Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto de indulto natalino.

Ao analisar habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável a crime hediondo. A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa.

Martins lembrou que o assunto já foi julgado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 600) e que a questão é pacífica tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.

Óbices descabidos

Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto, tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo artigo 9º especifica os crimes excluídos de sua incidência.

“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices”, afirmou o ministro.

A liminar restabelece a decisão de primeira instância, que havia concedido o indulto, até que o STJ julgue o mérito da impetração.

Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.

Suspenso pagamento de precatório no Amazonas até que STJ julgue a validade da dívida

Durante o plantão judiciário deste fim de semana, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, suspendeu o pagamento de um precatório que seria devido pelo Estado do Amazonas a advogados particulares, a título de honorários de sucumbência decorrentes de uma ação rescisória ajuizada pelo ente público e julgada improcedente. O caso se refere a um ato de desapropriação que foi anulado pelo STJ no julgamento do REsp 1.279.932, em 2013.

O ministro concedeu liminar em uma reclamação proposta pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de Habitação do Estado do Amazonas (Suhab)
contra ato do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia determinado o pagamento do precatório, de 1998. Para o TJAM, a nulidade da ação de desapropriação não atingia os valores supostamente devidos a título de honorários na ação rescisória.

No entanto, Humberto Martins considerou que a Segunda Turma do STJ, ao decidir pela nulidade da desapropriação, tornou factível a tese de que o precatório dela decorrente também seria nulo.

“Parece assistir razão ao Estado do Amazonas e à Suhab, pois o título judicial que deu origem à controvérsia foi inequivocamente julgado nulo. A questão controvertida seria saber se tal anulação alcançaria a rescisória e os valores sucumbenciais nela fixados”, explicou o ministro ao suspender o pagamento do precatório até que o STJ analise o mérito da questão.

Dano irreversível

Martins afirmou que o eventual pagamento caracterizaria uma situação de dano irreparável, sendo prudente possibilitar a discussão judicial da pertinência do pagamento de honorários pela ação rescisória no colegiado competente do STJ – no caso, a Primeira Seção.

“Se houver o levantamento dos valores mencionados na decisão reclamada, referentes ao precatório, a futura controvérsia jurídica será evidentemente esvaziada. Assim, a tutela de urgência merece ser deferida para que se preserve o futuro objeto do debate judicial”, resumiu o ministro.

Na Primeira Seção, a reclamação será relatada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Presos por desvio de recursos da saúde no Amazonas não conseguem reduzir fiança

Um médico e uma advogada acusados de integrar esquema criminoso que teria desviado milhões de reais da área da saúde pública no estado do Amazonas tiveram negado seu pedido de redução de fiança. O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus e manteve a obrigação de pagamento de 500 e 300 salários mínimos, respectivamente, para que eles sejam postos em liberdade.

A dupla foi presa no ano passado no âmbito da Operação Maus Caminhos, que desarticulou uma organização criminosa voltada para o desvio de recursos públicos por meio de contratos de gestão. Conforme a acusação, o grupo utilizava uma organização social chamada Instituto Novos Caminhos, burlando licitações e fazendo contratos diretos com empresas prestadoras de serviços na área da saúde do Amazonas.

No último dia 18, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus para que os denunciados sejam colocados em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares alternativas e mediante o pagamento de fiança. A defesa alega, no STJ, que o médico e advogada não têm capacidade de arcar com os valores arbitrados (R$ 468.500 e R$ 281.100).

Evolução patrimonial

O ministro Humberto Martins observou que o TRF1 considerou as condições financeiras dos presos, não sendo possível, em análise de liminar, modificar o valor arbitrado pela corte regional. Para o ministro, não está configurado “abuso de poder ou manifesta ilegalidade”.

