Segurados Reprovados Na PERÍCIA DO INSS O que Fazer?

 

O QUE FAZER SE O SEU BENEFICIO FOR CORTADO NO PENTE FINO DO INSS?

1. Por que o INSS corta os benefícios auxílio doença e aposentadoria por invalidez

A função da perícia médica do inss é avaliar se o segurado está apto ou continua incapaz para o trabalho, ou seja, se ele já está em condições de retornar a sua atividade profissional habitual. E caso o INSS entenda que o segurado periciado já recuperou a sua capacidade de trabalho o segurado terá o benefício cancelado.

1.1 Mas por que tantos benefícios cancelados.

A razão do grande número de cortes em benefícios previdenciários (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez) pode resultar do grande número de benefícios avaliados, depois de um longo período em que poucos segurados eram convocados. Outra razão pode estar no fato de que devido ao grande volume intenso de perícias, os segurados estejam sendo avaliados com muita rapidez, e com isso os peritos não teriam tempo de avaliar com mais detalhes os segurados, e de modo mais afoito, decidir apressadamente pelo cancelamento do benefício. Ao invés de usar a premissa: na dúvida o direito do segurado, decide contrariamente: na dúvida o inss. Claro que há casos em que o segurado, ao comparecer a perícia, não tomou as devidas precauções, como apresentar todos os documentos médicos necessários, e com isso, de certa forma, contribuiu para a conclusão negativa do seu benefício previdenciário.

2. o que fazer em caso de corte do benefício

Em caso de cancelamento do benefício surgem tres possibilidades:

2.1 Volta ao trabalho, caso o segurado esteja apto ao retorno das suas atividades. Este é o caso da perícia eficaz no inss, quando após a conclusão de que o segurado se encontra apto para o trabalho, ele de fato está em plenas condições de voltar ao trabalho.

2.2 Recuro Administrativo

Como o mundo ideal quase sempre está distante da realidade, e muitas vezes a perícia médica do inss se equivoca, por culpa do segurado ou não, isso faz com que um segurado, que, na realidade está inapto para voltar para o trabalho, se vê de uma hora para a outra sem qualquer meio de sustento. Nesse caso abre a possibilidade de o segurado entrar com recurso administrativo diretamente no INSS, para a decisão que cessou o benefício seja reanalisada, para que corrija eventual erro da decisão anterior. Nem sempre essa opção se mostra mais adequada, na medida em que será o próprio inss quem dará nova decisão no caso apresentado pelo segurado.

2.2 Processo Judicial para Restabelecer o Benefício

Independentemente se o segurado, ao perder o benefício, recorreu administrativamente ou não, o fato é que o segurado tem o direito de buscar socorro no Poder Judiciário, a fim de que o Poder Judiciário possa corrigir eventual injustiça cometida pelo inss, e com isso determine ao inss que volte a implantar o benefício que foi indevidamente cancelado pela perícia médica

2.2.1 Mas como fica os benefícios concedidos judicialmente

Aqui está o problema, e é a parte mais relevante deste artigo, pois em muitos casos os benefícios cortados pela perícia médica do inss (pente fino) foram anteriormente concedidos através de processo judicial, o que, em tese, deveria ser cancelados apenas por determinação judicial, mas não é assim que a banda toca, especialmente em função da Lei 13.457/2017, conhecida popularmente como Lei Pente Fino do INSS.

Nesses casos, ao perder o benefício no inss como os segurado entrariam com um novo processo judicial, sendo que não podem questionar a decisão do inss no processo anterior que deu origem ao benefício cortado pelo inss. O problema que o segurado depara diante da decisão de entrar com um novo processo são dois detalhes técnicos jurídicos, um chamado de coisa julgada, e outro de litispendencia, na medida em a lei processual civil proíbe que haja nova discussão de caso já julgado, ou que a parte discuta novamente fatos que ainda estão em andamento no judiciário, em que haja identidade das mesmas partes, autor e réu, e mesmo pedido e fundamentos do pedido.

