedente da Segunda Seção, no qual ficou estabelecido que o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança.

Quanto ao artigo 1.700 do Código Civil, entendeu-se que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, e não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

Dessa forma, segundo Villas Bôas Cueva, “o espólio não detém legitimidade passiva ad causam para o litígio envolvendo obrigação alimentícia que nem sequer foi perfectibilizada em vida, por versar obrigação personalíssima e intransmissível”.

A única hipótese em que a obrigação alimentar pode ser imposta ao espólio, conforme a jurisprudência do STJ, é o caso de alimentando que também seja herdeiro, porque haveria o risco de ficar desprovido em suas necessidades básicas durante a tramitação do inventário.

Obrigação complementar

O ministro observou que a autora da ação já atingiu a maioridade e terá direito ao seu quinhão quando efetivada a partilha, conforme o processo de inventário. Quanto aos alimentos, caso ainda sejam necessários, afirmou que poderão ser buscados por outros meios.

O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, lembrou o relator. Segundo ele, “a relação de parentesco é o fundamento da obrigação alimentícia complementar e subsidiária, restando tal opção à recorrida, que deverá demonstrar estar frequentando curso superior ou técnico ou, ainda, eventual necessidade urgente, apta a justificar os alimentos almejados”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Semestre forense começa com novidades nas coordenadorias dos órgãos julgadores

A partir de sexta-feira (1º), a Secretaria dos Órgãos Julgadores (SOJ) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentará novidades em sua organização. Além de mudanças de locais no Edifício da Administração, a SOJ contará com uma nova estrutura composta por três coordenadorias, divididas por áreas de especialização e atribuições diferenciadas.

As mudanças

O número de órgãos julgadores do tribunal não teve alterações, ou seja, permanece a estrutura formada por seis turmas, três seções e a Corte Especial. A mudança foi na forma pela qual os feitos serão processados e distribuídos para esses órgãos.

Antes, cada um dos dez órgãos julgadores tinha uma coordenadoria específica. A partir de 1º de fevereiro, a atividade será distribuída entre três unidades – a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, a de Direito Privado e a de Direito Penal –, além da Coordenadoria da Corte Especial, que já existia na estrutura anterior.

“As nove antigas coordenadorias – da Primeira à Sexta Turmas e da Primeira à Terceira Seções – serão reduzidas para três, de acordo com a área de especialização. Então, os servidores antes lotados nas coordenadorias que atuavam na área de direito público – as da Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção – trabalharão em conjunto na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público. O mesmo ocorre em relação às Terceira e Quarta Turmas e à Segunda Seção, que atuam na área de direito privado, e com a Quinta e Sexta Turmas e a Terceira Seção, que tratam de direito penal”, esclarece o secretário da SOJ, Rubens Cesar Gonçalves Rios.

Apoio ao julgamento

A união de coordenadorias não é a única novidade. A atividade relacionada ao julgamento colegiado, referente às publicações de pautas e de acórdãos e ao secretariado das sessões, será desempenhada por uma nova unidade: a Assessoria de Apoio ao Julgamento Colegiado, ligada à presidência do tribunal.

“Os chefes das antigas coordenadorias atuarão como assessores na nova unidade e continuarão a secretariar as sessões ao lado dos ministros. Por exemplo: o antigo coordenador da Primeira Turma continua a ser o secretário de sessão da Primeira Turma, indicado pelo presidente do órgão julgador. A chefe da Assessoria de Apoio ao Julgamento Colegiado é a doutora Maria Auxiliadora Ramalho, que era a coordenadora da Terceira Turma”, explica o secretário dos Órgãos Julgadores.

Espaço físico

Diante das mudanças estruturais, foram feitos ajustes nos espaços físicos. A Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público ocupará o espaço onde antes ficava a Coordenadoria da Segunda Turma e uma parte da Coordenadoria da Primeira Turma. A de Feitos de Direito Penal ocupará o local da antiga Sexta Turma, e a de Direito Privado ficará onde estavam as Coordenadorias da Primeira e da Segunda Seção.

A Assessoria de Apoio ao Julgamento Colegiado ocupará o espaço deixado pela Coordenadoria da Terceira Turma. Os demais setores da SOJ não passaram por alterações e permanecem nos mesmos locais.

Veja abaixo o que muda e a localização dos novos setores:

 

Notas técnicas esclarecem a contagem de tempo nos regimes próprios

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou duas notas técnicas em que trata da contagem recíproca de tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Uma delas contém esclarecimentos sobre a contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência.

A nota informativa nº 1 de 2019 trata das alterações relacionadas à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) que foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 871/2019, com o objetivo de evitar irregularidades.

Já a nota técnica nº1 de 2019 traz orientações relacionadas à possibilidade de contagem recíproca de tempo especial entre os regimes de previdência social, sem conversão, para efeito de concessão de aposentadoria especial.