O presidente em exercício destacou, ainda, que o TRF1 sublinhou a evolução patrimonial do médico, de R$ 400 mil para mais de R$ 14 milhões entre os anos de 2011 e 2015, “tudo a corroborar os indícios levantados acerca da suposta prática de peculato”. Quanto à advogada, sua situação financeira “obteve um enorme salto a partir do momento em que se associou” ao médico, passando a ganhar, em tese, R$ 80 mil por mês e buscando adquirir imóvel de R$ 2,5 milhões.

O mérito do habeas corpus será julgado na Sexta Turma. O relator é o ministro Nefi Cordeiro.

Mantida decisão que considerou prejudicado pedido de liberdade em favor do empresário Jacob Barata Filho

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, manteve a decisão da última quinta-feira (27) que considerou prejudicado o pedido de liberdade formulado pela defesa do empresário Jacob Barata Filho, preso desde 2 de julho em um desdobramento da Operação Lava Jato. A nova decisão do ministro foi tomada ao analisar petição da defesa que não havia sido examinada naquela oportunidade.

O habeas corpus impetrado no STJ em favor do empresário foi considerado prejudicado porque questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que havia negado a liminar requerida naquela corte. Antes da manifestação do STJ, porém, o TRF2 julgou o mérito do habeas corpus. Como o pedido dirigido ao STJ dizia respeito ao indeferimento da liminar, a pretensão ficou prejudicada.

Na nova petição, protocolada no dia 26 (horas após o julgamento do mérito pelo TRF2), a defesa argumentou que não teria havido a perda de objeto do habeas corpus submetido ao STJ.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins constatou que a petição foi apresentada após as 19h e juntada aos autos pela Coordenadoria da Sexta Turma do STJ no dia seguinte, quando já proferida e assinada a decisão que julgou prejudicado o habeas corpus. “Nesse contexto, considerando que a presente petição somente foi juntada às 17h52 do dia 27 de julho, seus termos não foram por mim analisados na primeira decisão”, esclareceu o ministro.

Ao reiterar seu entendimento pela perda de objeto do habeas corpus, o ministro fundamentou sua decisão em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ no sentido de que “o julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem prejudica a impetração que se volta contra o indeferimento da liminar naquela corte”.

“Considerando que o objeto do presente habeas corpus impugnava a decisão monocrática do desembargador Abel Gomes proferida em 17/7/2017, que indeferiu liminar, a substituição do título judicial questionado, em razão do julgamento do mérito, torna prejudicada a presente ação por perda superveniente de objeto”, concluiu o vice-presidente do STJ.

Ponto Final

Jacob Barata Filho foi preso em 2 de julho no Aeroporto Tom Jobim, no Rio de Janeiro, ao tentar embarcar para Portugal, segundo informações da Polícia Federal. A prisão foi efetuada durante a Operação Ponto Final, desdobramento da Lava Jato.

Segundo o Ministério Público Federal, o empresário integrava um grupo que distribuía propinas para políticos do Rio de Janeiro em troca de contratos públicos, reajustes da tarifa de transporte e subsídios para o setor.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa de Barata sustentava que a alegação de tentativa de fuga não procede, pois o empresário teria uma passagem de volta para o Brasil comprada e a viagem se destinaria à realização de negócios em Portugal. Para a defesa, a prisão preventiva é desnecessária, já que não há comprovação de risco à ordem pública. Os mesmos argumentos foram rejeitados pelo TRF2 na análise de mérito do outro habeas corpus.

ADI contra decreto que aumenta tributos sobre combustíveis será analisada pela relatora

A ministra Cármen Lúcia concluiu que não cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) atuar, de imediato, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5748, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) questiona decreto editado pelo presidente da República que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool. O caso será analisado pela relatora, ministra Rosa Weber.

A presidente do STF salientou que em ação popular ajuizada na Justiça Federal, com o mesmo objeto, foi deferida antecipação de tutela, em primeira instância, posteriormente suspensa por decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Diante de tal contexto e para proporcionar maior segurança jurídica, em razão da proximidade do final recesso forense de julho, a ministra considerou recomendável que o pedido seja examinado pela relatora da ADI, “a quem compete ordenar e dirigir o processo”.