Para isso, para evitar que o seu processo esbarre na litispendencia e na coisa julgada, a solução alternativa é que antes de o segurado entrar com o processo judicial, deve ele ligar na central 135 no inss e requerer novo benefício previdenciário, seja o auxílio doença, seja a aposentadoria por invalidez. Dessa forma, ao entrar com o novo processo judicial, o segurado apresentará em Juízo um novo número de benefício previdenciário, pois cada requerimento administrativo gera um novo número de benefício, e com isso haveria a possibilidade de escapar da barreira técnica da litispendencia e da coisa julgada.

Paralelamente ao requerimento de novo benefício, para que haja um novo número de benefício, em muitos casos durante o tempo em que o segurado estve afastado do trabalho em benefício previdenciário concedido judicialmente, há o agravamento da doença, e nesse caso, este fato por sí só, evita que o processo seja prejudicado pela litispendencia e coisa julgada, pois o agravamento da doença configura um fato novo, e isso retiraria a identidade com o benefício anterior revogado administrativamente.

Em ternos suscintos, essas são as tres maneiras de agir em virtude de uma situação de cancelamento do benefício previdenciário na perícia pente fino do INSS.

Flávio Vieira é advogado especialista em Direito Previdenciário

Saque do FGTS I Você já Sacou o seu Lucro?

Os trabalhadores já podem contar com a participação nos lucros do rendimentos do FGTS, e essa possibilidade foi determinada pela lei 13.446/2017. No final de agosto/2017 a caixa econômica federal finalizou o depósito do lucro sobre o fgts.

Ao todo serão depositados 7,28 bilhões, metade do lucro dos 14,55 bilhões de lucro gerado pelo fundo, e esses valores serão destinados a 88 milhões de trabalhadores. o valor médio a ser distribuído é de 30,00 por pessoa.

Só terão direito ao dinheiro a mais na conta os trabalhadores com contas ativas ou inativas que tinham saldo em 31 de dezembro de 2016. quem sacou o fundo antes do dia 31 não terá direito ao lucro do fgts.

 

Quem já sacou o fgts não precisa se preocupar. o pagamento será proporcinal ao saldo que existia nas contas no último dia do ano passado.

Para saber quanto o trabalhador irá receber de lucro do fgts, a cef criou um site específico: www.resultadosfgts.caixa.gov.br , ou ligar no 0800-726-2017 e informar o nome completo, o cpf ou número do Pis.

O dinheiro, entretanto, não poderá ser sacado como ocorreu com as contas inativas até 31 de julho. a regra para retirar esse dinheiro é a mesma para os demais recursos da conta do fgts: casos de demissão sem justa causa, aposentadoria e término de contrato por prazo determinado, dentre outros.

O valor das multas rescisórias não entra no cálculo do que será depositado. o cálculo é somente sobre o saldo da conta em 31/12/2016. não são contados os valores da multa rescisória no caso de demissão.

5 Razões pelas Quais o Pente Fino do INSS não Irá Acabar

O Pente Fino INSS vai acabar? 5 razões para o pente fino inss não acabar. Ao contrário do que andam dizendo por aí alguns rábulas, o pente fino do INSS não vai acabar, sinto informar. Rábula é quem não tem formação jurídica e tenta se passar por advogado, a fim de iludir os incautos. Aposto que você já viu  no Youtube algum vídeo em que alguém afirma com convicção,  que o pente fino irá acabar em 2018, mas o conteúdo do vídeo é completamente destituído de fundamento, e o pior é que tem milhares de visualizações. Ou seja, muitas pessoas estão sendo enganadas. Esses aventureiros se aproveitam de um tema tão sensível a a milhares de segurados para obter seguidores e ganhar uns trocados com o Google Adsense.

 

Por isso resolvi criar este post para apontar  as 5 razões pelas quais o pente fino não vai acabar

Primeira: o pente fino é apenas um apelido para as convocações em massa de segurados que recebem benefício por incapacidade – como auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

Segunda: A decisão de convocação ou não para as perícias administrativas é exclusiva do INSS, pois é ele quem concede ou não determinados benefícios previdenciários por incapacidade; e se é ele (INSS) quem concede tais benefícios, é ele também que irá periciar regularmente esses benefícios, a fim de manter ou não, conforme o entendimento do setor de perícias médicas, a manutenção desse benefício previdenciário.