 

Município de Quadra fica sem atendimento eleitoral até 31 de janeiro

Fachada da sede I, Miquelina, do TRE-SP, totem com brasão da república Brasão da Republica Federativa do Brasil no totem da fachada do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (formato 620px x 300px)

Eleitores da cidade passarão a ser atendidos na 355ª Zona Eleitoral, em Cerquilho

A cidade de Quadra, no interior do Estado de São Paulo, ficará sem atendimento eleitoral entre os dias 29 e 31 de janeiro. Isso acontece devido ao remanejamento do município para a 355ª Zona Eleitoral, com sede em Cerquilho. Antes, pertencia à 140ª ZE (Tatuí).

Nesse período, o eleitor de Quadra não terá acesso a serviços como alistamento e biometria. A emissão de quitação eleitoral, porém, segue disponível. A situação será normalizada na próxima sexta-feira (1), com atendimento já no cartório de Cerquilho. A população terá à disposição, também, o Posto de Atendimento de Cesário Lange.

Com a alteração, a ZE de Cerquilho passará a receber, além do município do mesmo nome, os eleitores de Cesário Lange e Quadra. O cartório de Tatuí, por sua vez, abrangia seis cidades e agora contará com cinco: Capela do Alto, Guareí, Porangaba, Torre de Pedra e a própria Tatuí.

O município de Quadra tem cerca de 3,1 mil eleitores e está localizado a 160 km da capital paulista, próxima à Região Metropolitana de Sorocaba.

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267 mil eleitores utilizaram os canais de atendimento do TRE em 2018

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O número de atendimentos foi superior ao de 2016, quando houve eleições municipais e 265.643 registros. Em 2017, ano não eleitoral, foram 211.264 atendimentos.

Em 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) atendeu mais de 267 mil cidadãos, por meio da Central de Atendimento ao Eleitor (telefone 148), Ouvidoria e Núcleo de Informação ao Cidadão. O número de atendimentos foi superior ao de 2016, quando houve eleições municipais e 265.643 registros. Em 2017, ano não eleitoral, foram 211.264 atendimentos.

“O Tribunal considera que a comunicação direta entre a sociedade e as instituições públicas é fundamental para o aprimoramento da gestão do serviço público. Por essa razão, assegura e incentiva o usuário-cidadão a interagir com o TRE-SP, colocando à disposição vários canais de comunicação”, destaca o diretor-geral, Claucio Corrêa.

A Central de Atendimento ao Eleitor, serviço em que a pessoa pode esclarecer dúvidas, teve 264.382 atendimentos. Os principais questionamentos foram sobre biometria, alistamento e transferência do título de eleitor.

Já a Ouvidoria registrou 2.097 atendimentos, sendo que 124 foram denúncias, 160 elogios, 1.472 reclamações, 231 solicitações, 43 sugestões e 67 outros assuntos. Segundo o juiz ouvidor do Tribunal, Dr. Vitor Gambassi Pereira, “o papel da Ouvidoria não é apenas receber essas manifestações, mas de atuar efetiva e ativamente em relação aos cidadãos, principais destinatários dos serviços da Justiça Eleitoral”. Para contatar a Ouvidoria, o cidadão pode utilizar a internet (formulário eletrônico), carta (formulário impresso) e atendimento presencial.

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Ministro indefere liminar para candidatura avulsa de Ricardo Izar (PP-SP)

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, indeferiu pedido de medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36260, impetrado pelo deputado federal Ricardo Izar Júnior visando assegurar o direito de concorrer de forma avulsa a um dos cargos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, não há atos preparatórios ou indicativos que possam ameaçar o direito alegado pelo parlamentar.

No MS, Izar afirma que, na última eleição para a Mesa, os líderes teriam decidido que apenas candidatos do mesmo partido poderiam se candidatar aos cargos escolhidos pela legenda, e não candidatos pertencentes a qualquer partido integrante do bloco partidário. Segundo ele, o receio de violação ao seu direito de se candidatar decorreria do fato de que a coordenação do andamento das próximas eleições é realizada pelos componentes da Mesa anterior e, assim, a tendência natural seria a adoção da mesma linha decisória do pleito passado.

Decisão

Ao negar o pedido, o ministro observou que o parlamentar pretende demonstrar que a presença de justo receio para a impetração do MS decorreria de acordo realizado pelos líderes partidários na época da eleição da Mesa para o biênio 2017/2018. “Ressai bastante claro a inexistência de qualquer ato concreto preparatório, ou ao menos indicativo, perpetrado atualmente pela Mesa da Câmara, com o condão de violar eventual direito líquido e certo”, afirmou. “A suposição de uma ‘tendência natural’ não configura justo receio – iminente e atual – que justifique a impetração do mandado de segurança de caráter preventivo”.