“Pelo exposto, nada há a prover de imediato por esta Presidência, devendo-se aguardar o retorno da eminente Ministra Relatora, enfatizando-se a urgência do caso”, concluiu a presidente.

Leia a íntegra do despacho.

PR/AD

Leia mais:

27/07/2017 – Partido questiona aumento de alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis

 

Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (31)

Revista Justiça
O Revista Justiça de segunda-feira fala sobre a Confusão, um instituto do Direito Civil, com a participação do professor César Fiuza, doutor em direito, advogado e consultor jurídico que vai esclarecer e tirar dúvidas que podem surgir a respeito do assunto. Vamos abordar também o movimento anti-vacina que tem acontecido no país. Quais são as possíveis consequências dessa opção? Responde a essas questões o Dr. Marco Polo, secretário de Saúde do Supremo Tribunal Federal. Já no quadro Dicas do Autor, o ouvinte confere detalhes sobre o livro “Comentários ao Novo Código de Processo Civil – 2ª Edição”, de autoria da professora doutora em direito Teresa Arruda Alvim. E para encerrar a segunda-feira, as aulas do curso de Processo Penal, com o jurista e professor Renato Marcão. Segunda-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios abre inscrições para nova edição do Programa Superendividados. O programa tem a finalidade de promover a prevenção, o tratamento e a resolução amigável de conflitos envolvendo consumidores em situação de superendividamento. Para falar sobre o assunto, como evitar dívidas e como se inscrever no programa, o programa recebe a supervisora do Programa Superendividado do TJDFT, Andreia Siqueira. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Justiça na Tarde fala, nesta edição, sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas. Os temas estão em evidência em uma ação no Aeroporto de Brasília, onde uma ‘caixa gigante’ alerta para os crimes. A instalação temporária mostra três histórias de brasileiros traficados. A ação faz parte de campanha promovida pelo Ministério da Justiça. Para falar sobre diversos aspectos dos assuntos, o programa conta com a participação de especialistas. Segunda-feira, às 14h10.

Radionovela – Tem peixe na rede
Nelson, um pirata virtual, se apaixonou por Estela, uma internauta que abriu um e-mail sem saber que nele continha um programa que roubava todas as suas senhas bancárias. E, na mensagem, o hacker dizia que se chamava Daniel. Só que Estela pensou que o e-mail havia sido enviado pelo ex-namorado dela e propôs um encontro em um lugar que só os dois conheciam. Foi aí que Nelson resolveu invadir o computador de Estela para descobrir onde ficava o tal lugar. Mas ele acabou descobrindo que Daniel trocou Estela por uma outra estudante na época do colégio. Vingativo, ele decidiu sujar o nome de Daniel pelas redes sociais. Agora, Nelson está disposto a contar toda a verdade para a Estela. Ouça a Radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Cemig não consegue suspender licitação de usinas prevista para setembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido de liminar da Cemig para suspender os efeitos de uma portaria do Ministério de Minas e Energia que determinou a licitação de usinas em Minas Gerais.

A decisão é do vice-presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência. Ele afirmou não haver urgência que justifique a medida, já que a licitação das usinas está prevista para setembro.

“De fato, não há falar em perecimento de direito até o final desse período. Ao contrário, a licitação possui data definida para setembro, sendo que o edital – atualmente em abstrato – sequer existe no horizonte fático e jurídico”, disse o magistrado.

Com a liminar, a Cemig pretendia também a suspensão dos efeitos da publicação do edital com as regras para a nova licitação, que sairia no dia 26 de julho.

Martins destacou que o dispositivo legal alegadamente ignorado pelo governo federal antes da publicação do edital “não induz à identificação do direito líquido e certo à prorrogação por 30 anos” das concessões.

A Cemig sustentou que o dispositivo estabelece uma regra diferenciada nos casos de prestador de serviço sob controle direto ou indireto de estado ou município. Para a empresa, como a regra é válida para as transferências de controle até junho de 2018, ela teria direito à prorrogação dos contratos em Minas Gerais.