Terceira: Nenhum benefício previdenciário por incapacidade é permanente, ou seja, vitalicio, exceto para aqueles que estão isentos das convocações, conforme dispõe a Lei 13.457/2017, que, por sua vez, fez alterações no art. 101 da Lei 8.213/1991, e assim criou duas figuras de isenções: uma trata-se do pensionista inválido e do aposentado por invalidez que completar 55 anos de idade, e, cumulativamente estiver ao menos 15 anos em gozo de aposentadoria por invalidez, computando-se nesse período o benefício auxílio doença antecedente e que deu origem ao benefício aposentadoria por invalidez, e outra figura é a pensionista inválido ou aposentado por invalidez ao completar 60 anos de idade, independentemente de quanto tempo esteja em gozo de benefício.

Quarta: A lei 13.457 alterou o art. 60 da Lei de Benefícios 8.213/1991, e com isso, tanto o auxílio doença quanto a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer momento, e essa revisão vale tanto para os benefícios administrativos, ou seja, concedidos diretamente pelo INSS, quanto os benefícios implantados em processos judiciais, transitados em julgado ou não.

Quinta: A mesma Lei 13.457/2017 diz que o bônus de 60,00 pago aos peritos do INSS durará por até 24 meses, a partir de janeiro de 2017, mas isso não quer dizer fim do pente fino. Até por que: o Besp-pmbi gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos. Isso porque sempre haverá benefícios por incapacidade para ser revisado, e certamente o INSS, por decisão do Governo Federal sempre estará atento para que esses benefícios sejam revisados periodicamente, a fim de evitar destorção, principalmente em tempos altas despesas públicas e arredação tributária em baixa.

Eu não quero ser o portador de más notícias para os  segurados da Previdência Social, mas ao mesmo tempo, quero contribuir para ninguém seja enganado como vem acontecendo em relação a alguns conteúdos postados na internet.

 

Qual a Importância da Carta de Concessão do INSS

A carta de concessão como o próprio nome sugere é um documento emitido pelo inss após a concessão de algum benefício previdenciário. por exemplo: o trabalhador fica doente e requer junto ao inss o benefício auxílio doença, que, caso após a perícia médica o inss entender que o segurado está incapaz para o trabalho ele irá implantar o benefício previdenciário auxílio-doença. Assim, logo após a decisão favorável o segurado irá receber pelos Correios a carta de concessão do aludido benefício previdenciário.

Nesta carta irá constar o número do benefício, que na verdade é o número do processo que resultou na concessão do benefício; o valor mensal do benefício; a data do requerimento do benefício, que no caso é a data que o segurado apresentou os documentos no inss; o início de vigência do benefício, que é a data que o segurado ligou para a central 135 para agendar o seu benefício, e, é esta data que o inss irá pagar os valores atrasados.

Na carta de concessão irá constar a memória de cálculo do benefício, ou seja, a relação de valores salariais do segurado que serviram de base para a contribuição previdenciária. A carta de concessão é um documento extremamente útil, uma vez que ela servirá de referência para a pessoa pedir eventual revisão para aumentar o valor do benefício tanto junto ao inss quanto em processo judicial, e é preciso demonstrar eventual erro do inss ao calcular o valor mensal do benefício.

Além disso é recomendável que a carta de concessão seja juntada ao processo judicial em caso de corte do benefício no pente fino do inss. Muitas pessoas acabam extraviando este documento, mas para conseguir a segunda via é muito simples: basta comparecer a alguma agência do inss, ou mesmo obter pela internet no site www.meu.inss.gov.br

Autor: Flávio Vieira (advogado especialista em Direito Previdenciário)

Como Conseguir a Aposentadoria por Invalidez Permanente?