Ainda de acordo com o ministro, acordos de lideranças partidárias devem ser impugnados em caráter repressivo, após eventual concretização. “Cada situação fática apresenta características peculiares, não sendo possível inferir que as mesmas razões aplicadas para determinado caso serão utilizadas em outro”, concluiu.

CF/CR

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29/1/2019 – Deputado federal pleiteia candidatura avulsa para suplente na Mesa Diretora da Câmara

 

Negada liminar que buscava impedir candidatura de senadores que figurem como réus no STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36243, por meio da qual Luís Eduardo Grangeiro Girão – senador eleito no pleito de 2018 e diplomado pelo Estado do Ceará – pretendia impedir que senadores que figurem como réus em processos penais em curso no STF disputem a Presidência da Casa Legislativa, marcada para ocorrer na próxima sexta-feira (1º de fevereiro).

No mandado de segurança, Girão apontou seu direito líquido e certo ao devido processo legal na eleição para a Mesa do Senado Federal, que deve observar, segundo alegou, os preceitos fundamentais da probidade, moralidade e da ordem constitucional de sucessão da chefia da República Federativa do Brasil.

Em sua decisão, o ministro Fux invocou o princípio constitucional da separação dos Poderes e acrescentou que não há no ordenamento jurídico brasileiro (Constituição Federal, leis e Regimento Interno do Senado Federal) quaisquer condicionantes para a disputa e eventual assunção ao cargo de presidente da Casa.

“O acolhimento da pretensão de obstar, preventivamente, a candidatura ao cargo de Presidente do Senado de parlamentares configuraria indevida intromissão judicial antecipada em assunto nuclear da atividade daquela Casa Legislativa”, concluiu Fux.

VP/CR
 

Previdência Social teve déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018

A Previdência Social registrou déficit de R$ 195,2 bilhões em 2018, um aumento de 7% em relação a 2017. A despesa com benefícios cresceu 5,2% e fechou o ano em R$ 586,4 bilhões. A arrecadação, por sua vez, subiu 4,4%, somando R$ 391,2 bilhões. Os valores são nominais, isto é, não consideram a inflação do período. Veja aqui a apresentação completa do Regime Geral de Previdência Social (RGPS ) de 2018.

Em 2018, a despesa com benefícios do RGPS correspondeu a 8,6% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para o ano passado. Já a arrecadação líquida foi equivalente a 5,7% do PIB e o déficit, a 2,9%.

Em valores corrigidos pela inflação, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de dezembro de 2018, o déficit acumulado pela Previdência, no ano passado, foi de R$ 197,8 bilhões – acréscimo de 4% em relação a 2017. A despesa totalizou R$ 594 bilhões, e a arrecadação, R$ 396,2 bilhões.

O resultado também leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Urbano – Em 2018, em valores nominais, a previdência urbana registrou déficit de R$ 81,4 bilhões – aumento de 13,5% em relação a 2017. A arrecadação cresceu 4,3%, somando R$ 381,3 bilhões. A despesa com o pagamento de benefícios cresceu 5,8%, chegando a R$ 462,7 bilhões.

Rural – O setor teve déficit de R$ 113,8 bilhões nominais, resultado de uma arrecadação de R$ 9,9 bilhões ante uma despesa de R$ 123,7 bilhões com o pagamento de benefícios. A arrecadação foi 6,7% maior que a registrada em 2017, enquanto a despesa teve aumento de 3,1% em relação ao mesmo período.

Benefícios – Em dezembro de 2018, a Previdência Social pagou 35 milhões de benefícios, sendo 30,2 milhões previdenciários e acidentários. Os demais foram assistenciais. Houve elevação de 1,6% no número de benefícios, em comparação com o mesmo mês de 2017. Os benefícios de aposentadoria somaram 20 milhões.

A maior parte dos benefícios (66,5%) pagos em dezembro de 2018 tinha valor de até um salário mínimo, incluídos os benefícios assistenciais. O número de benefícios com valor de até um salário mínimo foi de 23,3 milhões naquele mês.

TRE-SP suspende repasse de cotas do Fundo Partidário ao PSDC

Processos e martelo

O partido deixará de receber as cotas do Fundo Partidário por 8 meses e deverá pagar R$55.247,72 ao Tesouro Nacional

Na sessão plenária desta segunda-feira (28), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) suspendeu o repasse de novas cotas do Fundo Partidário ao diretório estadual do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), pelo período de 8 meses, por desaprovação da prestação de contas de 2015. Os juízes determinaram, ainda, o recolhimento do valor de R$ 55.247,72 ao Tesouro Nacional, recebido sem identificação de origem.

A decisão foi unânime, com base no voto do relator, juiz Marcelo Coutinho Gordo.

Cabe recurso ao TSE.

Proc. nº 106-71.2016.6.26.0000

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