O dispositivo, segundo o ministro, é uma faculdade da União e não configura uma obrigação de prorrogar os contratos, não existindo direito líquido e certo a ser protegido.

São Simão e Miranda

O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria 133/17 após o STJ ter revogado liminares que garantiam à Cemig o controle das usinas de São Simão e Miranda. Após a decisão do dia 29 de março, o governo determinou a realização de estudos técnicos para a licitação das usinas.

O mérito do mandado de segurança será analisado pelos ministros da Primeira Seção do STJ. A relatora é a ministra Regina Helena Costa.

Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.

A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a obrigatoriedade do parecer da comissão técnica de classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional.

“É suficiente para a promoção carcerária o cumprimento do requisito objetivo temporal e o bom comportamento, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, salvo quando justificada a necessidade de perícia técnica, com fundamento em decisão individualizada, não abstrata, em que consideradas as circunstâncias concretas do cumprimento da pena – o que não se deu no caso”, explicou a magistrada.

Progressão condicionada

Na decisão atacada, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condicionou a progressão à realização de exame criminológico devido à gravidade do crime praticado pelo detento – tráfico de drogas. Segundo o TJSP, havia necessidade de se certificar que a decisão de primeiro grau que havia concedido a progressão de regime estava correta.

“O magistrado relator limitou-se a declinar mera fundamentação uniforme, com a qual parece exigir genérica e abstratamente o exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crimes graves – o que equivale, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação”, justificou a ministra.

O preso é réu primário e cumpre pena de dez anos e cinco meses de reclusão por tráfico de drogas desde outubro de 2012, tendo preenchido, segundo a defesa, todos os requisitos para a progressão do regime, já que além do tempo cumprido trabalha e estuda no presídio e teve êxito em um pedido de remição de pena.

O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma, com a relatoria do ministro Antonio Saldanha Palheiro.

A ministra Laurita Vaz decidiu as medidas urgentes do recesso forense até o dia 19 de julho.

Abertas inscrições para seleção de estagiários de nível médio e superior

Começam hoje(28)as inscrições para estágio remunerado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os interessados deverão se inscrever até as 23h59 de 13 de agosto no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE).

Podem participar do processo seletivo estudantes do ensino superior e médio, de educação especial e educação de jovens e adultos (EJA). Em nível superior, as vagas são para alunos que estejam cursando arquivologia, biblioteconomia, desenho industrial/design de interface, direito e comunicação social (jornalismo).

O valor da bolsa para nível superior varia de acordo com a carga horária: R$ 800 para 20h e R$ 1.200 para 30h semanais. Estagiários de nível médio receberão bolsa de R$ 540, com carga horária de 20h semanais. O auxílio transporte é de R$ 8 por dia estagiado.

Os candidatos deverão estar com matrícula e frequência regular em instituições de ensino públicas e particulares localizadas na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno. Do total das bolsas oferecidas, 10% são reservadas a estudantes com deficiência e 10% a estudantes negros e indígenas.

O candidato deverá imprimir o comprovante de inscrição. Dos alunos do ensino médio regular, é exigido que estejam cursando, no momento da inscrição, o primeiro ou segundo ano e que tenham idade mínima de 16 anos completos.

Calendário

A seleção compreenderá prova, análise curricular e entrevista ou avaliação de habilidades. A data da realização das provas será divulgada no site do CIEE até o dia 31 de julho.

É recomendado aos candidatos comparecer ao local da prova, munidos de caneta azul ou preta, com no mínimo 40 minutos de antecedência. Para a realização das provas é necessário apresentar documento de identidade original ou cópia autenticada em cartório.

Os gabaritos das provas objetivas estarão disponíveis no site do CIEE na data provável de 28 de agosto. O resultado oficial estará disponível no site do CIEE na data provável de 25 de setembro.

O processo seletivo terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de no máximo seis meses, até 31 de dezembro de 2019, a critério do tribunal.

Confira o edital.