Muitas pessoas imaginam que a Aposentadoria Por Invalidez é um benefício previdenciário permanente, em razão da maior dificuldade em conseguir obter o benefício, em comparação com o benefício auxílio doença, bem mais comum, e é sempre o primeiro benefício a ser implantado pelo INSS após o afastamento do trabalho. Na realidade a aposentadoria por invalidez por se tratar de um benefício por incapacidade, ela não é um benefício permanente, e sim apenas temporário, tal qual o auxílio doença, e isso é uma regra. Mas em razão das recentes alterações legislativas, como a alteração determinada pela Lei 13.457/2017, onde certas pessoas não deverão ser convocas para as perícias típicas do pente fino do inss, para essas pessoas a aposentadoria por invalidez tornou-se um benefício permanente, pois se um benefício tipicamente temporário e que depende de perícias regulares que determinem a sua manutenção, é claro que, o fato de esses benefícios não poderem ser periciados, faz com que eles recebam o caráter de benefício permanente, justamente por força do comando legal. As pessoas que terão direito a aposentadoria por invalidez permanente são aquelas que  estão isentas de convocação para o pente fino do inss, e, portanto, essas pessoas não deverão ser convocadas para a realização de perícias médicas no inss por força da Lei 13.457/2017, que fez alteração no art. 101 da Lei 8.2013/1991. Assim, estão isentas do pente fino os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos quando completarem 55 anos de idade, e, cumulativamente tiverem ao menos 15 anos de gozo do benefício aposentadoria por invalidez, computando-se nesse tempo o auxílio-doença anterior que deu origem a aposentadoria por invalidez, bem como também estão isentos do pente fino os aposentados por invalidez ao completarem 60 anos de idade, independentemente do tempo que estão em gozo do benefício aposentadoria por invalidez. Então, como dito antes, para essas pessoas a aposentadoria por invalidez se tornou um benefício previdenciário permanente. Dessa maneira, a única maneira de se conseguir a aposentadoria permanente é através da isenção do pente fino.  Do contrário, não importa a gravidade da doença, e nem o tempo prolongado em que a pessoa esteja em benefício, sempre deverá haver perícias médicas para checar se o segurado readquiriu a capacidade para o trabalho

Revisão de eleitorado obrigatória tem início em Nova Independência

Revisão do Eleitorado

O município de Nova Independência deu início, nessa segunda-feira (4), à revisão de eleitorado obrigatória com coleta de dados biométricos.

O município de Nova Independência deu início, nessa segunda-feira (4), à revisão de eleitorado obrigatória com coleta de dados biométricos. O eleitor inscrito na cidade até o dia 4 de maio de 2016 deve ir ao Posto de Atendimento ou Cartório para atualizar seus dados, sob pena de cancelamento do título. O eleitor que se inscreveu no município ou transferiu o seu título após 4 de maio de 2016 não precisa comparecer. O prazo da revisão de eleitorado termina em 30 de novembro de 2017.

A revisão foi determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) após a constatação de fraude durante investigação em que se constatou a ocorrência de 402 transferências eleitorais irregulares no primeiro semestre de 2016.

O TRE-SP aproveitou a obrigatoriedade da revisão de eleitorado para realizar o cadastramento biométrico em Nova Independência, que conta com 3.574 eleitores, dos quais 895 (25%) fizeram a biometria até o momento. O cadastramento  está sendo implementado gradativamente no Estado de São Paulo.

Atendimento

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Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora

Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitação com a Prefeitura de São Paulo, para serviços de operação e gestão da central de atendimento do município. Como esse contrato seguia as diretrizes de edital que previa carga horária de 30 horas semanais para o cargo de operadores, a trabalhadora pleiteou o pagamento de horas extras além da 30ª semanal, com reflexos. Ela recorreu da sentença (1º grau), que não lhe fora favorável.

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Odette Silveira Moraes, também negaram razão à trabalhadora. Segundo o entendimento da turma, o contrato da empregada foi feito com a empresa (prestadora do serviço) e não com a prefeitura (tomadora do serviço). “O contrato faz lei entre as partes, logo, a reclamante não está sujeita às condições presentes no edital de licitação que precedeu ao contrato de prestação de serviços firmado entre as rés”, destacou o acórdão.

A 11ª Turma ponderou, ainda, que o tomador de serviços “não tem o condão de alterar o contrato individual feito com a reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho”. Assim, manteve-se a decisão de 1º grau.

