Advogados terão atendimentos prioritários nas agências do INSS

Advogados serão atendidos com prioridade nas agências do INSSAdvogados serão atendidos com prioridade nas agências do INSS, isso é o que trataremos neste post. Não é de hoje que o INSS faz pouco caso das prerrogativas dos advogados, especialmente a exigência de prévio agendamento para requerer benefícios. Além de impedir mais de um protocolo por atendimento, a Autarquia Previdenciária faz uma série de exigências que restringe a atuação do advogado nas agências, isso sem falar da postura, velada ou não, de colocar o advogado de escanteio, inclusive com cartazes afixados nas agências alertando os segurados de que eles não precisam de intermediários para requerer o que é de direito junto ao INSS. Claramente estava se referindo aos advogados.

Após inúmeras reclamações dos advogados de todo o país noticiando a afronta às prerrogativas profissionais, o Conselho Federal a OAB ajuizou uma Ação Civil Pública em face do INSS (0026178-78.2015.4.01.3400), com pedido de liminar, ação esta que foi distribuída na 17ª Vara Cível do Distrito Federal, que em meados de 2015 concedeu a medida liminar. INSS não poderá mais exigir que advogado faça agendamento prévio para requerer benefícios previdenciários.

“Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

Ocorre que a decisão foi suspensa em virtude de um recurso de embargos de declaração, e que foi decidido em 12 de setembro de 2017. Na decisão o Juízo desacolheu os pedidos do INSS, e determinou que dentro do prazo de 30 dias deveria o INSS cumprir a decisão liminar, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia.

Com a decisão, deverá o INSS garantir aos advogados atendimento diferenciado nas suas agências, sem agendamento prévio, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

A decisão garantiu ainda que o INSS se abstenha de impedir que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento, além de se abster de obrigar o protocolo de documentos e petições apenas por meio de agendamento prévio e retirada de senha.

Essa decisão representa um grande passo na conquista e na preservação das prerrogativas dos advogados, uma vez que que exigências exageradas por parte do INSS configura obstáculos ao livre exercício da profissão, consagrado no Estatuto da Advocacia.