(Processo nº 00011435920155020085 / Acórdão nº 20170515340)

Texto: Agnes Augusto – Secom/TRT-2

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (6)

Revista Justiça
O Revista começa com o quadro Direito Constitucional e o tema “Cassação de direitos políticos”. Quem explica o assunto é o juiz federal e professor Dirley da Cunha Junior. Participa conosco também, nesta quarta-feira, o jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck, no quadro Compreender Direito, dando continuidade ao “Positivismo Jurídico”. Já no quadro Dicas do Autor, o ouvinte conhecerá a obra “O dilema entre o acesso à informação e a intimidade”, de autoria da promotora de Justiça Cláudia Chagas. Quarta-feira também é dia do quadro Direito Administrativo, com as aulas da advogada e professora Licínia Rossi. Nesta edição, ela segue falando sobre os Princípios da Licitação, a partir da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/93). Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Mais um feriado chegando e aeroportos lotados. Mas alguns consumidores ainda não sabem das novas regras para despachar bagagem, o que pode resultar em transtornos para o embarque em viagens aéreas. Mesmo com a entrada em vigor da Resolução n°400/2016, da Anac, há alguns meses, são muitas as dúvidas sobre o assunto. As empresas aéreas podem praticar a venda de passagens com diferentes franquias de bagagem despachada ou até mesmo sem a franquia, para passageiros que optarem por não utilizar esse serviço. Quem explica o assunto e dá dicas ao consumidor é Taízi Fonteles, advogada atuante na área de Direito do Consumidor. Quarta-feira, às 13h.

Plenário em Pauta
Equipe de consultores jurídicos da Rádio Justiça analisa as pautas das cortes brasileiras. Nesta edição, o ouvinte acompanha um resumo dos julgamentos e das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, além de destaques da pauta. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela Justiça em Cena – Quebra-quebra
Paulinho é namorado de Joana e um grande mão de vaca. Mas agora Joana descobriu que o namorado comprou uma joia caríssima e cismou que ele está dando luxo para uma amante. Acontece que a amante é Lúcia, amiga da Joana. E ela não ganhou joia nenhuma. Agora as duas estão bolando um plano para quebrar o sigilo bancário de Paulinho e descobrir a identidade da pessoa que está ganhando esses presentes. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Ministro nega trâmite a recurso que alegava irregularidades na demarcação de terra indígena no Ceará

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34563, em que a empresa Pecém Agroindustrial Ltda. sustentava que o procedimento de demarcação da Terra Indígena Lagoa Encantada, de ocupação tradicional da etnia Jenipapo-Kanindé, no Município de Aquiraz (CE), teria desrespeitado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 

A empresa recorreu ao STF após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado mandado de segurança lá impetrado contra ato do ministro da Justiça, consistente na Portaria Ministerial 184/2011, que homologou a demarcação. A Pecém Agroindustrial tem unidades produtivas na área e alegou uma série de supostas violações aos dispositivos constitucionais, que justificariam o reconhecimento da nulidade da portaria. Sustentou no recurso que o grupo de trabalho encarregado de proceder à demarcação das terras indígenas não contou com a necessária participação do Município de Aquiraz. Afirmou também que não lhe foi concedida a oportunidade de requerer a produção de provas e que não foi cientificada dos atos procedimentais praticados no âmbito da marcha demarcatória.

Mas, de acordo com o ministro Barroso, o procedimento respeitou as normas previstas na Lei 6.001/1973 e no Decreto 1.775/1996. De acordo com tais normas, cabe à Funai editar portaria nomeando antropólogo para que realize estudo antropológico de identificação. Em seguida, deve designar grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do próprio quadro funcional, coordenado por antropólogo; eventualmente, se necessário, o grupo contará com o auxílio de técnicos nomeados pelo órgão federal ou estadual específicos. Finalizados os trabalhos de identificação e delimitação, o grupo técnico apresentará relatório circunstanciado, caracterizando a terra indígena a ser demarcada.

Aprovado o relatório pelo titular da Funai, será publicado seu resumo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação da situação do imóvel ser afixada na sede da Prefeitura Municipal. Desde o início do procedimento demarcatório até 90 dias após a publicação do referido resumo, estados e municípios em que se localize a área sob demarcação e demais interessados poderão se manifestar, apresentando razões instruídas com todas as provas pertinentes.

Segundo o ministro Barroso, conforme se depreende das normas, a participação de estados e municípios nos procedimentos de demarcação de terras indígenas, embora evidentemente importante, não é obrigatória. Muito menos há obrigatoriedade de que seus representantes participem do grupo técnico especializado. “O que se mostra imprescindível, pois, é que seja garantida, em algum momento ainda antes da homologação da demarcação, essa possibilidade de manifestação aos interessados”, explicou o ministro. Ele verificou que existe prova nos autos de que a Funai informou expressamente a Prefeitura de Aquiraz sobre o procedimento, mas o município não se manifestou. Salientou que a existência do procedimento era pública e notória, tanto assim que membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Aquiraz expressaram apoio ao processo de demarcação de terras da comunidade indígena.

O ministro Barroso acrescentou que, mesmo que se entenda que o município deveria ter sido notificado formalmente já no momento da constituição do grupo de trabalho – providência que o Decreto 1.775/1996 não exige –, fato é que, quando do recebimento do aviso de recebimento encaminhado pela Funai, ainda poderia se opor à demarcação no prazo de 90 dias, mas não o fez. Já o Estado do Ceará, segundo o relator constatou nos autos, participou ativamente no procedimento de demarcação, tendo designado um engenheiro agrônomo do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) para integrar o grupo técnico.

“De toda sorte, os únicos interessados em alegar referida nulidade seriam o Estado do Ceará e o Município de Aquiraz. É dizer, falta à recorrente (empresa) legitimidade para impugnar o procedimento com base neste fundamento. Ademais, a recorrente não demonstrou qual teria sido o prejuízo decorrente de tal suposta nulidade – até porque, como mencionado, o próprio Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Aquiraz-CE expressou apoio ao processo de demarcação de terras da comunidade indígena. Sem prejuízo demonstrado não se anula ato administrativo que cumpriu sua finalidade”, destacou Barroso.

O ministro afastou também o argumento quanto à possibilidade de produção de provas pela empresa no curso do procedimento demarcatório. Segundo o ministro, tal solicitação não foi formulada pela Pecém Agroindustrial Ltda., mesmo a recorrente tendo tomado conhecimento e acompanhando o procedimento desde, pelo menos, o ano 2000. “Se tivesse efetivamente formulado o requerimento, de modo justificado, e este tivesse sido indeferido, poderia questionar o acerto de tal decisão”. Sequer agora, na via recursal, a empresa informa quais seriam as provas requeridas e qual sua importância para a demarcação das terras indígenas, concluiu.

VP/AD

Presidente do STF exige investigação de fatos mencionados em áudios da J&F

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou nesta terça-feira (5) nota relativa aos novos elementos trazidos pelo procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, na Petição (PET) 7003, em que foi homologado o acordo de colaboração de executivos da J&F.

Na nota, a ministra cobra apuração rápida e transparente dos fatos. Informa que pediu formalmente ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República a investigação imediata, com datas para início e conclusão dos trabalhos, a fim de afastar qualquer sombra de dúvida sobre a dignidade do STF e seus integrantes.

Leia abaixo a íntegra do pronunciamento e dos ofícios enviados.

“Nota à sociedade brasileira

Ontem, o procurador-geral da República veio a público relatar fatos que ele considerou gravíssimos e que envolveram este Supremo Tribunal Federal e seus integrantes.

Agride-se, de maneira inédita na história do país, a dignidade institucional deste Supremo Tribunal e a honorabilidade de seus integrantes.

Impõem-se, pois, com transparência absoluta, urgência, prioridade e presteza a apuração clara, profunda e definitiva das alegações, em respeito ao direito dos cidadãos brasileiros a um Judiciário honrado.

Enviei agora ao diretor-geral da Polícia Federal e ao procurador-geral da República ofícios exigindo a investigação imediata, com definição de datas para início e conclusão dos trabalhos a serem apresentados, com absoluta clareza, a este Supremo Tribunal e à Sociedade Brasileira, a fim de que não fique qualquer sombra de dúvida sobre a dignidade deste Supremo Tribunal Federal e a honorabilidade de seus integrantes.”

Ofício enviado à Polícia Federal
Ofício enviado à PGR